- 1492Dispõe sobre a estrutura e o funcionamento da Administração do Município de Itabaiana e dá outras providências61411989-01-20 00:00:00disp-e-sobre-a-estrutura-e-o-funcionamento-da-administra-o-do-munic-pio-de-itabaiana-e-d-outras-provid-ncias<p>LEI Nº 614<br />DE 20 DE JANEIRO DE 1989.<br />(transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe).<br />Dispõe sobre a estrutura e o funcionamento da Administração do Município de Itabaiana e dá outras providências<br /> <br />O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE.<br />Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e, eu sanciono a seguinte Lei:<br /> <br />TÍTULO I<br />DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA<br />CAPÍTULO I<br />Das Disposições Preliminares<br />Art. 1º - A Administração Municipal é dirigida, em nível hierárquico superios, pelo Prefeito Municipal, com o auxílio dos Secretários Municipais.<br /> Art. 2º - A Administração Municipal, compreendida da Administração Direta, constituída pelo órgãos integrantes do Gabinete do Prefeito, Assessorias Especiais, as Secretarias Municipais, os Departamentos, os órgãos integrados nas suas estruturas administrativas. <br />Parágrafo Único - Os órgãos da Administração Direta, se relacionam por vínculos hierárquicos , com subordinação última ao Prefeito Municipal:<br /> <br />CAPÍTULO II<br />Da Administração Municipal<br />Seção I<br />Da Estrutura Organizacional Básica<br />Art. 3º - A Estrutura Organizacional básica da Administração Direta, compreende as seguintes órgãos: <br />II - Secretaria de Educação e Cultura SEDEC <br />a) Sistema municipal de ensino <br />b) Política do magistério municipal; <br />c) administração das unidades escolares <br />d) bibliotecas; <br />e) Cultura <br />f) Letras e artes <br />g) Patrimônio histórico, arqueológico, cultural e artísticos do Município; <br />h) Administração de estabelecimentos culturais e artísticos do Município. <br />III - A Secretaria de Esportes, Lazer e Turismo - SELTUR, quanto a: <br />a) planificação e desenvolvimento de esportes; <br />b) administração de praças de esportes e áreas de lazer e recreação; <br />c) folclore e outras manifestações populares culturais e artísticas; <br />d) incentivo ao turismo e ao desenvolvimento do artesanato; <br />IV - Secretaria de Obras e Serviços Urbanos - SOURB, quanto a: <br />a) administração, acompanhamento e fiscalização de construção, melhoramento e conservação de prédio Públicos e de outras obras de engenharia civil; <br />b) construção, ampliação, conservação e melhoramento da malha viária urbana e centros micro urbanos; <br />c) reforma urbana através de incentivo de implantação de loteamentos; <br />d) preservação do meio-ambiente; <br />e) política municipal de transportes urbanos; <br />f) acompanhamento e fiscalização da construção, melhoramento e conservação das obras rodoviárias municipais; <br />g) assistência rodoviária aos povoados; <br />h) limpeza, coleta e destinação final do lixo urbano; <br />i) urbanização, iluminação pública, parques, jardins e administração de necrópoles; <br />j) vigilância. <br />V - Secretaria de Saúde e Ação Comunitária - SEASAC, quanto a: <br />a) política municipal de saúde; <br />b) ação preventiva de saúde pública; <br />c) defesa e proteção da saúde; <br />d) assistência médicas, para médicas e odontológicas; <br />e) vigilância sanitária; <br />f) serviço ambulatoriais e hospitalares; <br />g) promoção e assistência social à maternidade aos idosos e aos desvalidos; <br />h) desenvolvimento comunitário; <br />i) fornecimento de medicamentos básicos, através da rede pública municipal de saúde; <br />j) coordenação da Política Municipal de saúde; <br />l) assistência ao trabalhador; <br />m) mercado de trabalho e sistema de emprego; <br />n) formação e aperfeiçoamento de mão de obra; <br />o) promoção e assistência ao sindicalismo; <br />p) assessoramento ao Prefeito Municipal em matéria de auxílios, subvenção e promoções de natureza assistencial; <br />q) programas especiais de proteção ao consumidor e de distribuição de alimentos a baixo custo; <br />r) programas de lavanderias públicas; <br />s) moradia através do programa de mutirão.