1835Dispõe sobre a limitação para construção, escavação e ampliação de barragens, açudes, reservatórios de água, barreiras similares, e dá outras providências166512013-10-08 00:00:00disp-e-sobre-a-limita-o-para-constru-o-escava-o-e-amplia-o-de-barragens-a-udes-reservat-rios-de-gua-barreiras-similares-e-d-outras-provid-nciasO Prefeito do Município de Itabaiana/SE, no uso de suas atribuições, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:                           Art. 1º - A construção, escavação e ampliação de barragens, açudes, reservatórios de água, barreiras e similares, no Município de Itabaiana/SE, deverá observar as disposições previstas nesta lei, sem prejuízo das demais disposições legais pertinentes. Art. 2º - São infratores pela construção, escavação e ampliação de barragens, açudes, reservatórios de água, barreiras e similares, os proprietários, os locatários, os arrendatários, e, todos aqueles que autorizem a prestar tais serviços e que não obedecerem a presente lei. Art. 3º - Fica proibida, no âmbito Municipal, em propriedade privada ou pública, a construção, escavação e =ampliação de barragens, açudes, reservatórios de água, barreiras e similares, que não respeitarem: Parágrafo Único - Os paredões de tais construções, escavações e ampliações, terão que respeitar uma distância mínima de 10 metros adentro das cercas, espaços que dividam as propriedades e margens de vias Federais, Estaduais e Municipais.. Art. 4º - A Prefeitura Municipal, através do setor competente, diante acusações de irregularidades, designará um fiscal ao local para averiguação das denuncias oferecidas. Art. 5º - Constatada as irregularidades decorrentes a inobservância das normas desta lei, a obra será embargada imediatamente. Parágrafo Único — Após o embargo da obra, o proprietário terá o prazo de 10 dias, a partir da notificação, para regulamentação do disposto nesta lei. Art. 6º - Os infratore4s pela construção, escavação e ampliação de barragens, açudes, reservatórios de água, barreiras e similares, que não cumprirem o disposto em lei, sofrerá as seguintes penalidades: I-                   Ficam impossibilitados de receberem benefícios, incentivos, de qualquer natureza, e de participarem de qualquer Programa de Governo na esfera Municipal; II-                 Multa equivalente a 2.000 UFIR por notificação pelas partes prejudicadas e justificadas dentro das exigências da lei. § 1° - Uma vez negado o pagamento dos valores em UFIR, fica o infrator inserido na Dívida Ativa do Município. § - Os infratores inseridos nesse art., só serão liberados quando atendidas as exigências desta Lei. § 3° - As empresas quer reincidirem no não cumprimento da lei, perderão o direito do Alvará de Funcionamento. Parágrafo Único — As multas previstas no inciso II desse art. serão revertidas para o Município, para que esse realize a fiscalização das construções, escavações e ampliações de barragens, açudes, reservatório de água, barreiras e similares. Art. 7º- Serão considerados alcançados por esta Lei os que executarão os serviços a partir da existência da mesma, acompanhada de denuncia escrito. Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Itabaiana/SE.   VALMIR DOS SANTOS COSTA Prefeito   LUCAS CARDINALI PACHECO   Procurador Geral do Município de Itabaiana2013-10-08 00:00:002013-10-08 00:00:004159Projeto de Lei Nº 190/2025 - Dispõe sobre o acompanhamento fonoaudiológico para professores da rede municipal de ensino190/2025617projeto-de-lei-no-190-2025-dispoe-sobre-o-acompanhamento-fonoaudiologico-para-professores-da-rede-municipal-de-ensino2026-03-03 15:30:522026-03-03 15:30:524158Projeto de Lei Nº 179/2025 - Dispõe sobre o projeto de Lei " Institui a Semana Municipal de Conscientização sobre a Fonoaudiologia, a ser comemorada anualmente na semana do dia 9 de dezembro, com ações de informação, prevenção e valorização da profissão d179/2025617projeto-de-lei-no-179-2025-dispoe-sobre-o-projeto-de-lei-institui-a-semana-municipal-de-conscientizacao-sobre-a-fonoaudiologia-a-ser-comemorada-anualmente-na-semana-do-dia-9-de-dezembro-com-acoes-de-informacao-prevencao-e-valorizacao-da-profissao-de-fonoa2026-03-03 14:23:352026-03-03 14:23:354157Projeto de Lei Nº 275/2025 - Dispõe sobre a denominação da Praça José Alves dos Santos no Povoado Matapoã275/20256221projeto-de-lei-no-275-2025-dispoe-sobre-a-denominacao-da-praca-jose-alves-dos-santos-no-povoado-matapoa2026-03-03 14:22:362026-03-03 14:22:36