{"item":{"id":1494,"titulo":"DISP\u00d5E SOBRE ANISTIA DE D\u00c9BITOS DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.","numero":"616","categoria_id":1,"aprovada":"1989-01-26 00:00:00","slug":"disp-e-sobre-anistia-de-d-bitos-do-imposto-predial-e-territorial-urbano-e-d-outras-provid-ncias","descricao":"\u003Cp\u003ELEI N\u0026ordm; 616\u003Cbr \/\u003EDE 26 DE JANEIRO DE 1989.\u003Cbr \/\u003E(transcri\u0026ccedil;\u0026atilde;o fiel do texto original, do arquivo de Leis da C\u0026acirc;mara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe).\u003Cbr \/\u003EDISP\u0026Otilde;E SOBRE ANISTIA DE D\u0026Eacute;BITOS DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E D\u0026Aacute; OUTRAS PROVID\u0026Ecirc;NCIAS.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EO PRESIDENTE DA C\u0026Acirc;MARA MUNICIPAL DE ITABAIANA.\u003Cbr \/\u003EFa\u0026ccedil;o saber que A C\u0026acirc;mara Municipal de Itabaiana, aprovou e, o Sr Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:\u003Cbr \/\u003EArt. 1\u0026ordm; - Ficam anistiados todos os contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano, em d\u0026eacute;bito para com o Munic\u0026iacute;pio at\u0026eacute; o ano de 1988. \u003Cbr \/\u003EPAR\u0026Aacute;GRAFO \u0026Uacute;NICO - Somente se aplica o preceito do Caput deste artigo aqueles contribuintes que efetuarem o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, relativo ao exerc\u0026iacute;cio de 1989, at\u0026eacute; o dia 30 do m\u0026ecirc;s de abril do corrente ano.\u003Cbr \/\u003EArt. 2\u0026ordm; - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder a todos os contribuintes que j\u0026aacute; se encontram inteiramente quites com o IPTU at\u0026eacute; o exerc\u0026iacute;cio financeiro de 1988, um abatimento (desconto) de 20% (vinte por cento) do valor do referido Imposto referente ao exerc\u0026iacute;cio de 1989, que efetuarem o pagamento do mesmo, at\u0026eacute; o dia 30 de abril de 1989.\u003Cbr \/\u003EArt. 3\u0026ordm; - Esta Lei entrar\u0026aacute; em vigor a partir da data de sua publica\u0026ccedil;\u0026atilde;o.\u003Cbr \/\u003EArt. 4\u0026ordm; - Revogam-se as disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es em contr\u0026aacute;rio.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003ESala das Sess\u0026otilde;es da C\u0026acirc;mara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 26 de janeiro de 1989.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003ENivaldo Alves de Oliveira \u003Cbr \/\u003EPresidente \u003Cbr \/\u003EJos\u0026eacute; Francisco de Andrade \u003Cbr \/\u003ESecret\u0026aacute;rio \u003Cbr \/\u003EEdivaldo Oliveira \u003Cbr \/\u003E2\u0026ordm; Secret\u0026aacute;rio\u003C\/p\u003E","criado":"1989-01-26 00:00:00","alterado":"1989-01-26 00:00:00"},"outros":[{"id":4159,"titulo":"Projeto de Lei N\u00ba 190\/2025 - Disp\u00f5e sobre o acompanhamento fonoaudiol\u00f3gico para professores da rede municipal de ensino","numero":"190\/2025","categoria_id":6,"autores":"17","slug":"projeto-de-lei-no-190-2025-dispoe-sobre-o-acompanhamento-fonoaudiologico-para-professores-da-rede-municipal-de-ensino","criado":"2026-03-03 15:30:52","alterado":"2026-03-03 15:30:52"},{"id":4158,"titulo":"Projeto de Lei N\u00ba 179\/2025 - Disp\u00f5e sobre o projeto de Lei \u0022 Institui a Semana Municipal de Conscientiza\u00e7\u00e3o sobre a Fonoaudiologia, a ser comemorada anualmente na semana do dia 9 de dezembro, com a\u00e7\u00f5es de informa\u00e7\u00e3o, preven\u00e7\u00e3o e valoriza\u00e7\u00e3o da profiss\u00e3o d","numero":"179\/2025","categoria_id":6,"autores":"17","slug":"projeto-de-lei-no-179-2025-dispoe-sobre-o-projeto-de-lei-institui-a-semana-municipal-de-conscientizacao-sobre-a-fonoaudiologia-a-ser-comemorada-anualmente-na-semana-do-dia-9-de-dezembro-com-acoes-de-informacao-prevencao-e-valorizacao-da-profissao-de-fonoa","criado":"2026-03-03 14:23:35","alterado":"2026-03-03 14:23:35"},{"id":4157,"titulo":"Projeto de Lei N\u00ba 275\/2025 - Disp\u00f5e sobre a denomina\u00e7\u00e3o da Pra\u00e7a Jos\u00e9 Alves dos Santos no Povoado Matapo\u00e3","numero":"275\/2025","categoria_id":6,"autores":"221","slug":"projeto-de-lei-no-275-2025-dispoe-sobre-a-denominacao-da-praca-jose-alves-dos-santos-no-povoado-matapoa","criado":"2026-03-03 14:22:36","alterado":"2026-03-03 14:22:36"}],"arquivos":[]}