- 1378Dispõe sobre fixação de prazo para construção da sede social da entidade para quem foi doado o terreno objeto da Lei nº 401 de 12 de Novembro de 1971, e dá outras providências;49611977-10-11 00:00:00disp-e-sobre-fixa-o-de-prazo-para-constru-o-da-sede-social-da-entidade-para-quem-foi-doado-o-terreno-objeto-da-lei-n-401-de-12-de-novembro-de-1971-e-d-outras-provid-ncias<p>Lei nº 496<br />De 11 de Outubro de 1977<br /> <br />Dispõe sobre fixação de prazo para construção da sede social da entidade para quem foi doado o terreno objeto da Lei nº 401 de 12 de Novembro de 1971, e dá outras providências;<br /> <br />O Prefeito Municipal de Itabaiana - SE:<br />Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana decretou e eu sanciono a seguinte Lei:<br />Art. 1º - Fica fixado o prazo de um ano para a construção da sede social da entidade Associação Atlética Banco do Brasil de Itabaiana, em terreno doado pelo Município conforme Lei nº 401 de 12 de Novembro de 1971. <br />Parágrafo Único - O terreno de que trata o "caput" deste artigo mede 65,00 metros de frente pela Avenida Luiz Magalhães e 100 metros de fundo.<br />Art. 2º O não cumprimento do prazo estipulado no artigo anterior, ocasionará a reincorporação do terreno ao patrimônio da Municipalidade.<br />Art. 3º - Fica revogada a Lei nº 401 de 12 de Novembro de 1971.<br />Art. 4º - esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.<br />Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana - SE, em 11 de Outubro de 1977.<br /> <br />Antonio Teles de Mendonça<br />Prefeito Municipal<br />José Élson da Silva Melo<br />Secretário</p>1977-10-11 00:00:001977-10-11 00:00:00
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