{"item":{"id":1283,"titulo":"Disp\u00f5e sobre a institui\u00e7\u00e3o de equipe de transi\u00e7\u00e3o governamental pelo candidato eleito para o cargo de Prefeito Municipal e a atua\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica municipal direta e indireta e da outras providencias.","numero":"1342","categoria_id":1,"aprovada":"2009-05-08 00:00:00","slug":"disp-e-sobre-a-institui-o-de-equipe-de-transi-o-governamental-pelo-candidato-eleito-para-o-cargo-de-prefeito-municipal-e-a-atua-o-da-administra-o-p-blica-municipal-direta-e-indireta-e-da-outras-providencias","descricao":"\u003Cp\u003E\u003Cbr \/\u003EPREFEITURA MUNICIPAL DE ITABAIANA\u003Cbr \/\u003EEstado de Sergipe\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ELEI N\u0026ordm;. 1342\u003Cbr \/\u003EDE 08 DE MAIO DE 2009\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u003Cbr \/\u003EDisp\u0026otilde;e sobre a institui\u0026ccedil;\u0026atilde;o de equipe de transi\u0026ccedil;\u0026atilde;o governamental pelo candidato eleito para o cargo de Prefeito Municipal e a atua\u0026ccedil;\u0026atilde;o da administra\u0026ccedil;\u0026atilde;o p\u0026uacute;blica municipal direta e indireta e da outras providencias.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u003Cbr \/\u003EO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, Estado de Sergipe.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u003Cbr \/\u003EFa\u0026ccedil;o saber que a C\u0026acirc;mara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 1\u0026ordm; Ao candidato eleito para o cargo de Prefeito e facultado o direito de instituir equipe de transi\u0026ccedil;\u0026atilde;o, observando o disposto nesta lei.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 2\u0026ordm; A equipe de transi\u0026ccedil;\u0026atilde;o de que trata o art. 1\u0026ordm; tem por objetivo inteirar-se do funcionamento dos \u0026oacute;rg\u0026atilde;os e entidades que comp\u0026otilde;e a Administra\u0026ccedil;\u0026atilde;o P\u0026uacute;blica Municipal e preparar os atos de iniciativa do novo Prefeito, a serem editados imediatamente ap\u0026oacute;s a posse.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 1\u0026ordm; Os membros da equipe de transi\u0026ccedil;\u0026atilde;o ser\u0026atilde;o indicados pelo candidato eleito e ter\u0026atilde;o acesso as informa\u0026ccedil;\u0026otilde;es relativas \u0026agrave;s contas p\u0026uacute;blicas, aos programas e projetos do Governo municipal.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 2\u0026ordm; A equipe de transi\u0026ccedil;\u0026atilde;o ser\u0026aacute; supervisionada por um Coordenador, a que competir\u0026aacute; requisitar as informa\u0026ccedil;\u0026otilde;es dos \u0026oacute;rg\u0026atilde;os e entidades da Administra\u0026ccedil;\u0026atilde;o p\u0026uacute;blica Municipal.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 3\u0026ordm; Caso a indica\u0026ccedil;\u0026atilde;o de membro de equipe de transi\u0026ccedil;\u0026atilde;o recaia em servidor p\u0026uacute;blico municipal, sua requisi\u0026ccedil;\u0026atilde;o ser\u0026aacute; feita pelo Chefe de Gabinete do Poder Executivo e ter\u0026aacute; efeitos jur\u0026iacute;dicos equivalentes aos atos de requisi\u0026ccedil;\u0026atilde;o para exerc\u0026iacute;cio de fun\u0026ccedil;\u0026atilde;o junto ao gabinete do poder executivo.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u003Cbr \/\u003E_____________________________________________________________________\tPra\u0026ccedil;a Fausto Cardoso, 12 - Itabaiana\/SE - 3431-9705 - 13.104.740\/0001-10\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EPREFEITURA MUNICIPAL DE ITABAIANA\u003Cbr \/\u003EEstado de Sergipe\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 3\u0026ordm; Os titulares dos \u0026oacute;rg\u0026atilde;os e entidades da Administra\u0026ccedil;\u0026atilde;o P\u0026uacute;blica Municipal ficam obrigados a fornecer as informa\u0026ccedil;\u0026otilde;es solicitadas pelo coordenador da equipe de transi\u0026ccedil;\u0026atilde;o, bem como a prestar-lhe o apoio t\u0026eacute;cnico e administrativo necess\u0026aacute;rio aos seus trabalhos.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 4\u0026ordm; Caber\u0026aacute; ao Chefe do Executivo, quando da regulamenta\u0026ccedil;\u0026atilde;o desta Lei, especificar a forma da equipe de transi\u0026ccedil;\u0026atilde;o de que trata o artigo 1\u0026ordm; desta Lei.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 1\u0026ordm; A nomea\u0026ccedil;\u0026atilde;o dos integrantes da equipe de transi\u0026ccedil;\u0026atilde;o de que trata o caput deste artigo ser\u0026aacute; feita pelo Prefeito.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 2\u0026ordm; A equipe de transi\u0026ccedil;\u0026atilde;o de que trata o caput deste artigo iniciar\u0026aacute; suas atividades no \u0026uacute;ltimo ano de cada mandato do Prefeito, a partir do primeiro dia \u0026uacute;til da segunda quinzena do m\u0026ecirc;s de novembro, e dever\u0026aacute; ser dissolvida, obrigatoriamente, no prazo de at\u0026eacute; dez dias, contados da posse do candidato eleito.