1378Dispõe sobre fixação de prazo para construção da sede social da entidade para quem foi doado o terreno objeto da Lei nº 401 de 12 de Novembro de 1971, e dá outras providências;49611977-10-11 00:00:00disp-e-sobre-fixa-o-de-prazo-para-constru-o-da-sede-social-da-entidade-para-quem-foi-doado-o-terreno-objeto-da-lei-n-401-de-12-de-novembro-de-1971-e-d-outras-provid-nciasLei nº 496 De 11 de Outubro de 1977 Dispõe sobre fixação de prazo para construção da sede social da entidade para quem foi doado o terreno objeto da Lei nº 401 de 12 de Novembro de 1971, e dá outras providências; O Prefeito Municipal de Itabaiana - SE: Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica fixado o prazo de um ano para a construção da sede social da entidade Associação Atlética Banco do Brasil de Itabaiana, em terreno doado pelo Município conforme Lei nº 401 de 12 de Novembro de 1971. Parágrafo Único - O terreno de que trata o "caput" deste artigo mede 65,00 metros de frente pela Avenida Luiz Magalhães e 100 metros de fundo. Art. 2º O não cumprimento do prazo estipulado no artigo anterior, ocasionará a reincorporação do terreno ao patrimônio da Municipalidade. Art. 3º - Fica revogada a Lei nº 401 de 12 de Novembro de 1971. Art. 4º - esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana - SE, em 11 de Outubro de 1977. Antonio Teles de Mendonça Prefeito Municipal José Élson da Silva Melo Secretário1977-10-11 00:00:001977-10-11 00:00:004285Portaria Nº 062/2026062/202610portaria-no-062-2026Nomeia Assessor Especial Parlamentar e dá outras providências.2026-07-14 08:36:302026-07-14 08:36:304284Portaria Nº 061/2026061/202610portaria-no-061-2026Exonera Assessor Especial Parlamentar e dá outras providêncías.2026-07-03 12:47:302026-07-03 12:47:304283Portaria Nº 060/2026060/202610portaria-no-060-2026Dispõe sobre a concessão de FERIAS a servidor ocupante de cargo de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.2026-07-02 10:15:312026-07-02 10:15:31