1674Dispõe sobre a regularização fundiária de imóveis residenciais do Município de Itabaiana/SE e dá outras providências.150912011-12-06 00:00:00disp-e-sobre-a-regulariza-o-fundi-ria-de-im-veis-residenciais-do-munic-pio-de-itabaiana-se-e-d-outras-provid-ncias O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais, consoante as normas gerais de direito público, a Lei Orgânica do Município, e   CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 1.016, de 21 de agosto de 2002, autorizou o Poder Executivo a adquirir por compra dois terrenos para a construção de casas populares no Município de Itabaiana, a qual está vinculada a presente lei;   CONSIDERANDO o direito constitucional do cidadão em ter uma moradia em condições de habitabilidade, que promova a dignidade da pessoa humana e transforme a perspectiva de vida da comunidade e das famílias beneficiadas;   CONSIDERANDO que morar irregularmente significa estar em condições de insegurança permanente; por esse motivo, além de um direito social, podemos dizer que a moradia regular é condição para a realização integral de outros direitos constitucionais, como o trabalho, o lazer, a educação e a saúde.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:   Art. 1º - Fica autorizada a regularização fundiária de 525 (quinhentos e vinte e cinco) imóveis existentes nos conjuntos habitacionais Maria do Carmo I, Maria do Carmo II, Maria do Espírito Santo, Maria Coriza Bispo e Miguel Pedro Mendonça, conforme o Plano de Trabalho estabelecido no Contrato de Repasse n° 233630-37-2007/Ministério das Cidades/Caixa, em anexo.   Art. 2º – A regularização fundiária consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia e o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana.<a name="art47viia."></a>   Art. 3º - Para efeitos do disposto nesta lei, considera-se área urbana consolidada a parcela da área urbana com densidade demográfica superior a 50 (cinquenta) habitantes por hectare e malha viária implantada e que tenha, no mínimo, 02 (dois) dos seguintes equipamentos de infraestrutura urbana implantados:  I - Drenagem de águas pluviais urbanas;  II - Esgotamento sanitário;  III - Abastecimento de água potável;  IV - Distribuição de energia elétrica; ou  V - Limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos sólidos;    Art. 4º - A presente lei tem por objetivo realizar a regularização fundiária de interesse social através da legalização de assentamentos erráticos ocupados por população de baixa renda em situação de vulnerabilidade e risco social.   Art. 5º - A regularização fundiária observará os seguintes princípios, conforme previsto na Lei 11.977 de 07 de julho de 2009: I - ampliação do acesso à terra urbanizada pela população de baixa renda, com prioridade para sua permanência na área ocupada, assegurados a segurança da posse, o nível adequado de habitabilidade e a melhoria das condições de sustentabilidade urbanística, social e ambiental; II - articulação com as políticas setoriais de habitação, de meio ambiente, de saneamento básico e de mobilidade urbana, com as iniciativas públicas e privadas, voltadas à integração social e à geração de emprego e renda; III - participação dos interessados em todas as etapas do processo de regularização; IV - estímulo à resolução extrajudicial de conflitos; e V - concessão dos títulos de que trata esta Lei preferencialmente para a mulher.   Art. 6º - Para a regularização prevista nesta lei, o beneficiário possuidor deverá apresentar ao Poder Executivo Municipal, através de sua Secretaria do Desenvolvimento Social, os seguintes documentos: I – Carteira de Identidade, CPF, Certidão de casamento e/ou nascimento; II - Comprovante de Residência, bem como, a declaração da primeira ligação de água e energia; III – Planta de situação e memorial descritivo do imóvel; IV – Certidão de existência do imóvel; V – Declaração de identificação do imóvel fornecido pelo município; VI – Certidão negativa de débitos imobiliários.   Art. 7º - Para consecução desta Lei serão aplicadas as normas estabelecidas na Lei Federal n° 11.977, de 07 de julho de 2009, no que couber.   Art. 8° - A transmissão por doação da titularidade dos imóveis previstos no art. 1º desta Lei será realizada através de Decreto Municipal, obedecendo as exigências cartoriais.   Parágrafo único – Os Decretos mencionados no caput deste artigo deverão ser publicados no Diário Oficial do Município, juntamente com os documentos elencados no art. 6° desta lei.   Art. 9° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.   Art. 10 – Ficam revogadas as disposições em contrário.     Gabinete do Prefeito Municipal, Itabaiana/SE, 06 de dezembro de 2011.     LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal de Itabaiana     ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL Advogado Geral do Município 2011-12-06 00:00:002011-12-06 00:00:004159Projeto de Lei Nº 190/2025 - Dispõe sobre o acompanhamento fonoaudiológico para professores da rede municipal de ensino190/2025617projeto-de-lei-no-190-2025-dispoe-sobre-o-acompanhamento-fonoaudiologico-para-professores-da-rede-municipal-de-ensino2026-03-03 15:30:522026-03-03 15:30:524158Projeto de Lei Nº 179/2025 - Dispõe sobre o projeto de Lei " Institui a Semana Municipal de Conscientização sobre a Fonoaudiologia, a ser comemorada anualmente na semana do dia 9 de dezembro, com ações de informação, prevenção e valorização da profissão d179/2025617projeto-de-lei-no-179-2025-dispoe-sobre-o-projeto-de-lei-institui-a-semana-municipal-de-conscientizacao-sobre-a-fonoaudiologia-a-ser-comemorada-anualmente-na-semana-do-dia-9-de-dezembro-com-acoes-de-informacao-prevencao-e-valorizacao-da-profissao-de-fonoa2026-03-03 14:23:352026-03-03 14:23:354157Projeto de Lei Nº 275/2025 - Dispõe sobre a denominação da Praça José Alves dos Santos no Povoado Matapoã275/20256221projeto-de-lei-no-275-2025-dispoe-sobre-a-denominacao-da-praca-jose-alves-dos-santos-no-povoado-matapoa2026-03-03 14:22:362026-03-03 14:22:36