1649Dispõe sobre alienação de Ações da Petróleo Brasileiro S/A PETROBRÁS. 75911994-12-15 00:00:00disp-e-sobre-aliena-o-de-a-es-da-petr-leo-brasileiro-s-a-petrobr-sLEI Nº 759/94 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1994 (transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe). Dispõe sobre alienação de Ações da Petróleo Brasileiro S/A PETROBRÁS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA - SERGIPE A Câmara Municipal por seus Vereadores aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar na Bolsa de Valores as ações ordinárias nominativas e preferenciais nominativas da Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS de propriedade da Prefeitura Municipal e incorporado ao patrimônio do Município. Art. 2º - O produto de alienação será investido em o pagamento de parte da folha salarial, correspondente ao 13º Salário dos servidores do Município, subsídios dos Vereadores e servidores da Câmara Municipal em Dezembro de 1994, no valos de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais). (Alterado pela Lei 768/95 de 28 de março de 1995) Art 2º - O produto das ações mencionadas no artigo anterior, no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), será aplicado em pagamento de pavimentação de vias públicas. (Nova redação dada pela Lei 768/95 de 28 de março de 1995) Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana - SE, em 16 de Dezembro de 1994. JOÃO ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal1994-12-15 00:00:001994-12-15 00:00:004285Portaria Nº 062/2026062/202610portaria-no-062-2026Nomeia Assessor Especial Parlamentar e dá outras providências.2026-07-14 08:36:302026-07-14 08:36:304284Portaria Nº 061/2026061/202610portaria-no-061-2026Exonera Assessor Especial Parlamentar e dá outras providêncías.2026-07-03 12:47:302026-07-03 12:47:304283Portaria Nº 060/2026060/202610portaria-no-060-2026Dispõe sobre a concessão de FERIAS a servidor ocupante de cargo de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.2026-07-02 10:15:312026-07-02 10:15:31