- 1006Dispõe sobre doação de imóvel pertencente ao patrimônio do Município, ao Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, para construção de um posto de assistência médica nesta cidade.24911963-10-29 00:00:00disp-e-sobre-doa-o-de-im-vel-pertencente-ao-patrim-nio-do-munic-pio-ao-instituto-de-aposentadoria-e-pens-es-dos-industri-rios-para-constru-o-de-um-posto-de-assist-ncia-m-dica-nesta-cidade<p>Lei nº 249</p>
<p>De 29 de outubro de 1963</p>
<p> </p>
<p>Dispõe sobre doação de imóvel pertencente ao patrimônio do Município, ao Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, para construção de um posto de assistência médica nesta cidade.</p>
<p> </p>
<p>Faço saber que a Câmara de Vereadores deste Município de Itabaiana, do Estado de Sergipe, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:</p>
<p>Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal de Itabaiana deste Estado federado de Sergipe, autorizado a fazer a doação de um terreno ao Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, situado na Rua Lima Jr, nesta cidade, de frente para o nascente, medindo 28 metros de frente por 42 de fundo, para a construção de um posto de Assistência Médica do referido instituto.</p>
<p>Art. 2º - O Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, para todos os efeitos tomará imediatamente o direito de posse do referido terreno, mesmo antes da passagem da respectiva escritura de doação.</p>
<p>Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.</p>
<p>Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana em 29 de outubro de 1963.</p>
<p> </p>
<p>José Sizino de Almeida</p>
<p>Prefeito Municipal</p>
<p>Elízio Araújo</p>
<p>Secretário</p>
<p> </p>1963-10-29 00:00:001963-10-29 00:00:00
- 4285Portaria Nº 062/2026062/202610portaria-no-062-2026<p>Nomeia Assessor Especial Parlamentar e dá outras providências.</p>2026-07-14 08:36:302026-07-14 08:36:30
- 4284Portaria Nº 061/2026061/202610portaria-no-061-2026<p>Exonera Assessor Especial Parlamentar e dá outras providêncías.</p>2026-07-03 12:47:302026-07-03 12:47:30
- 4283Portaria Nº 060/2026060/202610portaria-no-060-2026<p>Dispõe sobre a concessão de FERIAS a servidor ocupante de cargo de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.</p>2026-07-02 10:15:312026-07-02 10:15:31