- 1339Dispõe sobre a Ratificação do Protocolo de Intenções, firmado entre os municípios do agreste central do Estado de Sergipe e dá outras providências.145412011-03-10 00:00:00disp-e-sobre-a-ratifica-o-do-protocolo-de-inten-es-firmado-entre-os-munic-pios-do-agreste-central-do-estado-de-sergipe-e-d-outras-provid-ncias<p><br />LEI N° 1.454<br />De 10 de março de 2011.</p>
<p>Dispõe sobre a Ratificação do Protocolo de Intenções, firmado entre os municípios do agreste central do Estado de Sergipe e dá outras providências.</p>
<p>O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.</p>
<p>Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:</p>
<p>Art. 1º - Fica ratificado o Protocolo de Intenções, texto anexo, firmado entre os municípios do Agreste Central do Estado de Sergipe com a finalidade de instituir o Consórcio Público de Saneamento Básico do Agreste Central Sergipano.<br /> <br />Art. 2°. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.</p>
<p>Gabinete do Prefeito Municipal, 10 de março de 2011.</p>
<p><br />LUCIANO BISPO DE LIMA<br />Prefeito Municipal de Itabaiana</p>
<p> </p>
<p>VALDSON LEITE DOS SANTOS<br />Advogado Geral do Município em substituição</p>
<p><br />JOSÉ LUIZ BISPO<br />Secretário do Planejamento e do <br />Desenvolvimento Sustentável</p>
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