- 1111 Dispõe sobre doação de lotes de terreno para a construção de casa própria nesta cidade37511970-05-26 00:00:00disp-e-sobre-doa-o-de-lotes-de-terreno-para-a-constru-o-de-casa-pr-pria-nesta-cidade<p>Lei nº 375</p>
<p>De 26 de Maio de 1970</p>
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<p>Dispõe sobre doação de lotes de terreno para a construção de casa própria nesta cidade</p>
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<p>O Prefeito do Município de Itabaiana,</p>
<p>Faço saber que a Câmara de Vereadores do Município de Itabaiana decretou e eu Prefeito do Município sanciono a seguinte Lei:</p>
<p>Art. 1º - Fica o Prefeito municipal de Itabaiana autorizado a fazer doação de lotes de terreno pertencentes ao patrimônio municipal, sito na Avenida Dr. Luiz Magalhães, na transição urbana desta cidade, havido por compra a José Barbosa e sua mulher Maria Andrade Barbosa, conforme escritura pública lançada no livro 132, folhas 3, do cartório do 2º ofício desta Comarca e devidamente transcrito no Registro de Inscrição do 1º ofício.</p>
<p>Parágrafo Único - Os lotes doados na forma deste artigo, não poderão em nenhuma hipótese ser transferido por contrato de compra e venda ou doação.</p>
<p>Art. 2º - A doação de que trata o artigo 1º, em decorrência da política municipal de estimulo para a construção de casa própria, está adstrita ao prazo de 36 meses para sua efetivação a qual caduca se ultrapassar esse prazo a partir da data da escritura de doação.</p>
<p>Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.</p>
<p>Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 26 de Maio de 1970.</p>
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<p>Vicente Machado Meneses</p>
<p>Prefeito Municipal</p>
<p>Maria Luzia de Menezes Vieira</p>
<p>Secretária</p>
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