{"item":{"id":1231,"titulo":"Disp\u00f5e sobre a Permiss\u00e3o de Uso para explora\u00e7\u00e3o a t\u00edtulo oneroso, e sobre as normas para o funcionamento dos quiosques instalados no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Itabaiana, Estado de Sergipe, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","numero":"1418","categoria_id":1,"aprovada":"2010-09-16 00:00:00","slug":"disp-e-sobre-a-permiss-o-de-uso-para-explora-o-a-t-tulo-oneroso-e-sobre-as-normas-para-o-funcionamento-dos-quiosques-instalados-no-mbito-do-munic-pio-de-itabaiana-estado-de-sergipe-e-d-outras-provid-ncias","descricao":"\u003Cp\u003E\u003Cbr \/\u003ELEI N\u0026ordm;. 1.418\u003Cbr \/\u003EDe 16 de setembro de 2010.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u003Cbr \/\u003EDisp\u0026otilde;e sobre a Permiss\u0026atilde;o de Uso para explora\u0026ccedil;\u0026atilde;o a t\u0026iacute;tulo oneroso, e sobre as normas para o funcionamento dos quiosques instalados no \u0026acirc;mbito do Munic\u0026iacute;pio de Itabaiana, Estado de Sergipe, e d\u0026aacute; outras provid\u0026ecirc;ncias.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u003Cbr \/\u003EO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribui\u0026ccedil;\u0026otilde;es legais.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EFa\u0026ccedil;o saber que a C\u0026acirc;mara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ECAP\u0026Iacute;TULO I\u003Cbr \/\u003EDO OBJETO\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 1\u0026ordm;. - Fica o Poder Executivo Municipal de Itabaiana, Estado do Sergipe, autorizado a fazer a Permiss\u0026atilde;o de Uso para explora\u0026ccedil;\u0026atilde;o a t\u0026iacute;tulo oneroso, dos quiosques de propriedade do munic\u0026iacute;pio, para os fins a que se destinam, os quais ser\u0026atilde;o regidos pelas normas constantes na presente lei.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ECAP\u0026Iacute;TULO II\u003Cbr \/\u003EDA DESTINA\u0026Ccedil;\u0026Atilde;O\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 2\u0026ordm;. - Os quiosques a que se refere o art. 1\u0026ordm; desta Lei ser\u0026atilde;o catalogados pela Administra\u0026ccedil;\u0026atilde;o P\u0026uacute;blica, os quais ser\u0026atilde;o destinados exclusivamente para o com\u0026eacute;rcio de livros, revistas, bomboniere, caf\u0026eacute; expresso, g\u0026ecirc;neros aliment\u0026iacute;cios e sorveteria.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u003Cbr \/\u003ECAP\u0026Iacute;TULO III\u003Cbr \/\u003EDA OUTORGA\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 3\u0026ordm;. - A outorga de Permiss\u0026atilde;o de Uso dos quiosques de que trata esta lei, destinar\u0026aacute; exclusivamente para atender aos atuais ocupantes de locais irregulares em pra\u0026ccedil;a p\u0026uacute;blica existente no munic\u0026iacute;pio pelo interesse p\u0026uacute;blico de regularizar essa situa\u0026ccedil;\u0026atilde;o.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 1\u0026ordm; - N\u0026atilde;o tendo interesse os atuais ocupantes destes espa\u0026ccedil;os em regularizar sua situa\u0026ccedil;\u0026atilde;o nos termos desta lei, poder\u0026aacute; ser concedida \u0026agrave; permiss\u0026atilde;o de uso para outros, atrav\u0026eacute;s de contrato de permiss\u0026atilde;o.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 2\u0026ordm; - Somente poder\u0026aacute; ser outorgada uma \u0026uacute;nica permiss\u0026atilde;o de uso a cada requerente.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 3\u0026ordm; - \u0026Eacute; expressamente vedada que haja a transfer\u0026ecirc;ncia ou cess\u0026atilde;o da permiss\u0026atilde;o concedida a terceiros pelo benefici\u0026aacute;rio, sem autoriza\u0026ccedil;\u0026atilde;o pr\u0026eacute;via do munic\u0026iacute;pio atrav\u0026eacute;s de Decreto Municipal.