1836Dispõe sobre a instalação e manutenção de cercas eletrificadas para residências; empresas e repartições públicas no município de Itabaiana/SE e dá outras providências. 166612013-10-08 00:00:00disp-e-sobre-a-instala-o-e-manuten-o-de-cercas-eletrificadas-para-resid-ncias-empresas-e-reparti-es-p-blicas-no-munic-pio-de-itabaiana-se-e-d-outras-provid-nciasO Prefeito do Município de Itabaiana/SE, no uso de suas atribuições, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:                           Art. 1° - Esta lei estabelece os cuidados e procedimentos que devem ser observados para a instalação e manutenção de cercas eletrificadas para residências, empresas e repartições públicas, pelo proprietário ou morador do imóvel, localizado em zona urbana e rural, que possua ou venha g instalar cerca eletrificada ou energizada. Art. 2º - Os serviços de projeto, implantação e manutenção da cerca eletrificada deverão ser realizados por empresa ou profissional legalmente habilitado, de acordo com as normas editadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, e as instalações deverão observar as seguintes exigências: I — O primeiro fio- eletrificado deverá estar a uma altura compatível com a finalidade da cerca eletrificada, devendo ser observada uma altura mínima de dois metros e dez centímetros entre o primeiro fio eletrificado e o piso externo á cerca, sendo que contarão com um ângulo de 15 (quinze) graus de inclinação para dentro do terreno do seu proprietário, bem como, "ao redor de varandas e de terraços", da forma disposta nesta lei; II — o equipamento instalado para energizar a cerca deverá prover choque pulsativo em corrente contínua, com amparagem que não seja mortal;<a name="_GoBack"></a> III — fixação na cerca eletrificada, em lugar visível, de placas de aviso que alertem sobre o perigo iminente de choque e que contenham símbolos que possibilitem a sua compreensão por pessoas analfabetas. Art. 3º - Compete aos proprietários a informação conveniente dos seus familiares, empregados e visitantes, dos cuidados que devem ter com as cercas eletrificadas. Art. 4º - São infratores pelo não cumprimento desta lei os proprietários, locatários, as empresas ou profissionais portadores de serviços, e, todos aqueles que não obedecerem tais preceitos. Art. 5º - Pelo descumprimento dos procedimentos estabelecidos nesta lei, ficam estabelecidas as seguintes penalidades: I — os infratores ficam impossibilitados de receberem benefícios, incentivos, de qualquer natureza, e de participarem de qualquer Programa de Governo na esfera Municipal; II — multa equivalente a 2.000 UFIR por notificação pelas partes prejudicadas e justificadas dentro das exigências da lei. § 1º - Uma vez negado o pagamento dos valores em UFIR, fica o infrator inserido na Dívida Ativa do Município. § 2º - Os infratores inseridos nesse artigo só serão liberados quando atendidas as exigências desta lei. § 3º - As empresas que reincidirem no não cumprimento da lei, perderão o direito do Alvará de Funcionamento. Parágrafo Único — As multas previstas no Inciso II desse art. serão revertidas para o Município, para que esse realize a fiscalização dos serviços de instalação e manutenção de cercas eletrificadas. Art. 6° - Serão considerados alcançados por esta lei os que executarão os serviços a partir da existência da mesma, acompanhada de denúncia escrita. Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Itabaiana/SE.     VALMIR DOS SANTOS COSTA Prefeito   LUCAS CARDINALI PACHECO   Procurador Geral do Município de Itabaiana2013-10-08 00:00:002013-10-08 00:00:004159Projeto de Lei Nº 190/2025 - Dispõe sobre o acompanhamento fonoaudiológico para professores da rede municipal de ensino190/2025617projeto-de-lei-no-190-2025-dispoe-sobre-o-acompanhamento-fonoaudiologico-para-professores-da-rede-municipal-de-ensino2026-03-03 15:30:522026-03-03 15:30:524158Projeto de Lei Nº 179/2025 - Dispõe sobre o projeto de Lei " Institui a Semana Municipal de Conscientização sobre a Fonoaudiologia, a ser comemorada anualmente na semana do dia 9 de dezembro, com ações de informação, prevenção e valorização da profissão d179/2025617projeto-de-lei-no-179-2025-dispoe-sobre-o-projeto-de-lei-institui-a-semana-municipal-de-conscientizacao-sobre-a-fonoaudiologia-a-ser-comemorada-anualmente-na-semana-do-dia-9-de-dezembro-com-acoes-de-informacao-prevencao-e-valorizacao-da-profissao-de-fonoa2026-03-03 14:23:352026-03-03 14:23:354157Projeto de Lei Nº 275/2025 - Dispõe sobre a denominação da Praça José Alves dos Santos no Povoado Matapoã275/20256221projeto-de-lei-no-275-2025-dispoe-sobre-a-denominacao-da-praca-jose-alves-dos-santos-no-povoado-matapoa2026-03-03 14:22:362026-03-03 14:22:36