1410Dispõe sobre a realização de vaquejada, missa do vaqueiro e outras festividades do Município nos quais sejam utilizados animais de qualquer natureza.52911981-11-30 00:00:00disp-e-sobre-a-realiza-o-de-vaquejada-missa-do-vaqueiro-e-outras-festividades-do-munic-pio-nos-quais-sejam-utilizados-animais-de-qualquer-naturezaLei nº 529 De 30 de Novembro de 1981(*) Dispõe sobre a realização de vaquejada, missa do vaqueiro e outras festividades do Município nos quais sejam utilizados animais de qualquer natureza. O Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A realização de vaquejada, missa de vaqueiros e outras festividades no território do Município, nos quais sejam utilizados animais, dependerão de prévia autorização da Prefeitura Municipal. Parágrafo Único - As festividades de que trata o "caput" deste artigo não poderão ser realizadas no perímetro urbano do Município. Art. 2º - Para as festividades em caráter beneficente ou não, nas quais sejam cobrados ingressos com inscrição, a Prefeitura Municipal aplicará o que dispõe no Código Tributário do Município. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor após sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 24 de Novembro de 1981. Antonio Teles de Mendonça Prefeito Municipal José Élson da Silva Melo Secretário (*)Data cf livro de leis1981-11-30 00:00:001981-11-30 00:00:004285Portaria Nº 062/2026062/202610portaria-no-062-2026Nomeia Assessor Especial Parlamentar e dá outras providências.2026-07-14 08:36:302026-07-14 08:36:304284Portaria Nº 061/2026061/202610portaria-no-061-2026Exonera Assessor Especial Parlamentar e dá outras providêncías.2026-07-03 12:47:302026-07-03 12:47:304283Portaria Nº 060/2026060/202610portaria-no-060-2026Dispõe sobre a concessão de FERIAS a servidor ocupante de cargo de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.2026-07-02 10:15:312026-07-02 10:15:31