{"item":{"id":1455,"titulo":"Disp\u00f5e sobre autoriza\u00e7\u00e3o ao Poder Executivo a celebrar conv\u00eanios com o Banco Nacional de Habita\u00e7\u00e3o e seus agentes financeiros, a oferecer garantias para empr\u00e9stimos assumidos e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","numero":"576","categoria_id":1,"aprovada":"1986-03-31 00:00:00","slug":"disp-e-sobre-autoriza-o-ao-poder-executivo-a-celebrar-conv-nios-com-o-banco-nacional-de-habita-o-e-seus-agentes-financeiros-a-oferecer-garantias-para-empr-stimos-assumidos-e-d-outras-provid-ncias","descricao":"\u003Cp\u003ELei n\u0026ordm; 576\u003Cbr \/\u003EDe 31 de Mar\u0026ccedil;o de 1986\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EDisp\u0026otilde;e sobre autoriza\u0026ccedil;\u0026atilde;o ao Poder Executivo a celebrar conv\u0026ecirc;nios com o Banco Nacional de Habita\u0026ccedil;\u0026atilde;o e seus agentes financeiros, a oferecer garantias para empr\u0026eacute;stimos assumidos e d\u0026aacute; outras provid\u0026ecirc;ncias.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EO Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe:\u003Cbr \/\u003EFa\u0026ccedil;o saber que a C\u0026acirc;mara de Vereadores de Itabaiana aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:\u003Cbr \/\u003EArt. 1\u0026ordm; - Fica o Poder Executivo autorizado a assumir mediante conv\u0026ecirc;nios e contratos, os compromissos necess\u0026aacute;rios \u0026agrave; participa\u0026ccedil;\u0026atilde;o do munic\u0026iacute;pio nos programas geridos pela Diretoria de Desenvolvimento Urbano - DIURB, do Banco Nacional da Habita\u0026ccedil;\u0026atilde;o - BNH.\u003Cbr \/\u003EArt. 2\u0026ordm; - Para cumprimento desta Lei, o Poder Executivo poder\u0026aacute;: \u003Cbr \/\u003Ea) contrair a partir do exerc\u0026iacute;cio de 1986, inclusive perante os \u0026oacute;rg\u0026atilde;os financeiros do Banco Nacional da Habita\u0026ccedil;\u0026atilde;o - BNH, empr\u0026eacute;stimos at\u0026eacute; o montante de 80.000 UPC (Unidade Padr\u0026atilde;o de Capital); \u003Cbr \/\u003Eb) garantir os empr\u0026eacute;stimos concedidos diretamente ao Munic\u0026iacute;pio ou a qualquer de suas entidades da administra\u0026ccedil;\u0026atilde;o indireta; \u003Cbr \/\u003EPar\u0026aacute;grafo \u0026Uacute;nico - O Poder Executivo poder\u0026aacute; para efetiva\u0026ccedil;\u0026atilde;o das garantias aceitas pelo BNH, outorgar ao BHN ou a seus agentes financeiros, atrav\u0026eacute;s de mandato nos pr\u0026oacute;prios instrumentos contratuais, poderes para que as garantias possam ser prontamente exeq\u0026uuml;\u0026iacute;veis no caso de inadimplemento.\u003Cbr \/\u003EArt. 3\u0026ordm; - O Poder Executivo far\u0026aacute; incluir na proposta or\u0026ccedil;ament\u0026aacute;ria a de cada exerc\u0026iacute;cio, a partir de 1986, dota\u0026ccedil;\u0026otilde;es globais correspondentes \u0026agrave;s opera\u0026ccedil;\u0026otilde;es de cr\u0026eacute;dito ora autorizadas e aos programas e projetos que dever\u0026atilde;o ser custeados. \u003Cbr \/\u003EPar\u0026aacute;grafo \u0026Uacute;nico - Para o exerc\u0026iacute;cio de 1986, fica o Poder Executivo autorizado a abrir cr\u0026eacute;ditos suplementares at\u0026eacute; o montante das opera\u0026ccedil;\u0026otilde;es previstas na Lei.