1564Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1991 e dá outras providências.67311990-08-10 00:00:00disp-e-sobre-as-diretrizes-or-ament-rias-para-o-exerc-cio-de-1991-e-d-outras-provid-nciasLEI N° 673/90 DE 10 DE AGOSTO DE 1990. (transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe). Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1991 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, Estado de Sergipe. Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana-Se, decretou e o Sr Prefeito Municipal sancionará a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DIRETRIZES GERAIS Art. 1° - Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as diretrizes gerais para a elaboração do orçamento do Município de Itabaiana, relativo ao exercício de 1.991. Art. 2° - O Projeto de Lei de orçamento será elaborado e encaminhado ao Legislativo Municipal aos preços de dezembro de 1990. Art. 3° - A elaboração da proposta orçamentária obedecerá os seguintes critérios: I - No âmbito da Despesa: a) - As propostas orçamentárias parciais elaboradas pelo Poder Legislativo e Órgãos da Administração Direta serão orçadas segundo os preços vigentes em junho de 1.990. b) - O órgão encarregado da consolidação final da proposta orçamentária projetará a elevação de preços para o período julho/dezembro de 1.990, aplicando este novo fator de correção às propostas parciais Já revistas ao volume de receita estimado. II - No âmbito da Receita: a) - A Receita será projetada aos preços medidos de junho de 1.990. b) Na estimativa da Receita serão observados os seguintes condicionantes: - 30% da receita são gerados no primeiro semestre do ano: - 70% da receita são gerados no primeiro semestre do ano. c) - Em função do comportamento dos índices de preços do trimestre julho/setembro e das expectativas até o final do exercício, a estimativa da receita será corrigida obedecendo à mesma metodologia de ajustamento de despesa. Art. 4° - O exercício de 1.991 até então será considerado como inflação zero. Art. 5° - Não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as fontes de recursos que irão financia-las. Art. 6° - Os dispêndios como investimentos deverão fazer-se a acompanhar dos custos necessários à sua manutenção. Art. 7° - Nenhum investimento novo será contemplado na Lei Orçamentária caso os seus custos de manutenção não estejam compatíveis com o volume de recursos disponíveis a esta finalidade. Art. 8° - Na programação de investimentos para a Administração Direta serão observados os seguintes princípios gerais: I. - Os investimentos em fase de execução terão preferência sobre os novos projetos: II. - Não poderão ser programados novos projetos à conta de anulação de dotações destinadas aos investimentos em andamento cuja execução tenha ultrapassado 50% (cinqüenta por cento) até o final do exercício financeiro de 1.990 e que tenha sua viabilidade técnica, econômica e financeira comprovada. III. - A programação de investimentos deve ser detalhada a nível de obra ou projeto. Art. 9° - A elaboração da Lei Orçamentária deverá observar os seguintes níveis de comprometimento da despesa, tomando-se por base o volume de receitas diretamente arrecadadas e de transferências, excluídas aquelas decorrentes de operações de crédito ou convênios: I. máximo de 50% (cinqüenta por cento) para pessoal e encargos; II. 20% (vinte por cento) para funcionamento da máquina na administrativa e manutenção da cidade; III. 30% (trinta por cento) para investimentos. Parágrafo Único - Qualquer alteração na distribuição de que trata este artigo fica condicionada à redução de custos por eliminação ou econocidade dos demais no todo ou parte. Art 10 - Entende-se como dispêndios de pessoal e seus respectivos encargos aquele realizado: a) Pelo Poder Legislativo com seu pessoal ativo e inativo; b) Pelo Poder Executivo, administração Direta, com seus corpos de servidores ativos e inativos e prestadores de serviços . Parágrafo Único - Incluem-se no cômputo mensal da despesa com de ambos os Poderes a reserva de 1/12 (hum e doze avos) correspondentes ao pagamento do décomo-terceiro salário. Art. 11 - Nenhum reajuste com pessoal será concedido sem que haja a correspondente receita adicional para cobertura do seu incremento ou que ultrapassa o teto tixado no Art. 9° desta Lei. CAPÍTULO II DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Art. 12 - O orçamento de 1.991 será executado de acordo com: a) - a programação financeira estabelecida para cada exercício. b) - a correspondência da receita de que trata a alínea b, item II, do Art. 3° desta Lei; c) - as prioridades de cada órgão; d) - a sazonalidade da despesa. Art. 13 - Trimestralmente a Lei Orçamentária será corrigida em seus valores originários, tanto na receita como na despesa, tomando-se por base 85% (oitenta e cinco por cento) da variação média dos preços verificados em cada trimestre. § 1° - O disposto no "caput" deste artigo é aplicável quando a inflação acumulada do trimestre for superior a 15% (quinze por