- 1621Dispõe sobre reajuste de salário de Servidores Público Municipal e da outras providências.73011993-04-20 00:00:00disp-e-sobre-reajuste-de-sal-rio-de-servidores-p-blico-municipal-e-da-outras-provid-ncias<p>LEI Nº 730/93 <br />DE 20 DE ABRIL DE 1993 <br />(transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe).<br /> <br />Dispõe sobre reajuste de salário de Servidores Público Municipal e da outras providências.<br /> <br />O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA - SE, ESTADO DE SERGIPE.<br />Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu Prefeito Municipal de Itabaiana, sanciono a seguinte Lei:<br />Art 1º - Ficam majorados, em 80% (oitenta por cento) o salário dos servidor público em regime estatutário, ativo e inativo, bem como contratados e demais servidores que exerçam as funções de professor, fiscal de tributos e motoristas.<br />Art. 2º - O servidor público em regime trabalhista tem majoração salarial de acordo com o artigo 7º, incisos IV e VII, da Constituição Federal, bem como os demais servidores.<br />Art. 3º - Fica fixado em CR$ 126.087,01 o salário família pago a cada filho de servidor público em regime estatutário, majorado conforme índice de reajuste do salário mínimo.<br />Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1º de abril de 1993, e revoga as disposições em contrário.<br />Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 20 de abril de 1993.<br /> <br />JOÃO ALVES DOS SANTOS <br />Prefeito Municipal<br />JOSÉ CARLOS BARRETO <br />Secretário de Administração</p>1993-04-20 00:00:001993-04-20 00:00:00
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