1395Dispõe sobre aumento de vencimentos ao funcionalismo público municipal.51411979-05-22 00:00:00disp-e-sobre-aumento-de-vencimentos-ao-funcionalismo-p-blico-municipalLei nº 514 De 22 de Maio de 1979 Dispõe sobre aumento de vencimentos ao funcionalismo público municipal. O Prefeito Municipal de Itabaiana - SE: Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica majorado em 40% (quarenta por cento), os vencimentos do funcionalismo público municipal, inclusive os inativos. Art. 2º - As retribuições dos cargos de provimento em comissão passarão a ser: CC-I - Cr$ 7.200,00; CC-II- Cr$ 7.000,00; CC-III - Cr$ 6.800,00. Art. 3º - As funções gratificadas de que trata o Anexo 6º, da Lei 416 de 20 de dezembro de 1972, passarão a ser de Cr$ 1.078,00 (um mil e setenta e oito cruzeiros). Esta Lei produzirá seus efeitos a partir de Maio de 1979. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana - SE, em 22 de Maio de 1979. Antonio Teles de Mendonça Prefeito Municipal José Élson da Silva Melo Secretário1979-05-22 00:00:001979-05-22 00:00:004285Portaria Nº 062/2026062/202610portaria-no-062-2026Nomeia Assessor Especial Parlamentar e dá outras providências.2026-07-14 08:36:302026-07-14 08:36:304284Portaria Nº 061/2026061/202610portaria-no-061-2026Exonera Assessor Especial Parlamentar e dá outras providêncías.2026-07-03 12:47:302026-07-03 12:47:304283Portaria Nº 060/2026060/202610portaria-no-060-2026Dispõe sobre a concessão de FERIAS a servidor ocupante de cargo de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.2026-07-02 10:15:312026-07-02 10:15:31