- 1423Dispõe sobre aumento de vencimentos ao funcionalismo público municipal da Prefeitura e dá outras providências.54111983-08-05 00:00:00disp-e-sobre-aumento-de-vencimentos-ao-funcionalismo-p-blico-municipal-da-prefeitura-e-d-outras-provid-ncias<p>Lei nº 541<br />De 05 de Agosto de 1983<br /> <br />Dispõe sobre aumento de vencimentos ao funcionalismo público municipal da Prefeitura e dá outras providências.<br /> <br />O Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe,<br />Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana decretou e eu sanciono a seguinte Lei:<br />Art. 1º - Ficam majorados em 80% (oitenta por cento), os vencimentos do funcionalismo público municipal de Itabaiana, ativos e inativos. <br />Parágrafo Único - O aumento de que trata o caput deste artigo, será pago da seguinte maneira: 60% (sessenta por cento) a partir de 1º de maio do corrente exercício e 20% (vinte por cento) a partir do dia 1º de novembro do corrente ano.<br />Art. 2º - Os vencimentos dos ocupantes dos cargos comissionados serão reajustados de acordo com o percentual do antigo anterior.<br />Art. 3º - Ficam fixados em Cr$ 200,00 (duzentos cruzeiros) o salário família pago a cada dependente do funcionalismo público municipal.<br />Art. 4º - As funções gratificadas terão aumento de 50% (cinqüenta por cento).<br />Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.<br />Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação.<br />Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 05 de Agosto de 1983.<br /> <br />João Germano da Trindade<br />Prefeito Municipal<br />José Élson da Silva Melo<br />Secretário</p>1983-08-05 00:00:001983-08-05 00:00:00
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