{"item":{"id":1649,"titulo":"Disp\u00f5e sobre aliena\u00e7\u00e3o de A\u00e7\u00f5es da Petr\u00f3leo Brasileiro S\/A PETROBR\u00c1S.   ","numero":"759","categoria_id":1,"aprovada":"1994-12-15 00:00:00","slug":"disp-e-sobre-aliena-o-de-a-es-da-petr-leo-brasileiro-s-a-petrobr-s","descricao":"\u003Cp\u003ELEI N\u0026ordm; 759\/94\t\u003Cbr \/\u003EDE 15 DE DEZEMBRO DE 1994\u003Cbr \/\u003E(transcri\u0026ccedil;\u0026atilde;o fiel do texto original, do arquivo de Leis da C\u0026acirc;mara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe).\u003Cbr \/\u003EDisp\u0026otilde;e sobre aliena\u0026ccedil;\u0026atilde;o de A\u0026ccedil;\u0026otilde;es da Petr\u0026oacute;leo Brasileiro S\/A PETROBR\u0026Aacute;S.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA - SERGIPE\u003Cbr \/\u003EA C\u0026acirc;mara Municipal por seus Vereadores aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:\u003Cbr \/\u003EArt. 1\u0026ordm; - Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar na Bolsa de Valores as a\u0026ccedil;\u0026otilde;es ordin\u0026aacute;rias nominativas e preferenciais nominativas da Petr\u0026oacute;leo Brasileiro S\/A - PETROBR\u0026Aacute;S de propriedade da Prefeitura Municipal e incorporado ao patrim\u0026ocirc;nio do Munic\u0026iacute;pio.\u003Cbr \/\u003EArt. 2\u0026ordm; - O produto de aliena\u0026ccedil;\u0026atilde;o ser\u0026aacute; investido em o pagamento de parte da folha salarial, correspondente ao 13\u0026ordm; Sal\u0026aacute;rio dos servidores do Munic\u0026iacute;pio, subs\u0026iacute;dios dos Vereadores e servidores da C\u0026acirc;mara Municipal em Dezembro de 1994, no valos de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais).\u003Cbr \/\u003E(Alterado pela Lei 768\/95 de 28 de mar\u0026ccedil;o de 1995)\u003Cbr \/\u003EArt 2\u0026ordm; - O produto das a\u0026ccedil;\u0026otilde;es mencionadas no artigo anterior, no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), ser\u0026aacute; aplicado em pagamento de pavimenta\u0026ccedil;\u0026atilde;o de vias p\u0026uacute;blicas.\u003Cbr \/\u003E(Nova reda\u0026ccedil;\u0026atilde;o dada pela Lei 768\/95 de 28 de mar\u0026ccedil;o de 1995)\u003Cbr \/\u003EArt. 3\u0026ordm; Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u0026ccedil;\u0026atilde;o, e revogam-se as disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es em contr\u0026aacute;rio.\u003Cbr \/\u003EGabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana - SE, em 16 de Dezembro de 1994.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EJO\u0026Atilde;O ALVES DOS SANTOS \u003Cbr \/\u003EPrefeito Municipal\u003C\/p\u003E","criado":"1994-12-15 00:00:00","alterado":"1994-12-15 00:00:00"},"outros":[{"id":4159,"titulo":"Projeto de Lei N\u00ba 190\/2025 - Disp\u00f5e sobre o acompanhamento fonoaudiol\u00f3gico para professores da rede municipal de ensino","numero":"190\/2025","categoria_id":6,"autores":"17","slug":"projeto-de-lei-no-190-2025-dispoe-sobre-o-acompanhamento-fonoaudiologico-para-professores-da-rede-municipal-de-ensino","criado":"2026-03-03 15:30:52","alterado":"2026-03-03 15:30:52"},{"id":4158,"titulo":"Projeto de Lei N\u00ba 179\/2025 - Disp\u00f5e sobre o projeto de Lei \u0022 Institui a Semana Municipal de Conscientiza\u00e7\u00e3o sobre a Fonoaudiologia, a ser comemorada anualmente na semana do dia 9 de dezembro, com a\u00e7\u00f5es de informa\u00e7\u00e3o, preven\u00e7\u00e3o e valoriza\u00e7\u00e3o da profiss\u00e3o d","numero":"179\/2025","categoria_id":6,"autores":"17","slug":"projeto-de-lei-no-179-2025-dispoe-sobre-o-projeto-de-lei-institui-a-semana-municipal-de-conscientizacao-sobre-a-fonoaudiologia-a-ser-comemorada-anualmente-na-semana-do-dia-9-de-dezembro-com-acoes-de-informacao-prevencao-e-valorizacao-da-profissao-de-fonoa","criado":"2026-03-03 14:23:35","alterado":"2026-03-03 14:23:35"},{"id":4157,"titulo":"Projeto de Lei N\u00ba 275\/2025 - Disp\u00f5e sobre a denomina\u00e7\u00e3o da Pra\u00e7a Jos\u00e9 Alves dos Santos no Povoado Matapo\u00e3","numero":"275\/2025","categoria_id":6,"autores":"221","slug":"projeto-de-lei-no-275-2025-dispoe-sobre-a-denominacao-da-praca-jose-alves-dos-santos-no-povoado-matapoa","criado":"2026-03-03 14:22:36","alterado":"2026-03-03 14:22:36"}],"arquivos":[]}