852Dispõe sobre a doação de imóvel8911953-07-01 00:00:00disp-e-sobre-a-doa-o-de-im-velLei nº 89 De 1º de Julho de 1953   Dispõe sobre a doação de imóvel   O Prefeito Municipal de Itabaiana, Faço saber que a Câmara de Vereadores do Município decretou, e eu em nome do povo que represento, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal de Itabaiana autorizado a dar ao Departamento de Correios e Telégrafos, para construção de um prédio próprio um terreno pertencente ao patrimônio municipal, situado à Praça João Pessoa, com as dimensões de 25,00x20,00, com área total de 500 m². Art. 2º - O Departamento de Correios e Telégrafos, para todos os efeitos tomará imediatamente a posse do referido terreno, mesmo antes da passagem da respectiva escritura. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entrará em vigor, esta Lei, na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 1º de Julho de 1953.   Euclides Paes Mendonça Prefeito Maria Almeida Noronha Secretária Substituta  1953-07-01 00:00:001953-07-01 00:00:004285Portaria Nº 062/2026062/202610portaria-no-062-2026Nomeia Assessor Especial Parlamentar e dá outras providências.2026-07-14 08:36:302026-07-14 08:36:304284Portaria Nº 061/2026061/202610portaria-no-061-2026Exonera Assessor Especial Parlamentar e dá outras providêncías.2026-07-03 12:47:302026-07-03 12:47:304283Portaria Nº 060/2026060/202610portaria-no-060-2026Dispõe sobre a concessão de FERIAS a servidor ocupante de cargo de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.2026-07-02 10:15:312026-07-02 10:15:31