- 1178Dispõe sobre concessão de pensão à viúva de Elizio Araújo.43311974-05-30 00:00:00disp-e-sobre-concess-o-de-pens-o-vi-va-de-elizio-ara-jo<p>Lei nº 433</p>
<p>De 30 de Maio de 1974</p>
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<p>Dispõe sobre concessão de pensão à viúva de Elizio Araújo.</p>
<p> </p>
<p>O Prefeito do Município de Itabaiana - SE,</p>
<p>Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana decretou e eu sanciono a seguinte Lei:</p>
<p>Art. 1º - A Prefeitura Municipal de Itabaiana concede à Sra. Cecília Araújo, viúva do funcionário municipal Elizio Araújo, falecido em 14 de Maio de 1974, a título de pensão, a importância por aquele recebida mensalmente do erário público municipal e correspondente a sua aposentadoria.</p>
<p>Parágrafo Único - A obrigação da Prefeitura Municipal de Itabaiana, pagar à viúva de Elízio Araíjo a pensão acima referida, decorre do fato de ser aquele servidor aposentado pela própria Prefeitura em 23 de agosto de 1967, sem ser beneficiário de qualquer órgão Previdência Social.</p>
<p>Art. 2º - A pensão concedida com base nesta Lei, sofrerá aumentos nas mesmas bases de percentual incidente sobre os vencimentos do pessoal inativo.</p>
<p>Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.</p>
<p>Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 30 de Maio de 1974.</p>
<p> </p>
<p>Antonio José da Cruz</p>
<p>Prefeito Municipal</p>
<p>João Silveira</p>
<p>Secretário</p>
<p> </p>1974-05-30 00:00:001974-05-30 00:00:00
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