cento). § 2° - O Projeto de Lei Orçamentária defenirá os critérios de reajuste de que trata este artigo. Art. 14 - Nenhuma despesa, obra ou serviço será reajustado acima dos índices oficiais de inflação. Art. 15 - Nenhum concurso público será aberto em 1.991, ressalvados os casos especiais para atendimento às prioridades com a educação, saúde e administração fazendária. Parágrafo Único - Mesmo para atendimento às exceções de que trata este artigo a realização do concurso deverá comprovar: a) - necessidade imperiosa da expansão dos serviços; b) - o prejuízo canzado à administração Pública pela não realização do recrutamento pretendido; c) - o custo adicional com a expansão do serviço e o incremento verificado no dispêndio com pessoal: Art. 16 - Nenhum cargo ou emprego do provimento efetivo, cuja vacância ocorre durante o exercício de 1.990 será preenchido, salvo para atendimento às prioridades estabelecidas no artigo anterior. Art. 17 - As despesas com custeio administrativo e operacional terão como limite máximo os critérios correspondentes no orçamento 1.991, salvo nos casos de comprovada insuficiência decorrente de expansão patrimonial, incremento físico de serviços prestado à comunidade ou de novas atribuições recebidas no decorrer de 1.981. Art. 18 - Nenhuma operação de crédito destinada ao financiamento do programa de investimento do Município, observados os dispositivos constitucionais, será contratada: a) - se não tiver a prévia aprovação da Secretaria Municipal de Finanças: b) - se ultrapassar os limites de dispêndios fixados no artigo 9° desta Lei: c) - se ultrapassar o limite da capacidade de endividamento aferido para o exercício de 1.990, ou seja superior a 25% (vinte e cinco por cento) das receitas próprias e de transferências fixadas para o exercício de 1.991. Art. 19 - Nenhuma despesa financiada com recursos de convênios poderá ser realizada sem que exista a garantia da captão de tais recursos através da celebração dos respctivosconvênios ou contratos e a conseqüente liberação de recursos. Art. 20 - É vedada a inclusão na Lei Orçamentária, bem como suas alterações, de subvenções sociais a entidades públicas ou privadas, salvo as que: a) não tenham fins lucrativos e possuam Lei específica autorizando a concessão da subvenção. b) Atendido o item anterior, sejam registradas na Secretaria Municipal do Desenvolvimento e Ação Comunitária. Art. 21 - O relatório Anual de que trata o Art. 165, § 3° da Constituição Federal, demonstrará por categoria de programação, as despesas realizadas com: I. Pessoal e encargos dos sois podores; II. Encargo da dívida pública; III. Diárias e ajuda de custo; IV. Passagens aéreas e outras despesas de locomoção para trabalho fora do Município; V. Publicidade e propaganda. CAPÍTULO III DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DA LEI ORÇAMENTÁRIA Art. 22 - Na Lei orçamentária anual, a discriminação de despesas far-se-á por categoria de programação, indicando despesas obedecendo à seguinte classificação: DESPESAS CORRENTES Pessoal e Encargos Sociais Juros e Encargos da Dívida Outras Despesas Correntes DESPESAS DE CAPITAL Investimentos Inversões da Dívida Outras Despesas de Capital § 1° - A classificação a que se refere este artigo corresponde aos agrupamentos de elementos de natureza da despesa. § 2° - A Lei Orçamentária incluirá, dentre outros demonstrativos: I. das receitas, que obedecerão ao previsto no art. 2°, § 1° da Lei 4.320, de 17 de março de 1964. II. Dos recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino de forma a caracterizar o cumprimento do disposto no artigo 212 da Constituição Federal. § 3° - Além do disposto no caput deste artigo, resumo geral das despesas serão apresentados obedecendo forma semelhante à prevista no Anexo 2 da Lei n° 4,320 de 17 de março de 1964. § 4° - Não poderão ser incluídas na Lei Orçamentária e suas alterações, despesas classificados como investimentos em regime de execução Especial, ressalvados os casos de calamidade pública e os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público. Art. 23 - As propostas de modificação no Projeto de Lei Orçamentária obedecendo ao disposto no Art. 166 da Constituição Federal e aos mesmos princípios ratificados na Lei Orgânica do Município de Itabaiana. Art. 24 - para efeito de informação ao Poder LegislativoMunicipal deverá, ainda, constar da proposta orçamentária no menos, à seguinte descriminação: I. Recursos do Tesouro - Próprios II. Recursos do Tesouro - Transferências III. Aplicação constitucional na manutenção e desenvolvimento do ensino IV. Recursos vinculados - Convênios Parágrafo Único - A informação de que trata este artigo não constará da Lei orçamentária aprovada pelo Legislativo Municipal e sancionada pelo Prefeito. Art. 25 - O Projeto de Lei Orçamentária será apresentado com a forma e com o detalhamento descrito nesta Lei, aplicando-se, no que couber, as demais disposições legais. Art. 26 - Os créditos adicionais terão a forma e o nível de detalhamento estabelecidos nesta