\u003Cbr \/\u003EArt. 4\u0026ordm; - Fica o Executivo autorizado a: \u003Cbr \/\u003EI. Efetuar opera\u0026ccedil;\u0026otilde;es de cr\u0026eacute;ditos por antecipa\u0026ccedil;\u0026atilde;o de receita at\u0026eacute; o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da receita estimada (art, 67 da Constitui\u0026ccedil;\u0026atilde;o Federal);\u003Cbr \/\u003EII. Proceder \u0026agrave; abertura de cr\u0026eacute;ditos suplementares at\u0026eacute; o limite de 80% (oitenta por cento) do or\u0026ccedil;amento da despesa, nos termos do art. 7\u0026ordm; da Lei n\u0026ordm; 4.320 de 17 de Mar\u0026ccedil;o de 1964; \u003Cbr \/\u003EIII. Tomar, se necess\u0026aacute;rio, medidas para ajustar os disp\u0026ecirc;ndios das despesas, ao efetivo comportamento da Receita.\u003Cbr \/\u003EArt. 5\u0026ordm; - Esta Lei entrar\u0026aacute; em vigor a 1\u0026ordm; de Janeiro de 1987, revogadas as disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es em contr\u0026aacute;rio.\u003Cbr \/\u003EGabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 1\u0026ordm; de Dezembro de 1986.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EJo\u0026atilde;o Germano da Trindade\u003Cbr \/\u003EPrefeito Municipal\u003Cbr \/\u003EJos\u0026eacute; \u0026Eacute;lson da Silva Melo\u003Cbr \/\u003ESecret\u0026aacute;rio\u003C\/p\u003E","criado":"1986-03-31 00:00:00","alterado":"1986-03-31 00:00:00"},"outros":[{"id":4159,"titulo":"Projeto de Lei N\u00ba 190\/2025 - Disp\u00f5e sobre o acompanhamento fonoaudiol\u00f3gico para professores da rede municipal de ensino","numero":"190\/2025","categoria_id":6,"autores":"17","slug":"projeto-de-lei-no-190-2025-dispoe-sobre-o-acompanhamento-fonoaudiologico-para-professores-da-rede-municipal-de-ensino","criado":"2026-03-03 15:30:52","alterado":"2026-03-03 15:30:52"},{"id":4158,"titulo":"Projeto de Lei N\u00ba 179\/2025 - Disp\u00f5e sobre o projeto de Lei \u0022 Institui a Semana Municipal de Conscientiza\u00e7\u00e3o sobre a Fonoaudiologia, a ser comemorada anualmente na semana do dia 9 de dezembro, com a\u00e7\u00f5es de informa\u00e7\u00e3o, preven\u00e7\u00e3o e valoriza\u00e7\u00e3o da profiss\u00e3o d","numero":"179\/2025","categoria_id":6,"autores":"17","slug":"projeto-de-lei-no-179-2025-dispoe-sobre-o-projeto-de-lei-institui-a-semana-municipal-de-conscientizacao-sobre-a-fonoaudiologia-a-ser-comemorada-anualmente-na-semana-do-dia-9-de-dezembro-com-acoes-de-informacao-prevencao-e-valorizacao-da-profissao-de-fonoa","criado":"2026-03-03 14:23:35","alterado":"2026-03-03 14:23:35"},{"id":4157,"titulo":"Projeto de Lei N\u00ba 275\/2025 - Disp\u00f5e sobre a denomina\u00e7\u00e3o da Pra\u00e7a Jos\u00e9 Alves dos Santos no Povoado Matapo\u00e3","numero":"275\/2025","categoria_id":6,"autores":"221","slug":"projeto-de-lei-no-275-2025-dispoe-sobre-a-denominacao-da-praca-jose-alves-dos-santos-no-povoado-matapoa","criado":"2026-03-03 14:22:36","alterado":"2026-03-03 14:22:36"}],"arquivos":[]}