- 1832Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos de saúde e afins do Município de comunicar as autoridades competentes sobre pacientes idosos, menores e deficientes lesionados, e dá outras providências. 166112013-10-08 00:00:00disp-e-sobre-a-obrigatoriedade-dos-estabelecimentos-de-sa-de-e-afins-do-munic-pio-de-comunicar-as-autoridades-competentes-sobre-pacientes-idosos-menores-e-deficientes-lesionados-e-d-outras-provid-ncias<p><span>O Prefeito do Município de Itabaiana/SE, no uso de suas atribuições, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:</span></p>
<p><span> </span></p>
<p class="MsoNormal"> <span>Art. 1º - Ficam obrigados os responsáveis pelos serviços de urgência dos hospitais, pronto socorros, clínicas médicas, postos de saúde e afins da rede pública e privada do município de Itabaiana/SE a comunicar a autoridade policial o atendimento a pacientes idosos, menores de 18 (dezoito) anos e deficientes físico e mental vítimas de lesão corporal. </span></p>
<p class="MsoNormal"><span>§ 1º - À comunicação deverá ser anexada ao prontuário de atendimento especificando toda a lesão e, sempre que possível, a origem da mesma. </span></p>
<p class="MsoNormal"><span>Art. 2º- Uma cópia desta Lei juntamente com o contato da Polícia Civil e Militar do Estado de Sergipe deverá ser colacionada nos locais citados no artigo anterior em local de amplo acesso. </span></p>
<p class="MsoNormal"><span>Art. 3º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. </span></p>
<p><span>Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.</span></p>
<p><span> </span></p>
<p><span> Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.</span></p>
<p><span> </span></p>
<p><span> Gabinete do Prefeito de Itabaiana/SE.</span></p>
<p><span> </span></p>
<p align="center"><strong><span> </span></strong></p>
<p align="center"><strong><span>VALMIR DOS SANTOS COSTA</span></strong></p>
<p align="center"><span>Prefeito</span></p>
<p class="MsoNormal"><span> </span></p>
<p class="MsoNormal" align="center"><strong><span>LUCAS CARDINALI PACHECO</span></strong></p>
<p> </p>
<p class="MsoNormal" align="center"><span>Procurador Geral do Município de Itabaiana</span></p>2013-10-08 00:00:002013-10-08 00:00:00
- 4285Portaria Nº 062/2026062/202610portaria-no-062-2026<p>Nomeia Assessor Especial Parlamentar e dá outras providências.</p>2026-07-14 08:36:302026-07-14 08:36:30
- 4284Portaria Nº 061/2026061/202610portaria-no-061-2026<p>Exonera Assessor Especial Parlamentar e dá outras providêncías.</p>2026-07-03 12:47:302026-07-03 12:47:30
- 4283Portaria Nº 060/2026060/202610portaria-no-060-2026<p>Dispõe sobre a concessão de FERIAS a servidor ocupante de cargo de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.</p>2026-07-02 10:15:312026-07-02 10:15:31