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 3\u0026ordm; Todos os membros da equipe de transi\u0026ccedil;\u0026atilde;o nomeados na forma da \u0026sect; 1\u0026ordm; ser\u0026atilde;o automaticamente exonerados ao final do prazo de que trata o \u0026sect; 2\u0026ordm;.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 4\u0026ordm; \u0026Eacute; vedada a acumula\u0026ccedil;\u0026atilde;o de Cargo da equipe de transi\u0026ccedil;\u0026atilde;o outros cargos em comiss\u0026atilde;o ou fun\u0026ccedil;\u0026atilde;o de confian\u0026ccedil;a de qualquer natureza na Administra\u0026ccedil;\u0026atilde;o P\u0026uacute;blica.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 5\u0026ordm; Sem preju\u0026iacute;zo dos deveres e das proibi\u0026ccedil;\u0026otilde;es estabelecidos na legisla\u0026ccedil;\u0026atilde;o, os titulares dos cargos de que trata o art. 4\u0026ordm; dever\u0026atilde;o manter sigilo dos dados e informa\u0026ccedil;\u0026otilde;es confidenciais a que tiverem acesso, sob pena de responsabiliza\u0026ccedil;\u0026atilde;o, nos termos da legisla\u0026ccedil;\u0026atilde;o especifica.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 6\u0026ordm; Compete \u0026agrave; Chefia de Gabinete do Poder Executivo disponibilizar, aos candidatos eleitos a Prefeito e Vice-Prefeito, local, infra-estrutura e apoio administrativo necess\u0026aacute;rios ao desempenho de suas atividades.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 7\u0026ordm; O Coordenador da equipe de transi\u0026ccedil;\u0026atilde;o poder\u0026aacute; delegar, mediante portaria, a atribui\u0026ccedil;\u0026atilde;o de que trata o \u0026sect; 2\u0026ordm; e do art. 2\u0026ordm;  desta lei aos membros da equipe.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 8\u0026ordm; O Prefeito Municipal Eleito apresentar\u0026aacute; relat\u0026oacute;rio do processo de transi\u0026ccedil;\u0026atilde;o governamental, ao fim do mesmo, enviado c\u0026oacute;pia ao Legislativo Municipal.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 9\u0026ordm; O Perfeito Municipal apresentar\u0026aacute; relat\u0026oacute;rio sobre o mandato que finda, enviando c\u0026oacute;pia do mesmo ao Legislativo Municipal.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u003Cbr \/\u003E_____________________________________________________________________\t\u003Cbr \/\u003EPra\u0026ccedil;a Fausto Cardoso, 12 - Itabaiana\/SE - 3431-9705 - 13.104.740\/0001-10\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EPREFEITURA MUNICIPAL DE ITABAIANA\u003Cbr \/\u003EEstado de Sergipe\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 10 O disposto nesta lei n\u0026atilde;o se aplica no caso de reelei\u0026ccedil;\u0026atilde;o do Prefeito Municipal.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 11 O Poder Executivo regulamentar\u0026aacute; em 60 (sessenta) dias o disposto nesta lei.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 12 Esta lei entrar\u0026aacute; em vigor quando da sua publica\u0026ccedil;\u0026atilde;o, revogadas as disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es em contr\u0026aacute;rio.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EGABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, 08 DE MAIO DE 2009.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u003Cbr \/\u003ELUCIANO BISPO DE LIMA\u003Cbr \/\u003EPrefeito Municipal\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u003Cbr \/\u003E___________________________________________________\u003Cbr \/\u003EPra\u0026ccedil;a Fausto Cardoso, 12 - Itabaiana\/SE - 3431-9705 - 13.104.740\/0001-10\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E","criado":"2009-05-08 00:00:00","alterado":"2009-05-08 00:00:00"},"outros":[{"id":4159,"titulo":"Projeto de Lei N\u00ba 190\/2025 - Disp\u00f5e sobre o acompanhamento fonoaudiol\u00f3gico para professores da rede municipal de ensino","numero":"190\/2025","categoria_id":6,"autores":"17","slug":"projeto-de-lei-no-190-2025-dispoe-sobre-o-acompanhamento-fonoaudiologico-para-professores-da-rede-municipal-de-ensino","criado":"2026-03-03 15:30:52","alterado":"2026-03-03 15:30:52"},{"id":4158,"titulo":"Projeto de Lei N\u00ba 179\/2025 - Disp\u00f5e sobre o projeto de Lei \u0022 Institui a Semana Municipal de Conscientiza\u00e7\u00e3o sobre a Fonoaudiologia, a ser comemorada anualmente na semana do dia 9 de dezembro, com a\u00e7\u00f5es de informa\u00e7\u00e3o, preven\u00e7\u00e3o e valoriza\u00e7\u00e3o da profiss\u00e3o d","numero":"179\/2025","categoria_id":6,"autores":"17","slug":"projeto-de-lei-no-179-2025-dispoe-sobre-o-projeto-de-lei-institui-a-semana-municipal-de-conscientizacao-sobre-a-fonoaudiologia-a-ser-comemorada-anualmente-na-semana-do-dia-9-de-dezembro-com-acoes-de-informacao-prevencao-e-valorizacao-da-profissao-de-fonoa","criado":"2026-03-03 14:23:35","alterado":"2026-03-03 14:23:35"},{"id":4157,"titulo":"Projeto de Lei N\u00ba 275\/2025 - Disp\u00f5e sobre a denomina\u00e7\u00e3o da Pra\u00e7a Jos\u00e9 Alves dos Santos no Povoado Matapo\u00e3","numero":"275\/2025","categoria_id":6,"autores":"221","slug":"projeto-de-lei-no-275-2025-dispoe-sobre-a-denominacao-da-praca-jose-alves-dos-santos-no-povoado-matapoa","criado":"2026-03-03 14:22:36","alterado":"2026-03-03 14:22:36"}],"arquivos":[]}