<br /> <br />GABINETE DO PREFEITO <br />... Assessoria Jurídica - ASJUR; <br />... Assessoria de Planejamento - ASPLAN; <br />.Secretaria de natureza instrumental: <br />.. SECRETARIA DA ADIMINISTRAÇÃO - SEAD. <br />.. SECRETARIA DE FINANÇAS - SEFIN <br />.Secretarias de Natureza Operacional: <br />... SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL - SELTUR; <br />... SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - SEDEC; <br />... SECRETARIA DE ESPORTES, LAZER E TURISMO - SELTUR; <br />... SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS - SOURB; <br />... SECRETARIA DA SAÚDE E AÇÃO COMUNITÁRIA - SESAC.<br /> <br />Seção II<br />Das Competências Básicas <br />Subseção I<br />Gabinete do Prefeito<br />Art. 4º - É da competência do Gabinete assessor, o Prefeito Municipal, no estudo e na definição das seguintes matérias:<br />I. Assistência direta e imediata ao Prefeito na sua representação junto aos demais poderes e a comunidade, bem como, o assessoramento ao Prefeito Municipal no desempenho de suas atribuições constitucionais e legais; <br />II. Preparação e encaminhamento do expediente, do Prefeito Municipal; <br />III. Transmissão e controle da execução das ordens emanadas do Prefeito Municipal; <br />IV. Organização e execução do cerimonial; <br />V. Administração da sede do Executivo; <br />VI. coordenação e controle das atividades de representação administrativa do Governo; <br />VII. coordenação e controle do transporte oficial colocado a serviço do Prefeito Municipal <br />VIII. Planos especiais de contenção de despesas e possível eliminação de gastos; <br />IX. Medidas Propiciadoras de Permanente integração Governo/Sociedade Civil; <br />X. Compatibilização da Política remuneratório, do pessoal da Administração Direta e Indireta; <br />XI. atividades de assessoramento jurídico e representação judicial do Município; <br />XII. coordenação e controle da elaboração e encaminhamento de mensagens e Projetos de Lei à Câmara Municipal de Vereadores, e acompanhamento da respectiva tramitação <br />XIII. elaboração e/ou coordenação e controle de decretos e outros atos normativos governamentais; <br />XIV. coordenação e promoção da publicação e divulgação de Leis, decretos e demais atos oficiais <br />XV. organização, execução e controle das atividades da Administração Geral dos demais órgãos do Executivo Municipal; <br />XVI. atividades de assessoramento para a política de desenvolvimento, elaboração e coordenação de planos de governo, integração de planos de trabalho, elaboração e coordenação da proposta de orçamento anual e de orçamento plurianual de investimentos, coordenação e controle físico-financeiro de projetos integrados e especiais e modernização administrativa. <br />Parágrafo Único - O órgão de que trata esta subseção I, terá como titular o ocupante do cargo de Natureza Especial de Secretário-Chefe do Gabinete do Prefeito.<br /> <br />Subseção II<br />Da Secretaria de Natureza Instrumental<br />Art. 5º - São áreas de competência das Secretarias de Natureza Instrumental: <br />I - Secretaria de Administração - SEAD, quanto a: <br />a) Administração de pessoal; <br />b) administração do material; <br />c) administração dos serviços auxiliares; <br />d) administração do patrimônio móvel e imóvel; <br />e) administração de recursos humanos. <br />II - Secretaria de Finanças - SEFIM, quanto a: <br />a) administração financeira; <br />b) administração tributária; <br />c) política fiscal e extrafiscal <br />d) arrecadação e fiscalização; <br />e) contabilidade <br />f) controle de títulos e valores mobiliários do Município <br />g) registro e controle contábil do patrimônio do Município; <br />h) centralização do sistema de administração financeira e de contabilidade do Município; <br />i) assessoramento direto e imediato ao Prefeito Municipal nos assuntos relativos ao controle interno, encaminhando-lhe relatório sobre à atuação da Administração Pública Municipal.