- 958Dispõe sobre beneficiação de Natal, a ser concedida a todos os Funcionários Públicos Municipais e dá outras providências a esse respeito.21311961-10-31 00:00:00disp-e-sobre-beneficia-o-de-natal-a-ser-concedida-a-todos-os-funcion-rios-p-blicos-municipais-e-d-outras-provid-ncias-a-esse-respeito<p class="t1">Lei Nº 213</p>
<p class="t1">De 31 de outubro de 1961.</p>
<p> </p>
<p class="assunto">Dispõe sobre beneficiação de Natal, a ser concedida a todos os Funcionários Públicos Municipais e dá outras providências a esse respeito.</p>
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<p>Faço saber que a Câmara de Vereadores deste Município de Itabaiana, decretou e eu sanciono a presente Lei:</p>
<p>Art. 1º - Todos os Servidores Públicos Municipais, bem como os professores subvencionados, terão direito neste exercício a uma bonificação de Natal, no valor de quinhentos cruzeiros (cr$500,00), para cada um, a qual será paga até o dia 24 de dezembro deste ano.</p>
<p>Art. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo, abrir um crédito Especial da quantia de trinta e oito mil cruzeiros (cr$ 38.000,00), para atender as despesas desta Lei, que correrá por conta do excesso da arrecadação do corrente exercício.</p>
<p>Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.</p>
<p>Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana em 31 de outubro de 1961.</p>
<p> </p>
<p>Euclides Paes Mendonça </p>
<p>Prefeito Municipal</p>
<p>Elízio Araújo</p>
<p>Secretário</p>1961-10-31 00:00:001961-10-31 00:00:00
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