1621Dispõe sobre reajuste de salário de Servidores Público Municipal e da outras providências.73011993-04-20 00:00:00disp-e-sobre-reajuste-de-sal-rio-de-servidores-p-blico-municipal-e-da-outras-provid-ncias<p>LEI N&ordm; 730/93 <br />DE 20 DE ABRIL DE 1993 <br />(transcri&ccedil;&atilde;o fiel do texto original, do arquivo de Leis da C&acirc;mara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe).<br /> <br />Disp&otilde;e sobre reajuste de sal&aacute;rio de Servidores P&uacute;blico Municipal e da outras provid&ecirc;ncias.<br /> <br />O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA - SE, ESTADO DE SERGIPE.<br />Fa&ccedil;o saber que a C&acirc;mara Municipal decretou e eu Prefeito Municipal de Itabaiana, sanciono a seguinte Lei:<br />Art 1&ordm; - Ficam majorados, em 80% (oitenta por cento) o sal&aacute;rio dos servidor p&uacute;blico em regime estatut&aacute;rio, ativo e inativo, bem como contratados e demais servidores que exer&ccedil;am as fun&ccedil;&otilde;es de professor, fiscal de tributos e motoristas.<br />Art. 2&ordm; - O servidor p&uacute;blico em regime trabalhista tem majora&ccedil;&atilde;o salarial de acordo com o artigo 7&ordm;, incisos IV e VII, da Constitui&ccedil;&atilde;o Federal, bem como os demais servidores.<br />Art. 3&ordm; - Fica fixado em CR$ 126.087,01 o sal&aacute;rio fam&iacute;lia pago a cada filho de servidor p&uacute;blico em regime estatut&aacute;rio, majorado conforme &iacute;ndice de reajuste do sal&aacute;rio m&iacute;nimo.<br />Art. 3&ordm; - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica&ccedil;&atilde;o, com efeito retroativo a 1&ordm; de abril de 1993, e revoga as disposi&ccedil;&otilde;es em contr&aacute;rio.<br />Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 20 de abril de 1993.<br /> <br />JO&Atilde;O ALVES DOS SANTOS <br />Prefeito Municipal<br />JOS&Eacute; CARLOS BARRETO <br />Secret&aacute;rio de Administra&ccedil;&atilde;o</p>1993-04-20 00:00:001993-04-20 00:00:004285Portaria Nº 062/2026062/202610portaria-no-062-2026<p>Nomeia Assessor Especial Parlamentar e d&aacute; outras provid&ecirc;ncias.</p>2026-07-14 08:36:302026-07-14 08:36:304284Portaria Nº 061/2026061/202610portaria-no-061-2026<p>Exonera Assessor Especial Parlamentar e d&aacute; outras provid&ecirc;nc&iacute;as.</p>2026-07-03 12:47:302026-07-03 12:47:304283Portaria Nº 060/2026060/202610portaria-no-060-2026<p>Disp&otilde;e sobre a concess&atilde;o de FERIAS a servidor ocupante de cargo de Provimento em Comiss&atilde;o da C&acirc;mara Municipal de ltabaiana/SE.</p>2026-07-02 10:15:312026-07-02 10:15:31