- 784Dispõe sobre a Regulamentação de cargas em Veículos de Tração Animal (Carroças).134912009-07-06 00:00:00disp-e-sobre-a-regulamenta-o-de-cargas-em-ve-culos-de-tra-o-animal-carro-as<p><br />PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABAIANA<br />Estado de Sergipe<br />LEI N. 1349 <br />DE 06 DE JULHO DE 2009.
<p><br />Dispõe sobre a Regulamentação de cargas em Veículos de Tração Animal (Carroças).</p>
<p>O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, Estado de Sergipe.<br />Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:</p>
<p>Art. 1º - É permitido o transporte de cargas em veículos de tração animal pelas espécies: eqüinos, muares, asininos e bovinos.<br />Art. 2º - Fica proibido e veículo de tração animal (carroças) conduzir peso superior a 400(quatrocentos) quilos de cargas.<br />Art. 3º - Fica proibido utilizar animal enfermo, com mais da metade do período de gestação, extremado, agredir fisicamente os animais, sujeitando-os a qualquer tipo de experiência de causar sofrimento ou dor.<br />Art. 4º - Fica obrigado os condutores de veículos de tração animal a obedecer as leis nacionais de trânsito no tocante:<br />Parágrafo único - respeitar a sinalização horizontal e vertical, como: semáforos, placas de mão e contra mão, trafegar do lado direito da pista junto ao meio fio ou acostamento.<br />Art. 5º - As penalidades desta Lei serão as seguintes:<br />I - advertência<br /><br />PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABAIANA<br />Estado de Sergipe<br />II - retenção do transporte com o animal por período de 24 horas (vinte e quatro horas).<br />III - perda da guarda, posse ou propriedade do animal.<br />Art. 6º - As penalidades poderão ter sua exigibilidade suspensas quando o infrator, nos termos e condições aceitas e aprovadas pelas autoridades competentes, se obrigar à adoção de medidas específicas para fazer cessar e corrigir a infração.<br />Art. 7º - A SMTT será o órgão responsável pela fiscalização no cumprimento da Lei e na adoção de penalidades. <br />Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.<br />Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, 06 de Julho de 2009.</p>
<p><br />LUCIANO BISPO DE LIMA<br />Prefeito Municipal</p>
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