1430Dispõe sobre alterações nos vencimentos do funcionalismo público municipal e dá outras providências.55011983-12-05 00:00:00disp-e-sobre-altera-es-nos-vencimentos-do-funcionalismo-p-blico-municipal-e-d-outras-provid-nciasLei nº 550 De 05 de Dezembro de 1983 Dispõe sobre alterações nos vencimentos do funcionalismo público municipal e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe: Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Os vencimentos dos funcionários públicos municipais não poderão ser inferiores ao salário mínimo regional Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de novembro de 1983, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 05 de Dezembro de 1983. João Germano da Trindade Prefeito Municipal José Élson da Silva Melo Secretário1983-12-05 00:00:001983-12-05 00:00:004285Portaria Nº 062/2026062/202610portaria-no-062-2026Nomeia Assessor Especial Parlamentar e dá outras providências.2026-07-14 08:36:302026-07-14 08:36:304284Portaria Nº 061/2026061/202610portaria-no-061-2026Exonera Assessor Especial Parlamentar e dá outras providêncías.2026-07-03 12:47:302026-07-03 12:47:304283Portaria Nº 060/2026060/202610portaria-no-060-2026Dispõe sobre a concessão de FERIAS a servidor ocupante de cargo de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.2026-07-02 10:15:312026-07-02 10:15:31