- 1694Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais e da remuneração dos cargos em comissão, bem como, sobre o reajuste do piso salarial dos Servidores Municipais do Magistério.146912011-04-19 00:00:00disp-e-sobre-a-revis-o-geral-anual-dos-vencimentos-dos-servidores-p-blicos-municipais-e-da-remunera-o-dos-cargos-em-comiss-o-bem-como-sobre-o-reajuste-do-piso-salarial-dos-servidores-municipais-do-magist-rio<p class=\"MsoNormal\"><strong>O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE;</strong></p>
<p class=\"MsoNormal\">Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:</p>
<p class=\"MsoNormal\"><strong>Art. 1º</strong> - Em cumprimento ao disposto no inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal, ficam revisados em 6% (seis por cento) os vencimentos dos Servidores Públicos Municipais e a remuneração dos cargos em comissão, salvo o do magistério.</p>
<p class=\"MsoNormal\"> </p>
<p class=\"MsoNormal\"><strong>Art. 2º</strong> - Ficam reajustados em 15,85% (quinze vírgula oitenta e cinco por cento) o piso salarial dos Servidores Municipais do Magistério.</p>
<p class=\"MsoNormal\"> </p>
<p class=\"MsoNormal\"><strong>Art. 3º - </strong>As tabelas salariais dos servidores públicos municipais efetivos, comissionados e dos servidores municipais do magistério passaram a vigorar com os valores descritos nos Anexos desta Lei.</p>
<p class=\"MsoNormal\"><strong>Art. 4º </strong>- Não incidirá o percentual sobre os vencimentos dos servidores que recebem o salário mínimo no valor de R$ 545,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais) reajustados em 2011.</p>
<p class=\"MsoNormal\"><strong>Art. 5º</strong> - Ficam igualmente reajustados as pensões e os proventos dos inativos no mesmo percentual estabelecido pelo artigo 1º, desta lei, observada a legislação de regência.</p>
<p class=\"MsoNormal\"> </p>
<p class=\"MsoNormal\"><strong>Art. 6º</strong> - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo, suplementadas se necessário.</p>
<p class=\"MsoNormal\"> </p>
<p class=\"MsoNormal\"><strong>Art. 7º</strong> - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de abril de 2011.</p>
<p class=\"MsoNormal\"> </p>
<p class=\"MsoNormal\"><strong>Art. 8°</strong> - Revogam-se as disposições em contrário. </p>
<p class=\"MsoNormal\" align=\"center\">Publique-se, Registre-se. Cumpra-se. </p>
<p class=\"MsoNormal\" align=\"center\">Gabinete do Prefeito de Itabaiana/SE, 19 de abril de 2011.</p>
<p class=\"MsoNormal\"><strong> </strong></p>
<p class=\"MsoNormal\"><strong> </strong><strong> </strong></p>
<p class=\"MsoNormal\" align=\"center\"><strong>LUCIANO BISPO DE LIMA</strong></p>
<p class=\"MsoNormal\" align=\"center\">Prefeito Municipal</p>
<p class=\"MsoNormal\"> </p>
<p class=\"MsoNormal\"> </p>
<p class=\"MsoNormal\" align=\"center\"><strong>GIMARCOS EVANGELISTA DE ALCÂNTARA</strong></p>
<p class=\"MsoNormal\" align=\"center\">Advogado Geral do Município</p>
<p class=\"MsoNormal\" align=\"center\"> </p>
<p class=\"MsoNormal\" align=\"center\"> <strong>ROMUALDO MENEZES FERREIRA</strong></p>
<p> </p>
<p class=\"MsoNormal\" align=\"center\">Secretário da Administração e da Gestão de Pessoas</p>2011-04-19 00:00:002011-04-19 00:00:00
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