- 1719Dispõe sobre o desconto de 50% (cinqüenta por cento) em eventos culturais e artísticos para doadores de sangue. 154912012-06-28 00:00:00disp-e-sobre-o-desconto-de-50-cinq-enta-por-cento-em-eventos-culturais-e-art-sticos-para-doadores-de-sangue<p class=\"MsoNormal\"><strong>O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE</strong>.</p>
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<p class=\"MsoNormal\">Faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:</p>
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<p class=\"MsoNormal\"><strong>Art. 1º </strong>- Fica instituída a meia entrada para doadores regulares de sangue no município de Itabaiana, em todas as casas de diversão, espetáculos, praças esportivas e similares.</p>
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<p class=\"MsoNormal\"><strong><em>Parágrafo único</em></strong><em> </em>– A meia entrada corresponde a 50% (cinqüenta por cento) do valor do ingresso efetivamente cobrado, sem restrições de lote, data e horário.</p>
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<p class=\"MsoNormal\"><strong>Art. 2º</strong> - Para efeito desta lei é doador regular de sangue aquele identificado por documento pessoal oficial com foto e atestado do HEMOSE (Centro de Hemoterapia de Sergipe).</p>
<p class=\"MsoNormal\"><strong> </strong></p>
<p class=\"MsoNormal\"><strong>Art.3º</strong> - Os que descumprirem a presente lei incidem a uma multa de 05 (cinco) salários mínimos vigentes na data do ocorrido.</p>
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<p class=\"MsoNormal\"><strong>Art. 4º</strong> - Quem, de qualquer modo, concorre para o descumprimento da presente lei incide na pena do artigo 3°.</p>
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<p class=\"MsoNormal\"><strong>Art. 5°</strong> - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.</p>
<p class=\"MsoNormal\"> </p>
<p class=\"MsoNormal\"><strong>Art. 6º</strong> - Revogam-se as disposições em contrário.</p>
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<p class=\"MsoNormal\">Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana/SE, 28 de junho de 2012.</p>
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<p class=\"MsoNormal\" align=\"center\"><strong>LUCIANO BISPO DE LIMA</strong></p>
<p class=\"MsoNormal\" align=\"center\">Prefeito Municipal de Itabaiana</p>
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<p class=\"MsoNormal\" align=\"center\"><strong>ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL</strong></p>
<p class=\"MsoNormal\" align=\"center\">Advogado Geral do Município</p>
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<p class=\"MsoNormal\"> </p>2012-06-28 00:00:002012-06-28 00:00:00
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