- 1057Dispõe sobre o abono de Natal e dá outras providências.30211966-11-03 00:00:00disp-e-sobre-o-abono-de-natal-e-d-outras-provid-ncias<p>Lei nº 302</p>
<p>De 3 de Novembro de 1966</p>
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<p>Dispõe sobre o abono de Natal e dá outras providências.</p>
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<p>Faço saber que a Câmara de Vereadores de Itabaiana, do Estado de Sergipe, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:</p>
<p>Art. 1º - Todos os funcionários municipais, inclusive os da Câmara de Vereadores, ativos e inativos, bem como os professores subvencionados, terão o abono de Natal.</p>
<p>Art. 2º - O abono de Natal será de Cr$ 10.000 (dez mil cruzeiros), para cada funcionário.</p>
<p>Art. 3º - Fica o Prefeito autorizado a abrir Crédito Especial no valor de Cr$ 9.600.000 (hum milhão e seiscentos mil cruzeiros), pagando-se estas despesas pelo excesso de arrecadação.</p>
<p>Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.</p>
<p>Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana em 3 de Novembro de 1966.</p>
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<p>José Sizinio de Almeida</p>
<p>Prefeito Municipal</p>
<p>Maria Luzia de Meneses</p>
<p>Secretário</p>
<p> </p>1966-11-03 00:00:001966-11-03 00:00:00
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