1048Dispõe sobre o pedido de autorização para assinar convênio com o INDA e o Governo do Estado de Sergipe.29211966-05-05 00:00:00disp-e-sobre-o-pedido-de-autoriza-o-para-assinar-conv-nio-com-o-inda-e-o-governo-do-estado-de-sergipeLei nº 292 De 05 de maio de 1966   Dispõe sobre o pedido de autorização para assinar convênio com o INDA e o Governo do Estado de Sergipe.   Faço saber que a Câmara de Vereadores de Itabaiana, deste Estado de Sergipe, decretou e eu, com fundamento no item III, do artigo 32 da Lei Orgânica dos Municípios de Sergipe sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Prefeito a assinar convênio com o Instituto Nacional de Desenvolvimento Agrário - INDA e Governo do Estado de Sergipe. Art. 2º - O contrato, trilateral, firmado entre as partes é o autêntico Anteprojeto contendo os termos do convênio, que objetiva a estruturação do Município Modelo do Estado de Sergipe (Itabaiana). Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação Art. 4º -Revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana em 05 de Maio de 1966.   José Sizino de Almeida Prefeito Municipal Elízio Araújo Secretário    1966-05-05 00:00:001966-05-05 00:00:004285Portaria Nº 062/2026062/202610portaria-no-062-2026Nomeia Assessor Especial Parlamentar e dá outras providências.2026-07-14 08:36:302026-07-14 08:36:304284Portaria Nº 061/2026061/202610portaria-no-061-2026Exonera Assessor Especial Parlamentar e dá outras providêncías.2026-07-03 12:47:302026-07-03 12:47:304283Portaria Nº 060/2026060/202610portaria-no-060-2026Dispõe sobre a concessão de FERIAS a servidor ocupante de cargo de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.2026-07-02 10:15:312026-07-02 10:15:31