- 1679Dispõe sobre o Programa Municipal de Ações para o Combate ao Abuso e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes e dá outras providências.151412011-12-07 00:00:00disp-e-sobre-o-programa-municipal-de-a-es-para-o-combate-ao-abuso-e-a-explora-o-sexual-de-crian-as-e-adolescentes-e-d-outras-provid-ncias<p>
<p class="MsoNormal"><strong>O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, </strong>no uso de suas atribuições.<strong></strong></p>
<p class="MsoNormal"> </p>
<p class="MsoNormal">Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:</p>
<p class="MsoNormal"> </p>
<p class="MsoBodyTextIndent2"><strong><span>Art. 1º</span></strong><span> – O <strong>“Programa Municipal de Conscientização e Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes”</strong>, consiste no conjunto de ações e campanhas de conscientização desenvolvidas pela Prefeitura Municipal de Itabaiana e Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, por meio da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social e Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente, como forma de prevenir e combater a violência e exploração sexual de crianças e adolescentes.</span></p>
<p class="MsoBodyTextIndent2"><span> </span></p>
<p class="MsoBodyTextIndent2"><strong><span>Parágrafo único</span></strong><span> – As campanhas as quais se refere o caput deste artigo utilizarão de recursos técnicos capazes de informar e conscientizar o maior número possível de pessoas.</span></p>
<p class="MsoBodyTextIndent2"><span> </span></p>
<p class="MsoBodyTextIndent2"><strong><span>Art. 2°</span></strong><span> - Entre as ações a que se refere o artigo primeiro serão desenvolvidas e veiculadas na mídia em geral e em especial nos prédios municipais, equipamentos urbanos, Unidades Básicas de Saúde e entidades conveniadas, campanhas permanentes de informação, destinada ao público em geral, informando:</span></p>
<p class="MsoBodyTextIndent2"><span>I – Sobre os diversos tipos de violência e exploração sexual, que vitimam crianças e adolescentes;</span></p>
<p class="MsoBodyTextIndent2"><span>II – Sobre a identificação de indicadores físicos e psicológicos da violência;</span></p>
<p class="MsoBodyTextIndent2"><span>III – Sobre os órgãos municipais, estaduais e federais que fornecem ajuda e orientação às vítimas de tais delitos, inclusive citando o tipo de serviços que cada um presta, endereço, telefone e horário de atendimento.</span></p>
<p class="MsoBodyTextIndent2"><span> </span></p>
<p class="MsoBodyTextIndent2"><strong><span>Parágrafo único</span></strong><span> – Os temas constantes nos incisos I, II e III deste artigo serão objeto de palestras destinadas ao treinamento de servidores públicos municipais e membros do Conselho Tutelar da cidade de Itabaiana, e se realizarão ao longo de todo o ano em locais e formas a serem definidas pelo Poder Público.</span></p>
<p class="MsoBodyTextIndent2"><span> </span></p>
<p class="MsoBodyTextIndent2"><strong><span>Art. 3°</span></strong><span> - Nas creches e Escolas públicas ou privadas, a Campanha, direcionada a crianças e adolescentes, utilizará linguagem adequada a seu nível de entendimento e escolaridade, abordando os seguintes temas:</span></p>
<p class="MsoBodyTextIndent2"><span>I – As diversas formas que a violência contra crianças e adolescentes, pode assumir, tais como:</span></p>
<p class="MsoBodyTextIndent2"><!--[if !supportLists]--><span>a)<span> </span></span><!--[endif]--><span>Castigos corporais;</span></p>
<p class="MsoBodyTextIndent2"><!--[if !supportLists]--><span>b)<span> </span></span><!--[endif]--><span>Agressões psicológicas;</span></p>
<p class="MsoBodyTextIndent2"><!--[if !supportLists]--><span>c)<span> </span></span><!--[endif]--><span>Exploração sexual;</span></p>
<p class="MsoBodyTextIndent2"><!--[if !supportLists]--><span>d)<span> </span></span><!--[endif]--><span>Violência sexual;</span></p>
<p class="MsoBodyTextIndent2"><!--[if !supportLists]--><span>e)<span> </span></span><!--[endif]--><span>Atentado violento ao pudor;</span></p>
<p class="MsoBodyTextIndent2"><!--[if !supportLists]--><span>f)<span> </span></span><!--[endif]--><span>Trabalho inadequado, entre outros.</span></p>
<p class="MsoBodyTextIndent2"><span>II – Conscientização de seus direitos, alertando-as para as diversas situações de violência sexual, tornando-as capazes de se defender e buscar auxílios;</span></p>
<p class="MsoBodyTextIndent2"><span>III – A importância da denúncia para sua proteção.</span></p>
<p class="MsoBodyTextIndent2"><span> </span></p>
<p class="MsoBodyTextIndent2"><strong><span>Art. 4°</span></strong><span> - Aos alunos matriculados em Escolas situadas no Município de Itabaiana serão ministradas aulas ou palestras sobre os temas de que trata a presente lei, sempre utilizando vocabulário, técnicas e grau de complexidade adequados ao seu grau de entendimento escolar.</span></p>
<p class="MsoBodyTextIndent2"><span> </span></p>
<p class="MsoBodyTextIndent2"><strong><span>Parágrafo único</span></strong><span> – As palestras de que trata o caput deste artigo, também serão proferidas aos pais, professores e outros interessados, em reuniões convocadas pela escola para tanto ou quando ocorrerem reuniões das APMs (Associações de Pais e Mestres)</span></p>
<p class="MsoBodyTextIndent2"><span> </span></p>
<p class="MsoBodyTextIndent2"><strong><span>Art. 5°</span></strong><span> - Anualmente, na semana em que se comemora o <strong>Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes (18 de maio)</strong>, além de outros eventos destinados a chamar a atenção da sociedade sobre as questões ligadas à violência e exploração sexual de crianças e adolescentes, serão divulgados estudos, pesquisas e projetos de enfrentamento aos maus tratos praticados. </span></p>
<p class="MsoBodyTextIndent2"><span> </span></p>
<p class="MsoBodyTextIndent2"><strong><span>Art. 6º</span></strong><span> – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.</span></p>
<p class="MsoNormal"> </p>
<p class="MsoNormal" align="center">Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 07 de dezembro de 2011.<strong></strong></p>
<p class="MsoNormal" align="center"><strong> </strong></p>
<p class="MsoNormal" align="center"><strong> </strong></p>
<p class="MsoNormal" align="center"><strong> </strong></p>
<p class="MsoNormal" align="center"><strong>LUCIANO BISPO DE LIMA</strong></p>
<p class="MsoNormal" align="center">Prefeito Municipal de Itabaiana</p>
<p class="MsoNormal" align="center"> </p>
<p class="MsoNormal" align="center"> </p>
<p class="MsoNormal" align="center"> </p>
<p class="MsoNormal" align="center"><strong>ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL</strong></p>
<p class="MsoNormal" align="center">Advogado Geral do Município</p>
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