1444Dispõe sobre aumento de vencimentos do funcionalismo municipal e dá outras providências.56511985-05-20 00:00:00disp-e-sobre-aumento-de-vencimentos-do-funcionalismo-municipal-e-d-outras-provid-nciasLei nº 565 De 20 de Maio de 1985 Dispõe sobre aumento de vencimentos do funcionalismo municipal e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe: Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam majorados em 100% (cem por cento) os vencimentos do funcionalismo público municipal, ativos e inativos, a partir de maio. Art. 2º - Os cargos de provimento em comissão passam a ser: CC-I - Cr$ 1.100.000; CC-II - Cr$ 1.000.000; CC-III - Cr$ 1.000.000. Art. 3º - Ficam fixados em Cr$ 2.000 (dois mil cruzeiros) o salário família pago a cada dependente do funcionalismo municipal. Art. 4º - Ficam fixadas em Cr$ 50.000 (cinqüenta mil cruzeiros) as funções gratificadas. Art. 5º - Os valores correspondentes das tabelas de que trata a presente Lei, serão majorados de acordo com o aumento do salário mínimo do mês de novembro do corrente ano. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 20 de Maio de 1985. João Germano da Trindade Prefeito Municipal José Élson da Silva Melo Secretário1985-05-20 00:00:001985-05-20 00:00:004285Portaria Nº 062/2026062/202610portaria-no-062-2026Nomeia Assessor Especial Parlamentar e dá outras providências.2026-07-14 08:36:302026-07-14 08:36:304284Portaria Nº 061/2026061/202610portaria-no-061-2026Exonera Assessor Especial Parlamentar e dá outras providêncías.2026-07-03 12:47:302026-07-03 12:47:304283Portaria Nº 060/2026060/202610portaria-no-060-2026Dispõe sobre a concessão de FERIAS a servidor ocupante de cargo de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.2026-07-02 10:15:312026-07-02 10:15:31