1626DISPÕE SOBRE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS E DOAÇÕES DE IMÓVEIS POR INTERESSE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.73511993-06-11 00:00:00disp-e-sobre-celebra-o-de-conv-nios-e-doa-es-de-im-veis-por-interesse-social-e-d-outras-provid-nciasLEI Nº 735/93 DE 11 DE JUNHO DE 1993 (transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe). DISPÕE SOBRE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS E DOAÇÕES DE IMÓVEIS POR INTERESSE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana (SE) aprovou e o Sr. Prefeito Municipal sancionou a seguinte Lei: Art 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a praticar os seguintes atos: I. Celebrar Convênio com o Ministério da Educação e do Desporto, para implantação do Programa Nacional de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente - PRONAICA; II. Doar a União um terreno com 21.080 M2 (vinte e um mil e oitenta metros quadrados) de área, situado nas Ruas: Percílio Andrade e Felisbelo Machado Meneses, para instalação do Centro de Apoio Integral à Criança - CAIC. III. Doar ao SESI - Serviço Social da Indústria, a área remanescente do terreno situado à Av. Felisbelo Machado Meneses nesta cidade, num total de 38.186,75 (trinta e oito mil cento e oitenta e seis virgula setenta e cinco metros quadrados) pertencentes ao patrimônio do município, com os seguintes limites: ao Norte com terreno de Capitulino Alves dos Santos, ao Sul com terreno doado a União para construção do CAIC, ao Leste com a Av. Felisbelo machado Meneses, ao Oeste com terreno de Nildo Candido da Silva e Nilzi Candido da Silva. IV. O imóvel referido no item III supra destina-se a construção de um Estádio de Futebol modelo padrão do SESI - Serviço Social da Indústria. § 1º - As despesas decorrentes da execu,ção do disposto no inciso I deste artigo, no que couber ao Município, correrão por conta de dotação da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, consignados no Orçamento. § 2º - As despesas decorrentes do cumprimento do disposto nos incisos II e III deste artigo correrão por conta de dotação da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos, consignadas no Orçamento para o exercício do ano de 1993 e eventuais créditos suplementares. § 3º - Se as obras para as quais se destinam os imóveis doados não forem iniciadas no prazo de 03 (três) anos a contar da expedição da escritura de doação os referidos imóveis voltaram automaticamente a integrar o patrimônio do Município, independente de qualquer ação judicial. Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a praticar os demais atos necessários para consecução dos objetivos desta Lei. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 11 de junho de 1993. JOÃO ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal GERALDO SANTANA OLIVEIRA Sec. de Obras e Serv. Urbanos JOSÉ CARLOS BARRETO Secretário de Administração1993-06-11 00:00:001993-06-11 00:00:004159Projeto de Lei Nº 190/2025 - Dispõe sobre o acompanhamento fonoaudiológico para professores da rede municipal de ensino190/2025617projeto-de-lei-no-190-2025-dispoe-sobre-o-acompanhamento-fonoaudiologico-para-professores-da-rede-municipal-de-ensino2026-03-03 15:30:522026-03-03 15:30:524158Projeto de Lei Nº 179/2025 - Dispõe sobre o projeto de Lei " Institui a Semana Municipal de Conscientização sobre a Fonoaudiologia, a ser comemorada anualmente na semana do dia 9 de dezembro, com ações de informação, prevenção e valorização da profissão d179/2025617projeto-de-lei-no-179-2025-dispoe-sobre-o-projeto-de-lei-institui-a-semana-municipal-de-conscientizacao-sobre-a-fonoaudiologia-a-ser-comemorada-anualmente-na-semana-do-dia-9-de-dezembro-com-acoes-de-informacao-prevencao-e-valorizacao-da-profissao-de-fonoa2026-03-03 14:23:352026-03-03 14:23:354157Projeto de Lei Nº 275/2025 - Dispõe sobre a denominação da Praça José Alves dos Santos no Povoado Matapoã275/20256221projeto-de-lei-no-275-2025-dispoe-sobre-a-denominacao-da-praca-jose-alves-dos-santos-no-povoado-matapoa2026-03-03 14:22:362026-03-03 14:22:36