{"item":{"id":1162,"titulo":" Disp\u00f5e sobre a reestrutura\u00e7\u00e3o da tabela de vencimentos dos funcion\u00e1rios p\u00fablicos e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","numero":"430","categoria_id":1,"aprovada":"1974-05-21 00:00:00","slug":"disp-e-sobre-a-reestrutura-o-da-tabela-de-vencimentos-dos-funcion-rios-p-blicos-e-d-outras-provid-ncias","descricao":"\u003Cp\u003ELei n\u0026ordm; 430\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EDe 21 de Maio de 1974\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EDisp\u0026otilde;e sobre a reestrutura\u0026ccedil;\u0026atilde;o da tabela de vencimentos dos funcion\u0026aacute;rios p\u0026uacute;blicos e d\u0026aacute; outras provid\u0026ecirc;ncias.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EO Prefeito do Munic\u0026iacute;pio de Itabaiana - SE,\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EFa\u0026ccedil;o saber que a C\u0026acirc;mara Municipal de Itabaiana decretou e eu sanciono a seguinte Lei:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 1\u0026ordm; - Fica aprovada a tabela de reestrutura\u0026ccedil;\u0026atilde;o de vencimentos dos funcion\u0026aacute;rios da Prefeitura, Anexo I, da presente Lei, em substitui\u0026ccedil;\u0026atilde;o ao anexo II da Lei n\u0026ordm; 416 de 20 de Dezembro de 1972\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 2\u0026ordm; - Os cargos em comiss\u0026atilde;o, equivalentes aos de Secret\u0026aacute;rio do Estado, ter\u0026atilde;o seus vencimentos regidos pelo anexo II, da presente Lei.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 3\u0026ordm; - Cria, na Divis\u0026atilde;o de Finan\u0026ccedil;as, a fun\u0026ccedil;\u0026atilde;o de Chefe, Fun\u0026ccedil;\u0026atilde;o gratificada FG-I.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 4\u0026ordm; - Altera a remunera\u0026ccedil;\u0026atilde;o da fun\u0026ccedil;\u0026atilde;o gratificada FG-I, do Anexo VI, da Lei 416, de Cr$ 150,00 para Cr$ 200,00.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 5\u0026ordm; - O cargo de motorista, n\u0026iacute;vel 4, do Anexo I da Lei n\u0026ordm; 416, passar\u0026aacute; ao n\u0026iacute;vel 5, n\u0026atilde;o havendo altera\u0026ccedil;\u0026atilde;o na classe, para os atuais ocupantes do cargo.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 6\u0026ordm; - Enquadra no cargo de T\u0026eacute;cnico em Contabilidade, n\u0026iacute;vel 8, classe A, os atuais ocupantes do cargo de auxiliar da Contabilidade.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 7\u0026ordm; - Altera no anexo VII da Lei n\u0026ordm; Lei 416, o n\u0026uacute;mero de cargos de T\u0026eacute;cnico de Contabilidade, de 1 para 3, e de escritur\u0026aacute;rio de 2 para 5.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 8\u0026ordm; - Fica extinto o cargo de Auxiliar de Contabilidade do Anexo I, da Lei n\u0026ordm; 416.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 9\u0026ordm; - Os atuais ocupantes de cargo em fase de estrutura\u0026ccedil;\u0026atilde;o de quadros ter\u0026atilde;o aumento de 20% em seus vencimentos.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 10 - N\u0026atilde;o ser\u0026atilde;o atingidos pelos benef\u0026iacute;cios desta Lei, os professores municipais, em virtude de seus sal\u0026aacute;rios serem regidos pelo Decreto 66.259.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 11 - Fica aumentado em 20% os proventos do pessoal inativo desta Prefeitura.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 2\u0026ordm; - Esta Lei entrar\u0026aacute; em vigor na data de sua publica\u0026ccedil;\u0026atilde;o, revogadas as disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es em contr\u0026aacute;rio.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EGabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 21 de Maio de 1974.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EAntonio Jos\u0026eacute; da Cruz\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EPrefeito Municipal\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EJo\u0026atilde;o Silveira\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ESecret\u0026aacute;rio\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E","criado":"1974-05-21 00:00:00","alterado":"1974-05-21 00:00:00"},"outros":[{"id":4159,"titulo":"Projeto de Lei N\u00ba 190\/2025 - Disp\u00f5e sobre o acompanhamento fonoaudiol\u00f3gico para professores da rede municipal de ensino","numero":"190\/2025","categoria_id":6,"autores":"17","slug":"projeto-de-lei-no-190-2025-dispoe-sobre-o-acompanhamento-fonoaudiologico-para-professores-da-rede-municipal-de-ensino","criado":"2026-03-03 15:30:52","alterado":"2026-03-03 15:30:52"},{"id":4158,"titulo":"Projeto de Lei N\u00ba 179\/2025 - Disp\u00f5e sobre o projeto de Lei \u0022 Institui a Semana Municipal de Conscientiza\u00e7\u00e3o sobre a Fonoaudiologia, a ser comemorada anualmente na semana do dia 9 de dezembro, com a\u00e7\u00f5es de informa\u00e7\u00e3o, preven\u00e7\u00e3o e valoriza\u00e7\u00e3o da profiss\u00e3o d","numero":"179\/2025","categoria_id":6,"autores":"17","slug":"projeto-de-lei-no-179-2025-dispoe-sobre-o-projeto-de-lei-institui-a-semana-municipal-de-conscientizacao-sobre-a-fonoaudiologia-a-ser-comemorada-anualmente-na-semana-do-dia-9-de-dezembro-com-acoes-de-informacao-prevencao-e-valorizacao-da-profissao-de-fonoa","criado":"2026-03-03 14:23:35","alterado":"2026-03-03 14:23:35"},{"id":4157,"titulo":"Projeto de Lei N\u00ba 275\/2025 - Disp\u00f5e sobre a denomina\u00e7\u00e3o da Pra\u00e7a Jos\u00e9 Alves dos Santos no Povoado Matapo\u00e3","numero":"275\/2025","categoria_id":6,"autores":"221","slug":"projeto-de-lei-no-275-2025-dispoe-sobre-a-denominacao-da-praca-jose-alves-dos-santos-no-povoado-matapoa","criado":"2026-03-03 14:22:36","alterado":"2026-03-03 14:22:36"}],"arquivos":[]}