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ECAP\u0026Iacute;TULO IV\u003Cbr \/\u003EDA COMPET\u0026Ecirc;NCIA DA COORDENA\u0026Ccedil;\u0026Atilde;O E FISCALIZA\u0026Ccedil;\u0026Atilde;O\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 4\u0026ordm;. - Compete \u0026agrave; Secretaria Municipal do Planejamento e do Desenvolvimento Sustent\u0026aacute;vel, dentro das normas pertinentes estabelecidas atrav\u0026eacute;s de Regulamento, a coordena\u0026ccedil;\u0026atilde;o, acompanhamento, fiscaliza\u0026ccedil;\u0026atilde;o permanente e administra\u0026ccedil;\u0026atilde;o da outorga nos termos desta lei.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ECAP\u0026Iacute;TULO V\u003Cbr \/\u003EDA RESPONSABILIDADE DO PERMISSION\u0026Aacute;RIO\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 5\u0026ordm;. - Os Permission\u0026aacute;rios se responsabilizar\u0026atilde;o pela conserva\u0026ccedil;\u0026atilde;o, manuten\u0026ccedil;\u0026atilde;o, limpeza e higiene de seu quiosque e do entorno do mesmo, obedecendo \u0026agrave;s normas vigentes correspondente ao ramo explorado e, conforme as disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es desta lei e do regulamento espec\u0026iacute;fico, devendo ser responsabilizado por qualquer dano que causar por sua culpa ou dolo.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 1\u0026ordm;. - Os quiosques e toda a \u0026aacute;rea situada no seu entorno, ser\u0026atilde;o mantidos sempre limpos e em perfeitas condi\u0026ccedil;\u0026otilde;es de higiene e limpeza, responsabilizando-se o permitente por quaisquer danos que causar ao logradouro p\u0026uacute;blico, ao mobili\u0026aacute;rio urbano e toda vegeta\u0026ccedil;\u0026atilde;o existente.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 2\u0026ordm;. - O titular da Permiss\u0026atilde;o de Uso do Quiosque e seus funcion\u0026aacute;rios dever\u0026atilde;o apresentar-se decentemente trajados, obrigando-se a atender ao p\u0026uacute;blico com urbanidade, sob pena de suspens\u0026atilde;o de suas atividades, por at\u0026eacute; 30 (trinta) dias, de acordo com a gravidade da infra\u0026ccedil;\u0026atilde;o.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 3\u0026ordm; - \u0026Eacute; expressamente vedado ao permission\u0026aacute;rio manter em seu estabelecimento funcion\u0026aacute;rios em situa\u0026ccedil;\u0026atilde;o irregular perante a Lei Trabalhista, Previd\u0026ecirc;ncia e Tribut\u0026aacute;ria.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ECAP\u0026Iacute;TULO VI\u003Cbr \/\u003EDAS PROIBI\u0026Ccedil;\u0026Otilde;ES\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 6\u0026ordm;. - \u0026Eacute; proibido ao permission\u0026aacute;rio:\u003Cbr \/\u003EI - fazer uso da \u0026aacute;rea situada no seu entorno fora do limite estabelecido no regulamento espec\u0026iacute;fico;\u003Cbr \/\u003EII - colocar qualquer tipo de publicidade pol\u0026iacute;tico-partid\u0026aacute;ria no quiosque;\u003Cbr \/\u003EIII - a pintura do bem permissionado com propaganda publicit\u0026aacute;ria;\u003Cbr \/\u003EIV - n\u0026atilde;o manter o quiosque em perfeito estado de conserva\u0026ccedil;\u0026atilde;o e higiene e limpeza dentro dos padr\u0026otilde;es da Vigil\u0026acirc;ncia Sanit\u0026aacute;ria;\u003Cbr \/\u003EV - Colocar mesas fora do espa\u0026ccedil;o estabelecido de sua abrang\u0026ecirc;ncia.\u003Cbr \/\u003EVI - A utiliza\u0026ccedil;\u0026atilde;o, ainda que moment\u0026acirc;nea, das \u0026aacute;reas destinadas ao cal\u0026ccedil;ad\u0026atilde;o, est\u0026aacute;tuas, monumentos, \u0026aacute;rvores, postes e demais mobili\u0026aacute;rios urbanos;\u003Cbr \/\u003EVII - Provocar qualquer tipo de dano ao logradouro p\u0026uacute;blico;\u003Cbr \/\u003EVIII - alterar, sem autoriza\u0026ccedil;\u0026atilde;o o modelo do quiosque, inclusive aumento do espa\u0026ccedil;o interno;\u003Cbr \/\u003EIX - manter e utilizar equipamentos proibidos pela legisla\u0026ccedil;\u0026atilde;o vigente pertinente ao uso e ocupa\u0026ccedil;\u0026atilde;o do quiosque;\u003Cbr \/\u003EX - perturbar o sossego p\u0026uacute;blico com ru\u0026iacute;dos ou sons excessivos, conforme Lei Municipal n\u0026deg; 983, de 11 de dezembro de 2001, alterada pela Lei n\u0026deg; 1.172, de 11 de agosto de 2005;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ECAP\u0026Iacute;TULO VII\u003Cbr \/\u003EDAS INFRA\u0026Ccedil;\u0026Otilde;ES\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 7\u0026ordm; - A inobserv\u0026acirc;ncia desta lei referente \u0026agrave; outorga de Permiss\u0026atilde;o de Uso pertinente ao ramo a que cada Permitente desenvolve, sujeitam o infrator \u0026agrave; aplica\u0026ccedil;\u0026atilde;o de penalidades de advert\u0026ecirc;ncia, multa e cassa\u0026ccedil;\u0026atilde;o da Permiss\u0026atilde;o, conforme detalhamento a ser consignado no respectivo Decreto Regulamentar.