<br /> <br />Subseção III<br />Das Secretarias de Natureza Operacional<br />Art. 6º - São áreas de competência das Secretarias de Natureza Operacional: <br />I - Secretaria de Desenvolvimento Rural SEDUR, quanto a: <br />a) agricultura e pecuária; <br />b) piscicultura e pesca; <br />c) recursos naturais e renováveis; <br />d) cooperativismo e colonização; <br />e) assistência técnica e extensão rural; <br />f) abastecimento, ensilagem e armazenamento; <br />g) pesquisa e experimentação animal e vegetal; <br />h) defesa sanitária animal e vegetal; <br />i) exposição e feiras agropecuárias; <br />j) abastecimento d'água das comunidades rurais; <br />l) poços artezianos; <br />m) coordenação do desenvolvimento dos povoados;<br /> <br />CAPÍTULO III<br />Das Disposições Complementares<br />Art. 7º - A mudança de denominação da estrutura administrativa indicada nesta Lei implica na extinção dos órgãos anteriores criados e a alteração nas respectivas lotações. <br />Parágrafo Único - O pessoal lotado nos órgãos extintos de acordo com o "Caput" deste artigo, bem como, os respectivos materiais e bens móveis, serão remanejados para os órgãos da Administração Municipal criados por esta Lei.<br />Art. 8º - Ficam criada as seguintes Secretarias Municipais <br />I. Secretaria de Administração - SEAD; <br />II. Secretaria de Finanças - SEFIM; <br />III. Secretaria de Desenvolvimento Rural - SEDUR; <br />IV. Secretaria de Educação e Cultura - SEDEC; <br />V. Secretaria de Esportes, Lazer e turismo - SELTUR; <br />VI. Secretaria de Obras e Serviços Urbanos - SOURB; <br />VII. Secretaria de Saúde e Ação Comunitária - SESAC;<br />Art. 9º - São Secretários Municipais: <br />I. Secretário de Administração; <br />II. Secretário de Finanças; <br />III. Secretário de Desenvolvimento Rural; <br />IV. Secretário de Educação e Cultura; <br />V. Secretário de Esportes, lazer e turismo; <br />VI. Secretário de obras e Serviços Urbanos; <br />VII. Secretário de Saúde e Ação Comunitária.<br />Art. 10º - Para os fins desta Lei, ficam criados: <br />I. 09 (nove) cargos em comissão de natureza especial de Secretário Municipal, símbolo, CNE-1; <br />II. 01 (hum) cargo em comissão de natureza especial de Secretário-chefe do Gabinete do Prefeito, símbolo CNE-1; <br />III. 05 (cinco) cargos em comissão de Assessoria Especial, símbolo CC-1; <br />IV. 12 (doze) cargos em comissão de Diretor, de Departamento, símbolo CC-2; <br />V. 25 (vinte e cinco) cargos em comissão de chefe de Divisão, símbolo CC-3; <br />VI. 10 (dez) cargos em comissão de assessor I, símbolo CC-4; <br />VII. 15 (quinze) cargos em comissão de Assessor II, símbolo CC-5; <br />VIII. 50 (cinqüenta) funções de confiança de Diretor de Escolas, símbolo FC-1; <br />IX. 07 (sete) funções de confiança de Secretária de Gabinete, símbolo FC-1; <br />X. 50 (cinqüenta) funções de confiança de supervisor, símbolo FC-3; <br />XI. <br />XII. 50 (cinqüenta) funções gratificadas de Encarregado de Operações, símbolo FC-1; <br />§ 1º - O titular do cargo de natureza especial de Secretário-Chefe do Gabinete do Prefeito, tem prerrogativas, nível hierárquico e vencimentos de Secretário Municipal. <br />§ 2º - Além dos cargos de Secretários Municipais a que se refere o artigo 9º desta Lei, são destinados a lotação de Secretários Especiais, 2 (dois) cargos criados pelo inciso I, do artigo 10 desta Lei. <br />§ 3º - Os cargos em comissão e as funções de confiança criados conforme discriminação