- 852Dispõe sobre a doação de imóvel8911953-07-01 00:00:00disp-e-sobre-a-doa-o-de-im-vel<p>Lei nº 89</p>
<p>De 1º de Julho de 1953</p>
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<p>Dispõe sobre a doação de imóvel</p>
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<p>O Prefeito Municipal de Itabaiana,</p>
<p>Faço saber que a Câmara de Vereadores do Município decretou, e eu em nome do povo que represento, sanciono a seguinte Lei:</p>
<p>Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal de Itabaiana autorizado a dar ao Departamento de Correios e Telégrafos, para construção de um prédio próprio um terreno pertencente ao patrimônio municipal, situado à Praça João Pessoa, com as dimensões de 25,00x20,00, com área total de 500 m².</p>
<p>Art. 2º - O Departamento de Correios e Telégrafos, para todos os efeitos tomará imediatamente a posse do referido terreno, mesmo antes da passagem da respectiva escritura.</p>
<p>Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entrará em vigor, esta Lei, na data de sua publicação.</p>
<p>Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 1º de Julho de 1953.</p>
<p> </p>
<p>Euclides Paes Mendonça</p>
<p>Prefeito</p>
<p>Maria Almeida Noronha</p>
<p>Secretária Substituta</p>
<p> </p>1953-07-01 00:00:001953-07-01 00:00:00
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