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 1\u0026ordm; - Havendo 03 (tr\u0026ecirc;s) autua\u0026ccedil;\u0026otilde;es por infra\u0026ccedil;\u0026otilde;es da mesma natureza, por culpa do Permission\u0026aacute;rio, sem que haja iniciativa de tomada de provid\u0026ecirc;ncias para san\u0026aacute;-las, e, sem pagamento das multas estabelecidas no regulamento espec\u0026iacute;fico, ser\u0026aacute; cassada a Permiss\u0026atilde;o de Uso pela Secretaria Municipal do Planejamento e do Desenvolvimento Sustent\u0026aacute;vel.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 2\u0026ordm; - N\u0026atilde;o ser\u0026atilde;o consideradas infra\u0026ccedil;\u0026otilde;es quaisquer danos sofridos pelos quiosques por a\u0026ccedil;\u0026atilde;o de terceiros, devidamente comprovados.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ECAP\u0026Iacute;TULO VIII\u003Cbr \/\u003EDAS PENALIDADES\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 8\u0026ordm;. - O n\u0026atilde;o cumprimento das normas estabelecidas nesta lei sujeitar\u0026aacute; o infrator \u0026agrave;s seguintes penalidades:\u003Cbr \/\u003EI - advert\u0026ecirc;ncia por escrito;\u003Cbr \/\u003EII - multa a ser definida na regulamenta\u0026ccedil;\u0026atilde;o da presente Lei;\u003Cbr \/\u003EIII - suspens\u0026atilde;o das atividades no local por 60 (sessenta) dias;\u003Cbr \/\u003EIV - cancelamento da autoriza\u0026ccedil;\u0026atilde;o da Permiss\u0026atilde;o de Uso, no caso de ocorrer 03 (tr\u0026ecirc;s) infra\u0026ccedil;\u0026otilde;es espec\u0026iacute;ficas consecutivas, autuadas atrav\u0026eacute;s da Secretaria do Planejamento e do Desenvolvimento Sustent\u0026aacute;vel, \u0026oacute;rg\u0026atilde;o competente para os procedimentos de fiscaliza\u0026ccedil;\u0026atilde;o e emiss\u0026atilde;o dos atos.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ECAP\u0026Iacute;TULO IX\u003Cbr \/\u003EDAS MULTAS\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 9\u0026ordm;. - As multas a serem cobradas nas hip\u0026oacute;teses de desobedi\u0026ecirc;ncia a essa lei e estabelecidas no regulamento espec\u0026iacute;fico ser\u0026atilde;o em UFM (Unidade Fiscal do Munic\u0026iacute;pio) e variar\u0026atilde;o conforme as hip\u0026oacute;teses de desobedi\u0026ecirc;ncia e do grau da infra\u0026ccedil;\u0026atilde;o cometida, ficando seu valor a cargo do Poder Executivo Municipal limitada a 500 (quinhentas) vezes a UFM.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u003Cbr \/\u003ECAP\u0026Iacute;TULO X\u003Cbr \/\u003EDO PRE\u0026Ccedil;O M\u0026Iacute;NIMO MENSAL\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 10 - O valor mensal a ser pago pela permiss\u0026atilde;o de uso dos quiosques ser\u0026aacute; de 100 (cem) UFM - Unidade Fiscal do Munic\u0026iacute;pio.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 1\u0026ordm; - O pagamento do primeiro aluguel, ser\u0026aacute; feito no ato da assinatura do Termo de Permiss\u0026atilde;o de Uso e sempre na mesma data dos meses subseq\u0026uuml;entes, atrav\u0026eacute;s do Documento de Arrecada\u0026ccedil;\u0026atilde;o Municipal - DAM.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 2\u0026ordm; - O contrato de Permiss\u0026atilde;o de Uso ser\u0026aacute; de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado pela Administra\u0026ccedil;\u0026atilde;o P\u0026uacute;blica Municipal.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 3\u0026ordm; - O pagamento de taxas, referente a Alvar\u0026aacute; de funcionamento e outras, correspondentes \u0026agrave; ocupa\u0026ccedil;\u0026atilde;o do quiosque, dever\u0026aacute; ser efetuado mediante Documento de Arrecada\u0026ccedil;\u0026atilde;o Municipal - DAM, at\u0026eacute; o 5\u0026ordm; (quinto) dia do m\u0026ecirc;s subseq\u0026uuml;ente \u0026agrave; ocupa\u0026ccedil;\u0026atilde;o.