{"item":{"id":1404,"titulo":"Disp\u00f5e sobre a doa\u00e7\u00e3o de uma \u00e1rea de terra, destinada \u00e0 constru\u00e7\u00e3o de uma unidade de tr\u00e2nsito (Cobal)","numero":"523","categoria_id":1,"aprovada":"1980-08-29 00:00:00","slug":"disp-e-sobre-a-doa-o-de-uma-rea-de-terra-destinada-constru-o-de-uma-unidade-de-tr-nsito-cobal","descricao":"\u003Cp\u003ELei n\u0026ordm; 523\u003Cbr \/\u003EDe 29 de Agosto de 1980\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EDisp\u0026otilde;e sobre a doa\u0026ccedil;\u0026atilde;o de uma \u0026aacute;rea de terra, destinada \u0026agrave; constru\u0026ccedil;\u0026atilde;o de uma unidade de tr\u0026acirc;nsito (Cobal)\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EO Prefeito Municipal de Itabaiana - SE:\u003Cbr \/\u003EFa\u0026ccedil;o saber que a C\u0026acirc;mara Municipal de Itabaiana - SE decretou e eu, Prefeito Municipal de Itabaiana, sanciono a seguinte Lei:\u003Cbr \/\u003EArt. 1\u0026ordm; - O Prefeito Municipal de Itabaiana, usando das atribui\u0026ccedil;\u0026otilde;es que lhe conferem o Artigo 97, I, \u0022a\u0022, da Lei Complementar n\u0026ordm; 03 de 13 de dezembro de 1973, doa \u0026agrave; Companhia Brasileira de Alimentos - COBAL - vinculado ao Minist\u0026eacute;rio da Agricultura, uma \u0026aacute;rea de terra medindo: ao norte 101 metros de comprimento e como ponto de refer\u0026ecirc;ncia a Capela do Bairro S\u0026atilde;o Crist\u0026oacute;v\u0026atilde;o; ao sul medindo 171 metros de comprimento e como ponto de refer\u0026ecirc;ncia o Campo de Futebol do Cantagalo; ao leste, medindo 75 metros de comprimento e como ponto de refer\u0026ecirc;ncia a Rua Coronel Sebr\u0026atilde;o e ao oeste medindo 80 metros de comprimento e como ponto de refer\u0026ecirc;ncia a Rua Coronel Jos\u0026eacute; Ribeiro, perfazendo um total de 8.700 m\u0026sup2;.\u003Cbr \/\u003EArt. 2\u0026ordm; - A referida \u0026aacute;rea de terra, destina-se \u0026agrave; constru\u0026ccedil;\u0026atilde;o de uma Unidade de Tr\u0026acirc;nsito.\u003Cbr \/\u003EArt. 3\u0026ordm; - Se dentro do prazo de 02 (dois) anos n\u0026atilde;o estiver iniciada a constru\u0026ccedil;\u0026atilde;o da referida Unidade de Tr\u0026acirc;nsito, o mesmo passar\u0026aacute; a pertencer ao Patrim\u0026ocirc;nio do Munic\u0026iacute;pio. \u003Cbr \/\u003EPar\u0026aacute;grafo \u0026Uacute;nico - As despesas do ato de doa\u0026ccedil;\u0026atilde;o correr\u0026aacute; por conta da Prefeitura Municipal de Itabaiana.\u003Cbr \/\u003EArt. 2\u0026ordm; - Esta Lei entrar\u0026aacute; em vigor na data de sua publica\u0026ccedil;\u0026atilde;o, revogadas as disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es em contr\u0026aacute;rio.\u003Cbr \/\u003EGabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana - SE, em 27 de agosto de 1980.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EAntonio Teles de Mendon\u0026ccedil;a\u003Cbr \/\u003EPrefeito Municipal\u003Cbr \/\u003EJos\u0026eacute; \u0026Eacute;lson da Silva Melo\u003Cbr \/\u003ESecret\u0026aacute;rio\u003C\/p\u003E","criado":"1980-08-29 00:00:00","alterado":"1980-08-29 00:00:00"},"outros":[{"id":4159,"titulo":"Projeto de Lei N\u00ba 190\/2025 - Disp\u00f5e sobre o acompanhamento fonoaudiol\u00f3gico para professores da rede municipal de ensino","numero":"190\/2025","categoria_id":6,"autores":"17","slug":"projeto-de-lei-no-190-2025-dispoe-sobre-o-acompanhamento-fonoaudiologico-para-professores-da-rede-municipal-de-ensino","criado":"2026-03-03 15:30:52","alterado":"2026-03-03 15:30:52"},{"id":4158,"titulo":"Projeto de Lei N\u00ba 179\/2025 - Disp\u00f5e sobre o projeto de Lei \u0022 Institui a Semana Municipal de Conscientiza\u00e7\u00e3o sobre a Fonoaudiologia, a ser comemorada anualmente na semana do dia 9 de dezembro, com a\u00e7\u00f5es de informa\u00e7\u00e3o, preven\u00e7\u00e3o e valoriza\u00e7\u00e3o da profiss\u00e3o d","numero":"179\/2025","categoria_id":6,"autores":"17","slug":"projeto-de-lei-no-179-2025-dispoe-sobre-o-projeto-de-lei-institui-a-semana-municipal-de-conscientizacao-sobre-a-fonoaudiologia-a-ser-comemorada-anualmente-na-semana-do-dia-9-de-dezembro-com-acoes-de-informacao-prevencao-e-valorizacao-da-profissao-de-fonoa","criado":"2026-03-03 14:23:35","alterado":"2026-03-03 14:23:35"},{"id":4157,"titulo":"Projeto de Lei N\u00ba 275\/2025 - Disp\u00f5e sobre a denomina\u00e7\u00e3o da Pra\u00e7a Jos\u00e9 Alves dos Santos no Povoado Matapo\u00e3","numero":"275\/2025","categoria_id":6,"autores":"221","slug":"projeto-de-lei-no-275-2025-dispoe-sobre-a-denominacao-da-praca-jose-alves-dos-santos-no-povoado-matapoa","criado":"2026-03-03 14:22:36","alterado":"2026-03-03 14:22:36"}],"arquivos":[]}