1388Dispõe sobre aumento de vencimentos do funcionalismo público municipal.50711978-05-23 00:00:00disp-e-sobre-aumento-de-vencimentos-do-funcionalismo-p-blico-municipalLei nº 507 De 23 Maio de 1978 Dispõe sobre aumento de vencimentos do funcionalismo público municipal. O Prefeito Municipal de Itabaiana - SE: Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica majorado em 40% (quarenta por cento) os vencimentos dos funcionários públicos municipais, inclusive os inativos. Art. 2º - Ficam majorados em 60% (sessenta por cento) o pessoal auxiliar da Contabilidade. Art. 3º - As retribuições dos cargos de provimento em comissão passarão a ser de: CC - I - Cr$ 5.100,00; CC - II - Cr$ 5.000,00; CC - III - Cr$ 4.500,00. Art. 4º - As funções gratificadas de que trata o anexo 6º da Lei nº 416 de 20 de dezembro de 1972 passará a ser de Cr$ 770,00 (setecentos e setenta cruzeiros). Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir de maio de 1978. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana - SE, em 23 de Maio de 1978. Antonio Teles de Mendonça Prefeito Municipal José Élson da Silva Melo Secretário1978-05-23 00:00:001978-05-23 00:00:004285Portaria Nº 062/2026062/202610portaria-no-062-2026Nomeia Assessor Especial Parlamentar e dá outras providências.2026-07-14 08:36:302026-07-14 08:36:304284Portaria Nº 061/2026061/202610portaria-no-061-2026Exonera Assessor Especial Parlamentar e dá outras providêncías.2026-07-03 12:47:302026-07-03 12:47:304283Portaria Nº 060/2026060/202610portaria-no-060-2026Dispõe sobre a concessão de FERIAS a servidor ocupante de cargo de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.2026-07-02 10:15:312026-07-02 10:15:31