- 1737Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais e da remuneração dos cargos em comissão.2512012-05-18 00:00:00disp-e-sobre-a-revis-o-geral-anual-dos-vencimentos-dos-servidores-p-blicos-municipais-e-da-remunera-o-dos-cargos-em-comiss-o<p class=\"MsoNormal\">O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE;</p>
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<p class=\"MsoNormal\">Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:</p>
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<p class=\"MsoNormal\">Art. 1º - Em cumprimento ao disposto no inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal, ficam revisados em 6,08% (seis vírgula zero oito por cento) os vencimentos dos Servidores Públicos Municipais e a remuneração dos cargos em comissão.</p>
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<p class=\"MsoNormal\">Art. 2º - As tabelas salariais dos servidores públicos municipais efetivos e comissionados passam a vigorar com os valores descritos nos Anexos desta Lei.</p>
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<p class=\"MsoNormal\">Art. 3º - Não incidirá o percentual sobre os vencimentos dos servidores que recebem o salário mínimo no valor de R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais) reajustados em 2012.</p>
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<p class=\"MsoNormal\">Art. 4º - Ficam igualmente reajustados as pensões e os proventos dos inativos no mesmo percentual estabelecido pelo artigo 1º, desta lei, observada a legislação de regência.</p>
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<p class=\"MsoNormal\">Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo, suplementadas se necessário.</p>
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<p class=\"MsoNormal\">Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de abril de 2012.</p>
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<p class=\"MsoNormal\">Art. 7° - Revogam-se as disposições em contrário.</p>
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<p class=\"MsoNormal\">Publique-se, Registre-se. Cumpra-se.</p>
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<p class=\"MsoNormal\">Gabinete do Prefeito de Itabaiana/SE, 24 de abril de 2012.</p>
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<p class=\"MsoNormal\" align=\"center\">LUCIANO BISPO DE LIMA</p>
<p class=\"MsoNormal\" align=\"center\">Prefeito Municipal</p>
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<p class=\"MsoNormal\" align=\"center\">ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL</p>
<p class=\"MsoNormal\" align=\"center\">Advogado Geral do Município</p>
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<p class=\"MsoNormal\" align=\"center\"><strong> </strong></p>
<p class=\"MsoNormal\" align=\"center\"><strong>ROMUALDO MENEZES FERREIRA</strong></p>
<p class=\"MsoNormal\" align=\"center\">Secretário da Administração e da Gestão de Pessoas</p>
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- 4285Portaria Nº 062/2026062/202610portaria-no-062-2026<p>Nomeia Assessor Especial Parlamentar e dá outras providências.</p>2026-07-14 08:36:302026-07-14 08:36:30
- 4284Portaria Nº 061/2026061/202610portaria-no-061-2026<p>Exonera Assessor Especial Parlamentar e dá outras providêncías.</p>2026-07-03 12:47:302026-07-03 12:47:30
- 4283Portaria Nº 060/2026060/202610portaria-no-060-2026<p>Dispõe sobre a concessão de FERIAS a servidor ocupante de cargo de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.</p>2026-07-02 10:15:312026-07-02 10:15:31