- 1649Dispõe sobre alienação de Ações da Petróleo Brasileiro S/A PETROBRÁS. 75911994-12-15 00:00:00disp-e-sobre-aliena-o-de-a-es-da-petr-leo-brasileiro-s-a-petrobr-s<p>LEI Nº 759/94 <br />DE 15 DE DEZEMBRO DE 1994<br />(transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe).<br />Dispõe sobre alienação de Ações da Petróleo Brasileiro S/A PETROBRÁS.<br /> <br />O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA - SERGIPE<br />A Câmara Municipal por seus Vereadores aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:<br />Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar na Bolsa de Valores as ações ordinárias nominativas e preferenciais nominativas da Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS de propriedade da Prefeitura Municipal e incorporado ao patrimônio do Município.<br />Art. 2º - O produto de alienação será investido em o pagamento de parte da folha salarial, correspondente ao 13º Salário dos servidores do Município, subsídios dos Vereadores e servidores da Câmara Municipal em Dezembro de 1994, no valos de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais).<br />(Alterado pela Lei 768/95 de 28 de março de 1995)<br />Art 2º - O produto das ações mencionadas no artigo anterior, no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), será aplicado em pagamento de pavimentação de vias públicas.<br />(Nova redação dada pela Lei 768/95 de 28 de março de 1995)<br />Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e revogam-se as disposições em contrário.<br />Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana - SE, em 16 de Dezembro de 1994.<br /> <br />JOÃO ALVES DOS SANTOS <br />Prefeito Municipal</p>1994-12-15 00:00:001994-12-15 00:00:00
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