- 1406Dispõe sobre aumento de vencimentos ao funcionalismo público municipal.52511981-05-07 00:00:00disp-e-sobre-aumento-de-vencimentos-ao-funcionalismo-p-blico-municipal<p>Lei nº 525<br />De 07 de Maio de 1981(*)<br /> <br />Dispõe sobre aumento de vencimentos ao funcionalismo público municipal.<br /> <br />O Prefeito Municipal de Itabaiana - SE:<br />Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana decretou e eu sanciono a seguinte Lei:<br />Art. 1º - Ficam majorados em 70% (setenta por cento), os vencimentos do funcionalismo público municipal, para os ativos e os inativos.<br />Art. 2º - Fica fixada em Cr$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos cruzeiros) os vencimentos dos ocupantes dos seguintes cargos: Auxiliar de Fiscal, Zelador e Mestre de Obras, sem prejuízo dos adicionais por tempo de serviço e outras vantagens inerentes ao cargo. <br />Parágrafo Único - Os vencimentos de que trata o "caput" deste artigo serão aplicados também para os inativos.<br />Art. 3º - Fica fixado em Cr$ 8.000,00 (oito mil cruzeiros) os vencimentos dos ocupantes do cargo de Motorista, sem prejuízo dos adicionais por tempo de serviço e outras vantagens inerentes ao cargo.<br />Art. 4º - As retribuições dos cargos de provimento em comissão passarão a ser de: <br />CC - I - Cr$ 19.210,00; <br />CC - II - Cr$ 18.700,00; <br />CC - III - Cr$ 16.830,00.<br />Art. 5º - Os inativos Bendita Maria dos Santos, Edna Oliveira Amaral e Juvenal Araújo Santos terão seus vencimentos majorados para Cr$ 3.500,00 (três mil e quinhentos cruzeiros) sem prejuízo dos adicionais por tempo de serviço a que fazem jus.<br />Art. 6º - As funções gratificadas de que trata o anexo 6º da Lei nº 416 de 20 de dezembro de 1972, passará a ter a mesma majoração de que trata o art. 1º desta Lei.<br />Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de Maio de 1981, ficando revogadas as disposições em contrário.<br />Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana - SE, em 22 de Maio de 1981.<br /> <br />Antonio Teles de Mendonça<br />Prefeito Municipal<br />José Élson da Silva Melo<br />Secretário<br /> <br />(*) Data cf livro de leis da Câmara Municipal</p>1981-05-07 00:00:001981-05-07 00:00:00
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