Lei para o orçamento bem como a incicação dos recursos correspondentes. CAPÍTULO IV DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 27 - O Poder Executivo, verificada a necessidade ou conviniência administrativa, poderá enviar à Câmara Municipal antes do encerramento do atual exercício financeiro, projetos de Lei dispondo sobre alterações na legislação tributária, especialmente quando a: I. revisão do Código Tributário Municipal, visando estabelecer maiores critério de seletividades na cobrança dos tributos especialmente o ISS e o IPTU. II. regulamentação da cobrança da contribuição de melhoria. III. criação de taxas de Limpeza Urbana. IV. revisão da Taxa de iluminação Pública de modo a eliminar o "déficit" operacional existente com a sua arrecadação dando-lhe maior seletividade. Art. 28 - O Projeto de Lei Orçamentária poderá apresentar programação de despesa à conta de Receitas decorrentes das alterações Legislação Tributária Municipal encaminhadas ao Legislativo nos termos do artigo anterior. § 1° - Caso as alterações propostas não sejam aprovadas em sua totalidade, de forma a não permitir a integralização dos recursos esperados, as respectivas despesas serão canceladas, mediante decreto, por ocasião da sanção à Lei Orçamentária. § 2° - A mensagem que encaminhar o Projeto da Lei Orçamentária ao Legislativo Municipal discriminará os recursos esperados em decorrência de cada uma das alterações na legislação proposta. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 29 - O Poder público Municipal terá o prazo de cento e vinte (120) dias para regularizar todas as despesas com prestadores de serviço existentes nos diversos órgãos da Prefeitura. Parágrafo Único - A regularização de que trata o "caput" deste artigo far-se-á mediante a realização de concursos Público interno, sendo aproveitados no Quadro de Pessoal apenas aqueles que obtiverem aprovação. Art. 30 - Estende-se os critérios do artigo anterior aos servidores ocupantes de cargo efetivo não concursados, e cujo tempo de serviço seja inferior a cinco (05) anos. Art. 31 - Serão obrigatoriamente recolhidos à conta do tesouro Municipal. I. Os tributos Municipais II. As receitas provenientes das transferências da União e do Estado. III. As receitas de qualquer natureza geradas e/ou arrecadadas no âmbito de órgãos, entidades e fundos da administração direta Municipal. Art. 32 - A Secretaria Municipal de Fanaças, no prazo de 15 (quinze) dias após a publicação da Lei Orçamentária divulgarás por unidade orçamentária de cada órgão, os quadros de detalhamento da despesas, especificando, para cada categoria, no seu menor nível, os elementos da despesa e respectivos desdobramentos. Parágrafo Único - O disposto no "caput" deste artigo aplicase também aos órgãos do Legislativo Municipal, por ato da Mesa da Câmara. Art. 33 - Se o Projeto da Lei Orçamentária não for aprovado até o término da sessão legislativa, a Câmara Municipal de Vereadores será, de imediato, convocada extraordinariamente pelo seu presidente na forma prevista pela Lei Orgânica do Município de Itabaiana, até que seja o mesma aprovado. Art. 34 - As solicitações feitas pelos órgãos do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares, dentro dos limites autorizados em Lei, serão acompanhadas de exposição de motivo justificando o pedido. Art. 36° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 36° - Ficam revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana-Se, 10 de agosto de 1990. Luciano Bispo de Lima PREFEITO MUNICIPAL Pedro de Almeida Lima SEC. DE ADMINISTRAÇÃO José Antonio do Nascimento SEC. DE SAÚDE E AÇÃO COMUNITÁRIA Roberto Bispo de Lima SEC. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS José Carlos Góis SEC. CHEFE DE GABINETE José Antonio Macedo SEC DE FINANÇAS Alda Mª Meneses Santana SEC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA1990-08-10 00:00:001990-08-10 00:00:004159Projeto de Lei Nº 190/2025 - Dispõe sobre o acompanhamento fonoaudiológico para professores da rede municipal de ensino190/2025617projeto-de-lei-no-190-2025-dispoe-sobre-o-acompanhamento-fonoaudiologico-para-professores-da-rede-municipal-de-ensino2026-03-03 15:30:522026-03-03 15:30:524158Projeto de Lei Nº 179/2025 - Dispõe sobre o projeto de Lei " Institui a Semana Municipal de Conscientização sobre a Fonoaudiologia, a ser comemorada anualmente na semana do dia 9 de dezembro, com ações de informação, prevenção e valorização da profissão d179/2025617projeto-de-lei-no-179-2025-dispoe-sobre-o-projeto-de-lei-institui-a-semana-municipal-de-conscientizacao-sobre-a-fonoaudiologia-a-ser-comemorada-anualmente-na-semana-do-dia-9-de-dezembro-com-acoes-de-informacao-prevencao-e-valorizacao-da-profissao-de-fonoa2026-03-03 14:23:352026-03-03 14:23:354157Projeto de Lei Nº 275/2025 - Dispõe sobre a denominação da Praça José Alves dos Santos no Povoado Matapoã275/20256221projeto-de-lei-no-275-2025-dispoe-sobre-a-denominacao-da-praca-jose-alves-dos-santos-no-povoado-matapoa2026-03-03 14:22:362026-03-03 14:22:36