no "caput" deste artigo terão vencimentos, representações e gratificações fixadas na tabela 1, 2 e 3, respectivamente, desta Lei, e serão preenchidos concomitantemente com a implantação dos diversos órgãos que compõe a estrutura administrativa municipal e atendendo sempre as reais necessidades da locação dos seus serviços. <br />§ 4º - Os cargos de Chefe de Departamento, de Chefe de Divisão de Assessor I e Assessor II, bem como, as funções de confiança, serão lotados nos órgãos do Executivo Municipal, a critério do Prefeito Municipal, e seus titulares exercerão as atribuições conferidas nos atos legais e regulamentares de organização ou estruturação dos órgãos onde estejam lotados e aquelas que lhes forem delegadas pelos respectivos titulares. <br />§ 5º - O preenchimento das funções de confiança, obrigatoriamente serão feitas por servidores do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal, ou servidores públicos colocados a disposição da Prefeitura Municipal de Itabaiana.<br />Art. 11º - Respeitados os poderes constitucionais assegurados a Câmara Municipal de Vereadores o Prefeito Municipal regulará através de Decreto, a estruturação ou organização as competências e o funcionamento dos órgãos da Administração Municipal.<br /> <br />TÍTULO II<br />DA ORGANIZAÇÃO FUNCIONAL<br />CAPÍTULO I<br />Das Disposições Preliminares<br />Art. 12 - As atividades da administração Municipal têm por objetivo único a promoção e defesa dos interesses que a constituição, a Lei Orgânica do Município, e as Leis qualificarem como próprios da coletividade. <br />Art. 13 - Entre as condições indispensáveis para assegurar eficácia ao controle externo, o Poder Executivo adotará mecanismo tendentes a evitar desvios de finalidade da Administração Municipal. <br />Art. 14 - Para alcançar o objetivo de que trata o Art. 12º desta Lei, as atividades da Administração Municipal reger-se-ão pelos princípios e instrumentos de ação estabelecidos neste título.<br /> <br />CAPÍTULO II<br />Dos princípios Fundamentais e dos Instrumentos Básicos da Ação Administrativa <br />Art. 15 - A legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, e a eficiência administrativa são os princípios fundamentais da Administração Municipal. <br />Art. 16 - São instrumentos básicos de ação administrativa: <br />I. O planejamento, direcionado a integração de incitativa, aumento de teor de racionalidade nos processos de decisão de alocação de recursos e combate a forma de desperdícios de paralelismo e de distorções administrativas; <br />II. A coordenação, direcionada à atuação harmoniosa dos dirigentes dos órgãos da Administração Municipal; <br />III. A descentralização, direcionada a transferência de atribuições administrativas do Município para outras pessoas coletivas ou naturais; <br />IV. A delegação de competência, direcionada a transferência de atribuições entre autoridades de diferentes níveis hierárquicos; <br />V. O controle e a avaliação, direcionada ao reconhecimento, acompanhamento, exame crítico e perfeição jurídica das atividades administrativas; <br />VI. A desburocratização direcionada a simplificação continua dos processos de ação administrativa e a facilitação do acesso da comunidade aos órgãos da Administração Municipal.<br /> <br />CAPÍTULO III<br />Da Política de Pessoal <br />Art.17-As relações jurídicas entre a Administração Municipal e os seus servidores pautar-se-ão pelas seguintes diretrizes básicas: <br />I. Valorização e dignificação do servidor e da função pública; <br />II. Profissionalização e aperfeiçoamento do servidor público; <br />III. Adoção de critérios, de concurso público para ingresso no serviço público e de mérito para o acesso a função superior e assessoramento;<br />IV. Constituição de quadros de dirigentes, mediante a formação e aperfeiçoamento de administradores capacitados de forma a garantir a qualidade, produtividade e continuidade da ação administrativa, em consonância com deveres funcionais estabelecidos em Lei; <br />V. Fixação de número de servidores, de acordo com as reais necessidades de funcionamento de cada órgão; <br />VI. Adoção de providencias para a permanente verificação de pessoal ocioso na Administração Municipal, a fim, de promover sua absorção nas atividades do mesmo ou de outro órgão.