827Dispõe sobre bonificação de natal concedida aos funcionários públicos municipais em atividade e dá outras providências7511952-11-05 00:00:00disp-e-sobre-bonifica-o-de-natal-concedida-aos-funcion-rios-p-blicos-municipais-em-atividade-e-d-outras-provid-nciasLei nº 75 De 5 de novembro de 1952.   Dispõe sobre bonificação de natal concedida aos funcionários públicos municipais em atividade e dá outras providências.   O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA: Faço saber que a Câmara de Vereadores do Município de Itabaiana, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Todos os servidores públicos do município, salvo os inativos terão direito indistintamente, neste exercício e no mês de dezembro, a uma bonificação de Natal no valor de cem cruzeiros (Cr$ 100,00), para cada um. Parágrafo Único - A bonificação de que trata a presente Lei será paga aos beneficiados na Tesouraria da Prefeitura até o dia vinte e cinco (25) de dezembro deste ano. Art 2º - Fica aberto, no presente exercício, um crédito especial de quatro mil e setecentos cruzeiros (Cr$ 4.700,00) para atender às despesas decorrentes desta Lei que correrão por conta da verba "Quota Federal". Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Itabaiana, 5 de novembro de 1952.   Euclides Paes Mendonça Prefeito Tênisson Melo de Oliveira Secretário  1952-11-05 00:00:001952-11-05 00:00:004285Portaria Nº 062/2026062/202610portaria-no-062-2026Nomeia Assessor Especial Parlamentar e dá outras providências.2026-07-14 08:36:302026-07-14 08:36:304284Portaria Nº 061/2026061/202610portaria-no-061-2026Exonera Assessor Especial Parlamentar e dá outras providêncías.2026-07-03 12:47:302026-07-03 12:47:304283Portaria Nº 060/2026060/202610portaria-no-060-2026Dispõe sobre a concessão de FERIAS a servidor ocupante de cargo de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.2026-07-02 10:15:312026-07-02 10:15:31