1379Dispõe sobre a reincorporação de lote de terra ao Patrimônio da municipalidade.49711977-10-11 00:00:00disp-e-sobre-a-reincorpora-o-de-lote-de-terra-ao-patrim-nio-da-municipalidadeLei nº 497 De 11 de Outubro de 1977 Dispõe sobre a reincorporação de lote de terra ao Patrimônio da municipalidade. O Prefeito Municipal de Itabaiana - SE: Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Prefeito Municipal de Itabaiana fica autorizado a reincorporar ao Patrimônio Municipal um lote de terra localizado a Avenida Luiz Magalhães nesta cidade. Parágrafo Único - O lote de terra de que trata o "caput" deste artigo medindo 6.128 metros quadrados foi doado ao DNER conforme Lei nº 386 de 07 de dezembro de 1970, para construção de casas de funcionários daquele Departamento, pelo prazo de três anos. Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei ocorrerão por conta DA Municipalidade. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana - SE, em 11 de Outubro de 1977. Antonio Teles de Mendonça Prefeito Municipal José Élson da Silva Melo Secretário1977-10-11 00:00:001977-10-11 00:00:004285Portaria Nº 062/2026062/202610portaria-no-062-2026Nomeia Assessor Especial Parlamentar e dá outras providências.2026-07-14 08:36:302026-07-14 08:36:304284Portaria Nº 061/2026061/202610portaria-no-061-2026Exonera Assessor Especial Parlamentar e dá outras providêncías.2026-07-03 12:47:302026-07-03 12:47:304283Portaria Nº 060/2026060/202610portaria-no-060-2026Dispõe sobre a concessão de FERIAS a servidor ocupante de cargo de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.2026-07-02 10:15:312026-07-02 10:15:31