{"item":{"id":1626,"titulo":"DISP\u00d5E SOBRE CELEBRA\u00c7\u00c3O DE CONV\u00caNIOS E DOA\u00c7\u00d5ES DE IM\u00d3VEIS POR INTERESSE SOCIAL, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.","numero":"735","categoria_id":1,"aprovada":"1993-06-11 00:00:00","slug":"disp-e-sobre-celebra-o-de-conv-nios-e-doa-es-de-im-veis-por-interesse-social-e-d-outras-provid-ncias","descricao":"\u003Cp\u003ELEI N\u0026ordm; 735\/93\u003Cbr \/\u003EDE 11 DE JUNHO DE 1993 \t\u003Cbr \/\u003E(transcri\u0026ccedil;\u0026atilde;o fiel do texto original, do arquivo de Leis da C\u0026acirc;mara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe).\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EDISP\u0026Otilde;E SOBRE CELEBRA\u0026Ccedil;\u0026Atilde;O DE CONV\u0026Ecirc;NIOS E DOA\u0026Ccedil;\u0026Otilde;ES DE IM\u0026Oacute;VEIS POR INTERESSE SOCIAL, E D\u0026Aacute; OUTRAS PROVID\u0026Ecirc;NCIAS.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE.\u003Cbr \/\u003EFa\u0026ccedil;o saber que a C\u0026acirc;mara Municipal de Itabaiana (SE) aprovou e o Sr. Prefeito Municipal sancionou a seguinte Lei:\u003Cbr \/\u003EArt 1\u0026ordm; - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a praticar os seguintes atos: \u003Cbr \/\u003EI. Celebrar Conv\u0026ecirc;nio com o Minist\u0026eacute;rio da Educa\u0026ccedil;\u0026atilde;o e do Desporto, para implanta\u0026ccedil;\u0026atilde;o do Programa Nacional de Aten\u0026ccedil;\u0026atilde;o Integral \u0026agrave; Crian\u0026ccedil;a e ao Adolescente - PRONAICA; \u003Cbr \/\u003EII. Doar a Uni\u0026atilde;o um terreno com 21.080 M2 (vinte e um mil e oitenta metros quadrados) de \u0026aacute;rea, situado nas Ruas: Perc\u0026iacute;lio Andrade e Felisbelo Machado Meneses, para instala\u0026ccedil;\u0026atilde;o do Centro de Apoio Integral \u0026agrave; Crian\u0026ccedil;a - CAIC. \u003Cbr \/\u003EIII. Doar ao SESI - Servi\u0026ccedil;o Social da Ind\u0026uacute;stria, a \u0026aacute;rea remanescente do terreno situado \u0026agrave; Av. Felisbelo Machado Meneses nesta cidade, num total de 38.186,75 (trinta e oito mil cento e oitenta e seis virgula setenta e cinco metros quadrados) pertencentes ao patrim\u0026ocirc;nio do munic\u0026iacute;pio, com os seguintes limites: ao Norte com terreno de Capitulino Alves dos Santos, ao Sul com terreno doado a Uni\u0026atilde;o para constru\u0026ccedil;\u0026atilde;o do CAIC, ao Leste com a Av. Felisbelo machado Meneses, ao Oeste com terreno de Nildo Candido da Silva e Nilzi Candido da Silva. \u003Cbr \/\u003EIV. O im\u0026oacute;vel referido no item III supra destina-se a constru\u0026ccedil;\u0026atilde;o de um Est\u0026aacute;dio de Futebol modelo padr\u0026atilde;o do SESI - Servi\u0026ccedil;o Social da Ind\u0026uacute;stria.\u003Cbr \/\u003E \u0026sect; 1\u0026ordm; - As despesas decorrentes da execu,\u0026ccedil;\u0026atilde;o do disposto no inciso I deste artigo, no que couber ao Munic\u0026iacute;pio, correr\u0026atilde;o por conta de dota\u0026ccedil;\u0026atilde;o da Secretaria Municipal de Educa\u0026ccedil;\u0026atilde;o e Cultura, consignados no Or\u0026ccedil;amento. \u003Cbr \/\u003E\u0026sect; 2\u0026ordm; - As despesas decorrentes do cumprimento do disposto nos incisos II e III deste artigo correr\u0026atilde;o