1261Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos Servidores Municipais do Magistério e dá outras providências.137712009-12-01 00:00:00disp-e-sobre-o-reajuste-dos-vencimentos-dos-servidores-municipais-do-magist-rio-e-d-outras-provid-nciasLEI Nº. 1.377 De 01 de dezembro de 2009 Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos Servidores Municipais do Magistério e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE; Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam reajustados em 2,35% (dois vírgula trinta e cinco por cento) os vencimentos dos Servidores Municipais do Magistério. Parágrafo único - A tabela salarial dos Servidores Municipais do Magistério passará a vigorar com os valores descritos na tabela em anexo nesta Lei. Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo, suplementadas se necessário. Art. 3º - Esta Lei tem seus efeitos retroativos a 01 de novembro de 2009. Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. Publique-se, Registre-se. Cumpra-se. Gabinete do Prefeito de Itabaiana/SE, 01 de dezembro de 2009. LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos  2009-12-01 00:00:002009-12-01 00:00:004285Portaria Nº 062/2026062/202610portaria-no-062-2026Nomeia Assessor Especial Parlamentar e dá outras providências.2026-07-14 08:36:302026-07-14 08:36:304284Portaria Nº 061/2026061/202610portaria-no-061-2026Exonera Assessor Especial Parlamentar e dá outras providêncías.2026-07-03 12:47:302026-07-03 12:47:304283Portaria Nº 060/2026060/202610portaria-no-060-2026Dispõe sobre a concessão de FERIAS a servidor ocupante de cargo de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.2026-07-02 10:15:312026-07-02 10:15:31