1142Dispõe sobre autorização para assinar convênio com a Associação Nordestina de Crédito e Assistência Rural de Sergipe (ANCARSE). Objetivando o desenvolvimento de um programa de extensão rural e dá outras providências.39511971-06-02 00:00:00disp-e-sobre-autoriza-o-para-assinar-conv-nio-com-a-associa-o-nordestina-de-cr-dito-e-assist-ncia-rural-de-sergipe-ancarse-objetivando-o-desenvolvimento-de-um-programa-de-extens-o-rural-e-d-outras-provid-nciasLei nº 395 De 02 de Junho de 1971   Dispõe sobre autorização para assinar convênio com a Associação Nordestina de Crédito e Assistência Rural de Sergipe (ANCARSE). Objetivando o desenvolvimento de um programa de extensão rural e dá outras providências.   O Prefeito Municipal de Itabaiana: Faço saber que a Câmara de Vereadores de Itabaiana decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Prefeito Municipal de Itabaiana, a assinar convênio com a Associação Nordestina de Crédito e Assistência Rural de Sergipe (ANCARSE). Art. 2º - O convênio tem como objetivo a execução através dos métodos de Extensão Rural, de um programa de assistência técnica no setor agropecuário, visando a melhoria das condições econômicas e sociais da população rural. Art. 3º A Prefeitura participará deste convênio com a importância equivalente a 1,5% (hum e meio por cento) das parcelas do Fundo de Participação dos Municípios, durante o período de 2 (dois) anos. Art. 4º - Para ocorrer as despesas oriundas desta Lei, fica o Poder Municipal autorizado a abrir Crédito Especial de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros), correndo a conta dos Recursos Naturais e Agropecuários - Despesas de Capital - Fundo de Participação dos Municípios dos Municípios. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 02 de Junho de 1971. José Filadelfo Araújo Prefeito  1971-06-02 00:00:001971-06-02 00:00:004285Portaria Nº 062/2026062/202610portaria-no-062-2026Nomeia Assessor Especial Parlamentar e dá outras providências.2026-07-14 08:36:302026-07-14 08:36:304284Portaria Nº 061/2026061/202610portaria-no-061-2026Exonera Assessor Especial Parlamentar e dá outras providêncías.2026-07-03 12:47:302026-07-03 12:47:304283Portaria Nº 060/2026060/202610portaria-no-060-2026Dispõe sobre a concessão de FERIAS a servidor ocupante de cargo de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.2026-07-02 10:15:312026-07-02 10:15:31