1436Dispõe sobre aumento de vencimentos do funcionalismo municipal da Câmara e dá outras providências.55711984-05-21 00:00:00disp-e-sobre-aumento-de-vencimentos-do-funcionalismo-municipal-da-c-mara-e-d-outras-provid-nciasLei nº 557 De 21 de Maio de 1984 Dispõe sobre aumento de vencimentos do funcionalismo municipal da Câmara e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe: Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Os vencimentos dos cargos de proventos efetivos passarão a receber conforme o anexo I. Art. 2º Os vencimentos dos Inativos serão majorados em 50% (cinqüenta por cento), desde que não ultrapasse os vencimentos do funcionário em atividade nos cargos ou funções equivalentes. Art. 3º - Os vencimentos dos cargos em comissão passará a receber conforme o anexo II. Art. 4º - As Funções Gratificadas passarão a receber conforme o anexo III Art. 5º - Os valores correspondentes das tabelas de que trata a presente Lei, serão majorados de acordo com o aumento do salário mínimo do mês de novembro do corrente ano, ativos e inativos. Art. 6º - Esta Lei produzirá seus efeitos a partir de Maio de 1984. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 21 de Maio de 1984. João Germano da Trindade Prefeito Municipal José Élson da Silva Melo Secretário1984-05-21 00:00:001984-05-21 00:00:004285Portaria Nº 062/2026062/202610portaria-no-062-2026Nomeia Assessor Especial Parlamentar e dá outras providências.2026-07-14 08:36:302026-07-14 08:36:304284Portaria Nº 061/2026061/202610portaria-no-061-2026Exonera Assessor Especial Parlamentar e dá outras providêncías.2026-07-03 12:47:302026-07-03 12:47:304283Portaria Nº 060/2026060/202610portaria-no-060-2026Dispõe sobre a concessão de FERIAS a servidor ocupante de cargo de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.2026-07-02 10:15:312026-07-02 10:15:31