1026 Dispõe sobre bonificação de Natal a ser concedida a todos os funcionários públicos municipais, e dá outras providências.26911964-10-26 00:00:00disp-e-sobre-bonifica-o-de-natal-a-ser-concedida-a-todos-os-funcion-rios-p-blicos-municipais-e-d-outras-provid-nciasLei nº 269 De 26 de outubro de 1964   Dispõe sobre bonificação de Natal a ser concedida a todos os funcionários públicos municipais, e dá outras providências.   Faço saber que a Câmara de Vereadores deste Município de Itabaiana, do Estado federado de Sergipe, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Todos os servidores públicos municipais, bem como os professores subvencionados, terão o direito neste exercício, a bonificação de Natal, no valor de três mil cruzeiros (Cr$ 3.000,00), para cada um, o qual será pago até o dia 24 de dezembro do corrente ano. Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial da quantia de trezentos e sessenta mil cruzeiros (Cr$ 360.000,00), para atender as despesas da presente Lei, que correrá por conta do excesso de arrecadação do corrente exercício. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana em 29 de outubro de 1964.   José Sizino de Almeida Prefeito Municipal Elízio Araújo Secretário  1964-10-26 00:00:001964-10-26 00:00:004285Portaria Nº 062/2026062/202610portaria-no-062-2026Nomeia Assessor Especial Parlamentar e dá outras providências.2026-07-14 08:36:302026-07-14 08:36:304284Portaria Nº 061/2026061/202610portaria-no-061-2026Exonera Assessor Especial Parlamentar e dá outras providêncías.2026-07-03 12:47:302026-07-03 12:47:304283Portaria Nº 060/2026060/202610portaria-no-060-2026Dispõe sobre a concessão de FERIAS a servidor ocupante de cargo de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.2026-07-02 10:15:312026-07-02 10:15:31