1412Dispõe sobre o aumento dos funcionários públicos municipais e dá outras providências.53111982-05-26 00:00:00disp-e-sobre-o-aumento-dos-funcion-rios-p-blicos-municipais-e-d-outras-provid-ncias<p>Lei n&ordm; 531<br />De 26 de Maio de 1982<br /> <br />Disp&otilde;e sobre o aumento dos funcion&aacute;rios p&uacute;blicos municipais e d&aacute; outras provid&ecirc;ncias.<br /> <br />O Prefeito Municipal de Itabaiana - Sergipe,<br />Fa&ccedil;o saber que a C&acirc;mara Municipal de Itabaiana aprovou e o Sr. Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:<br />Art. 1&ordm; - Os anexos I, II, III e IV da Lei 426/77 de 26 de abril de 1977 do quadro de pessoal da C&acirc;mara Municipal de Itabaiana passam a vigorar de acordo com os anexos I, II e III da presente Lei.<br />Art. 2&ordm; - Os vencimentos dos inativos ser&atilde;o majorados em 100% (cem por cento) desde que n&atilde;o ultrapasse os vencimentos dos funcion&aacute;rios em atividade nos cargos ou fun&ccedil;&otilde;es equivalentes.<br />Art. 3&ordm; - Os valores correspondentes das tabelas de que trata a presente Lei ser&atilde;o majorados de acordo com o aumento do sal&aacute;rio m&iacute;nimo do m&ecirc;s de novembro do corrente ano, ativos e inativos.<br />Art. 4&ordm; - Esta Lei entrar&aacute; em vigor a partir de 1&ordm; de maio de 1982, ficando revogadas as disposi&ccedil;&otilde;es em contr&aacute;rio.<br />Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 26 de Maio de 1982.<br /> <br />Antonio Teles de Mendon&ccedil;a<br />Prefeito Municipal<br />Jos&eacute; &Eacute;lson da Silva Melo<br />Secret&aacute;rio</p>1982-05-26 00:00:001982-05-26 00:00:004159Projeto de Lei Nº 190/2025 - Dispõe sobre o acompanhamento fonoaudiológico para professores da rede municipal de ensino190/2025617projeto-de-lei-no-190-2025-dispoe-sobre-o-acompanhamento-fonoaudiologico-para-professores-da-rede-municipal-de-ensino2026-03-03 15:30:522026-03-03 15:30:524158Projeto de Lei Nº 179/2025 - Dispõe sobre o projeto de Lei " Institui a Semana Municipal de Conscientização sobre a Fonoaudiologia, a ser comemorada anualmente na semana do dia 9 de dezembro, com ações de informação, prevenção e valorização da profissão d179/2025617projeto-de-lei-no-179-2025-dispoe-sobre-o-projeto-de-lei-institui-a-semana-municipal-de-conscientizacao-sobre-a-fonoaudiologia-a-ser-comemorada-anualmente-na-semana-do-dia-9-de-dezembro-com-acoes-de-informacao-prevencao-e-valorizacao-da-profissao-de-fonoa2026-03-03 14:23:352026-03-03 14:23:354157Projeto de Lei Nº 275/2025 - Dispõe sobre a denominação da Praça José Alves dos Santos no Povoado Matapoã275/20256221projeto-de-lei-no-275-2025-dispoe-sobre-a-denominacao-da-praca-jose-alves-dos-santos-no-povoado-matapoa2026-03-03 14:22:362026-03-03 14:22:36