<br />Art. 18 - As normas regulamentares relativas ao pessoal do serviço público serão ajustadas as diretrizes estabelecidas no art. 17 desta Lei.<br /> <br />TÍTULO III<br />DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS<br />Art. 19 - para a execução desta Lei fica autorizado o Poder Executivo a: <br />I. Transformar cargos em comissão em funções de confiança ou em outros órgãos de igual natureza, respeitada a classificação dos mesmos desde que não resultem em aumento de despesa; <br />II. Transformar funções de confiança em cargos em comissão ou em outras funções de igual natureza, observadas as condições do inciso I; <br />III. fazer a transposição de cargos efetivos e em comissão, e de funções de confiança, no âmbito de Administração Municipal; <br />IV. rever e/ou definir competências e objetivos de órgão, de modo a evitar paralelismo de atividades; <br />V. proceder as necessárias transferências de dotações orçamentárias e financeiras bem como dos saldos de recursos consignados destinados ou transferidos, que venham a ser exigidos pela extinção ou transformação de órgãos ou mesmo pelas alterações das respectivas competências; <br />VI. abrir, no exercício, crédito especial para ocorrer com as despesas de implantação e funcionamento dos órgãos criados, transformados ou que tenham suas áreas de competência alteradas, até o limite dos valores já consignados no orçamento do município para os órgãos extintos ou transformados bem como para o programa projetos atividades que estão sendo transformado utilizando-se como fonte de recursos para a abertura do referido crédito, anulação daqueles mesmo valores consignados.<br />§ 1º - para efeito das providências referidas no inciso IV deste artigo, a revisão e/ou definição de competências e objetivos dos órgão da Administração Municipal serão implementadas por etapas, a medida em que se forem ultimando as condições de sua execução.<br />§ 2º - a abertura de crédito a que se refere o inciso VI, do "Caput", deste artigo, far-se-á com observância ao disposto no artigo 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.<br />Art. 20 - A Secretaria de Administração e Finanças promoverá, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias da data de vigência desta Lei, o remanejamento do pessoal, material e dos bens móveis dos extintos órgãos da Administração Municipal.<br />Art 21 - Os órgãos criados por esta Lei, terão suas lotações preenchidas por servidores dos demais órgãos da Administração Municipal, de forma a evitar o aumento das despesas de custeio.<br />Art. 22 - serão de livre nomeação do Prefeito Municipal os titulares dos cargos em comissão e os ocupantes das funções de confiança criados conforme o disposto no art. 10 desta Lei.<br />Art. 23 - Após a vigência desta Lei, ficam extintos os cargos em comissão ou as funções gratificadas e/ou de confiança existentes até 31 de dezembro de 1988.<br />Art. 24 - Até que sejam expedidos os novos atos de regulamentação, continuarão em vigor os regulamentos existentes sobre as matérias versadas nesta Lei, no que for com ela compatível.<br />Art. 25 - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.<br />Art. 26 - Revogam-se as disposições em contrário.<br /> <br />Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 20 de janeiro de 1989.<br /> <br />Luciano Bispo de Lima <br />PREFEITO MUNICIPAL</p>1989-01-20 00:00:001989-01-20 00:00:00
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