1412Dispõe sobre o aumento dos funcionários públicos municipais e dá outras providências.53111982-05-26 00:00:00disp-e-sobre-o-aumento-dos-funcion-rios-p-blicos-municipais-e-d-outras-provid-nciasLei nº 531 De 26 de Maio de 1982 Dispõe sobre o aumento dos funcionários públicos municipais e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Itabaiana - Sergipe, Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana aprovou e o Sr. Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Os anexos I, II, III e IV da Lei 426/77 de 26 de abril de 1977 do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Itabaiana passam a vigorar de acordo com os anexos I, II e III da presente Lei. Art. 2º - Os vencimentos dos inativos serão majorados em 100% (cem por cento) desde que não ultrapasse os vencimentos dos funcionários em atividade nos cargos ou funções equivalentes. Art. 3º - Os valores correspondentes das tabelas de que trata a presente Lei serão majorados de acordo com o aumento do salário mínimo do mês de novembro do corrente ano, ativos e inativos. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de maio de 1982, ficando revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 26 de Maio de 1982. Antonio Teles de Mendonça Prefeito Municipal José Élson da Silva Melo Secretário1982-05-26 00:00:001982-05-26 00:00:004285Portaria Nº 062/2026062/202610portaria-no-062-2026Nomeia Assessor Especial Parlamentar e dá outras providências.2026-07-14 08:36:302026-07-14 08:36:304284Portaria Nº 061/2026061/202610portaria-no-061-2026Exonera Assessor Especial Parlamentar e dá outras providêncías.2026-07-03 12:47:302026-07-03 12:47:304283Portaria Nº 060/2026060/202610portaria-no-060-2026Dispõe sobre a concessão de FERIAS a servidor ocupante de cargo de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.2026-07-02 10:15:312026-07-02 10:15:31