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ECAP\u0026Iacute;TULO XI\u003Cbr \/\u003EDO ATRASO NOS PAGAMENTOS\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 11 - Ocorrendo o atraso de 03 (tr\u0026ecirc;s) meses no pagamento do aluguel previsto no artigo anterior, consecutivos ou n\u0026atilde;o, implicar\u0026aacute; na rescis\u0026atilde;o da Permiss\u0026atilde;o de Uso, devendo a posse do quiosque ser imediatamente restitu\u0026iacute;da ao munic\u0026iacute;pio.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ECAP\u0026Iacute;TULO XII\u003Cbr \/\u003EDAS DISPOSI\u0026Ccedil;\u0026Otilde;ES FINAIS\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u003Cbr \/\u003EArt. 12 - Fica o Poder Executivo Municipal, atrav\u0026eacute;s da Secretaria do Planejamento e do Desenvolvimento Sustent\u0026aacute;vel, obrigado, no prazo de 60 (sessenta) dias ap\u0026oacute;s a publica\u0026ccedil;\u0026atilde;o desta lei, a elaborar o mapeamento dos quiosques e consequente contrato com os atuais ocupantes.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EPar\u0026aacute;grafo \u0026uacute;nico - no presente mapeamento dever\u0026aacute; conter a descri\u0026ccedil;\u0026atilde;o do bem, com a sua localiza\u0026ccedil;\u0026atilde;o, finalidade e ocupa\u0026ccedil;\u0026atilde;o.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u003Cbr \/\u003EArt. 13 - Decreto Municipal regulamentar\u0026aacute; as disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es desta Lei.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u0026ccedil;\u0026atilde;o.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 15 - Revogam-se as disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es em contr\u0026aacute;rio.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EGabinete do Prefeito Municipal, 16 de setembro de 2010.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u003Cbr \/\u003ELUCIANO BISPO DE LIMA\u003Cbr \/\u003EPrefeito Municipal de Itabaiana\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EANDR\u0026Eacute; LUIZ ANDRADE MACIEL\u003Cbr \/\u003EAdvogado Geral do Munic\u0026iacute;pio\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EJOS\u0026Eacute; LUIZ BISPO\u003Cbr \/\u003ESecret\u0026aacute;rio do Planejamento e do\u003Cbr \/\u003EDesenvolvimento Sustent\u0026aacute;vel\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E","criado":"2010-09-16 00:00:00","alterado":"2010-09-16 00:00:00"},"outros":[{"id":4159,"titulo":"Projeto de Lei N\u00ba 190\/2025 - Disp\u00f5e sobre o acompanhamento fonoaudiol\u00f3gico para professores da rede municipal de ensino","numero":"190\/2025","categoria_id":6,"autores":"17","slug":"projeto-de-lei-no-190-2025-dispoe-sobre-o-acompanhamento-fonoaudiologico-para-professores-da-rede-municipal-de-ensino","criado":"2026-03-03 15:30:52","alterado":"2026-03-03 15:30:52"},{"id":4158,"titulo":"Projeto de Lei N\u00ba 179\/2025 - Disp\u00f5e sobre o projeto de Lei \u0022 Institui a Semana Municipal de Conscientiza\u00e7\u00e3o sobre a Fonoaudiologia, a ser comemorada anualmente na semana do dia 9 de dezembro, com a\u00e7\u00f5es de informa\u00e7\u00e3o, preven\u00e7\u00e3o e valoriza\u00e7\u00e3o da profiss\u00e3o d","numero":"179\/2025","categoria_id":6,"autores":"17","slug":"projeto-de-lei-no-179-2025-dispoe-sobre-o-projeto-de-lei-institui-a-semana-municipal-de-conscientizacao-sobre-a-fonoaudiologia-a-ser-comemorada-anualmente-na-semana-do-dia-9-de-dezembro-com-acoes-de-informacao-prevencao-e-valorizacao-da-profissao-de-fonoa","criado":"2026-03-03 14:23:35","alterado":"2026-03-03 14:23:35"},{"id":4157,"titulo":"Projeto de Lei N\u00ba 275\/2025 - Disp\u00f5e sobre a denomina\u00e7\u00e3o da Pra\u00e7a Jos\u00e9 Alves dos Santos no Povoado Matapo\u00e3","numero":"275\/2025","categoria_id":6,"autores":"221","slug":"projeto-de-lei-no-275-2025-dispoe-sobre-a-denominacao-da-praca-jose-alves-dos-santos-no-povoado-matapoa","criado":"2026-03-03 14:22:36","alterado":"2026-03-03 14:22:36"}],"arquivos":[]}