por conta de dota\u0026ccedil;\u0026atilde;o da Secretaria de Obras e Servi\u0026ccedil;os Urbanos, consignadas no Or\u0026ccedil;amento para o exerc\u0026iacute;cio do ano de 1993 e eventuais cr\u0026eacute;ditos suplementares. \u003Cbr \/\u003E\u0026sect; 3\u0026ordm; - Se as obras para as quais se destinam os im\u0026oacute;veis doados n\u0026atilde;o forem iniciadas no prazo de 03 (tr\u0026ecirc;s) anos a contar da expedi\u0026ccedil;\u0026atilde;o da escritura de doa\u0026ccedil;\u0026atilde;o os referidos im\u0026oacute;veis voltaram automaticamente a integrar o patrim\u0026ocirc;nio do Munic\u0026iacute;pio, independente de qualquer a\u0026ccedil;\u0026atilde;o judicial.\u003Cbr \/\u003EArt. 2\u0026ordm; - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a praticar os demais atos necess\u0026aacute;rios para consecu\u0026ccedil;\u0026atilde;o dos objetivos desta Lei.\u003Cbr \/\u003EArt. 3\u0026ordm; - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u0026ccedil;\u0026atilde;o, revogadas as disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es em contr\u0026aacute;rio.\u003Cbr \/\u003EREGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.\u003Cbr \/\u003EGabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 11 de junho de 1993.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EJO\u0026Atilde;O ALVES DOS SANTOS \u003Cbr \/\u003EPrefeito Municipal\u003Cbr \/\u003EGERALDO SANTANA OLIVEIRA \u003Cbr \/\u003ESec. de Obras e Serv. Urbanos\u003Cbr \/\u003EJOS\u0026Eacute; CARLOS BARRETO \u003Cbr \/\u003ESecret\u0026aacute;rio de Administra\u0026ccedil;\u0026atilde;o\u003C\/p\u003E","criado":"1993-06-11 00:00:00","alterado":"1993-06-11 00:00:00"},"outros":[{"id":4159,"titulo":"Projeto de Lei N\u00ba 190\/2025 - Disp\u00f5e sobre o acompanhamento fonoaudiol\u00f3gico para professores da rede municipal de ensino","numero":"190\/2025","categoria_id":6,"autores":"17","slug":"projeto-de-lei-no-190-2025-dispoe-sobre-o-acompanhamento-fonoaudiologico-para-professores-da-rede-municipal-de-ensino","criado":"2026-03-03 15:30:52","alterado":"2026-03-03 15:30:52"},{"id":4158,"titulo":"Projeto de Lei N\u00ba 179\/2025 - Disp\u00f5e sobre o projeto de Lei \u0022 Institui a Semana Municipal de Conscientiza\u00e7\u00e3o sobre a Fonoaudiologia, a ser comemorada anualmente na semana do dia 9 de dezembro, com a\u00e7\u00f5es de informa\u00e7\u00e3o, preven\u00e7\u00e3o e valoriza\u00e7\u00e3o da profiss\u00e3o d","numero":"179\/2025","categoria_id":6,"autores":"17","slug":"projeto-de-lei-no-179-2025-dispoe-sobre-o-projeto-de-lei-institui-a-semana-municipal-de-conscientizacao-sobre-a-fonoaudiologia-a-ser-comemorada-anualmente-na-semana-do-dia-9-de-dezembro-com-acoes-de-informacao-prevencao-e-valorizacao-da-profissao-de-fonoa","criado":"2026-03-03 14:23:35","alterado":"2026-03-03 14:23:35"},{"id":4157,"titulo":"Projeto de Lei N\u00ba 275\/2025 - Disp\u00f5e sobre a denomina\u00e7\u00e3o da Pra\u00e7a Jos\u00e9 Alves dos Santos no Povoado Matapo\u00e3","numero":"275\/2025","categoria_id":6,"autores":"221","slug":"projeto-de-lei-no-275-2025-dispoe-sobre-a-denominacao-da-praca-jose-alves-dos-santos-no-povoado-matapoa","criado":"2026-03-03 14:22:36","alterado":"2026-03-03 14:22:36"}],"arquivos":[]}