1124Dispõe sobre doação de área de terra na zona suburbana à Cooperativa Agrícola Mista dos Agricultores de Itabaiana e dá outras providências.37611970-06-16 00:00:00disp-e-sobre-doa-o-de-rea-de-terra-na-zona-suburbana-cooperativa-agr-cola-mista-dos-agricultores-de-itabaiana-e-d-outras-provid-ncias<p>Lei n&ordm; 376</p> <p>De 16 de Junho de 1970</p> <p>&nbsp;</p> <p>Disp&otilde;e sobre doa&ccedil;&atilde;o de &aacute;rea de terra na zona suburbana &agrave; Cooperativa Agr&iacute;cola Mista dos Agricultores de Itabaiana e d&aacute; outras provid&ecirc;ncias.</p> <p>&nbsp;</p> <p>O Prefeito do Munic&iacute;pio de Itabaiana, Estado de Sergipe.</p> <p>Fa&ccedil;o saber que a C&acirc;mara de Vereadores do Munic&iacute;pio de Itabaiana decretou e eu Prefeito do Munic&iacute;pio sanciono a seguinte Lei:</p> <p>Art. 1&ordm; - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a Cooperativa Agr&iacute;cola Mista dos Agricultores de Itabaiana, mediante escritura p&uacute;blica, uma &aacute;rea de terra pertencente ao patrim&ocirc;nio do Munic&iacute;pio, situada na Rua 13 de Junho, na zona suburbana desta cidade.</p> <p>Art. 2&ordm; - O terreno a ser doado se destina &agrave; localiza&ccedil;&atilde;o das instala&ccedil;&otilde;es da Cooperativa.</p> <p>Par&aacute;grafo &Uacute;nico - Na escritura p&uacute;blica de doa&ccedil;&atilde;o dever&aacute; constar uma cl&aacute;usula condicionada &agrave; revers&atilde;o do im&oacute;vel ao patrim&ocirc;nio do Munic&iacute;pio, no caso de n&atilde;o constru&iacute;do as instala&ccedil;&otilde;es no prazo de 5 (cinco) anos, ficando o Munic&iacute;pio isento de qualquer indeniza&ccedil;&atilde;o judicial ou extrajudicial,</p> <p>Art. 3&ordm; - Esta Lei entrar&aacute; em vigor na data de sua publica&ccedil;&atilde;o, revogadas as disposi&ccedil;&otilde;es em contr&aacute;rio.</p> <p>Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 16 de Junho de 1970.</p> <p>&nbsp;</p> <p>Vicente Machado Meneses</p> <p>Prefeito Municipal</p> <p>Maria Luzia de Menezes Vieira</p> <p>Secret&aacute;ria</p> <p>&nbsp;</p>1970-06-16 00:00:001970-06-16 00:00:004285Portaria Nº 062/2026062/202610portaria-no-062-2026<p>Nomeia Assessor Especial Parlamentar e d&aacute; outras provid&ecirc;ncias.</p>2026-07-14 08:36:302026-07-14 08:36:304284Portaria Nº 061/2026061/202610portaria-no-061-2026<p>Exonera Assessor Especial Parlamentar e d&aacute; outras provid&ecirc;nc&iacute;as.</p>2026-07-03 12:47:302026-07-03 12:47:304283Portaria Nº 060/2026060/202610portaria-no-060-2026<p>Disp&otilde;e sobre a concess&atilde;o de FERIAS a servidor ocupante de cargo de Provimento em Comiss&atilde;o da C&acirc;mara Municipal de ltabaiana/SE.</p>2026-07-02 10:15:312026-07-02 10:15:31