1624Dispõe sobre reajuste de salários de servidores públicos Municipais e dá outras providências.73311993-06-11 00:00:00disp-e-sobre-reajuste-de-sal-rios-de-servidores-p-blicos-municipais-e-d-outras-provid-nciasLEI Nº 733/93 DE 11 DE JUNHO DE 1993 (transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe). Dispõe sobre reajuste de salários de servidores públicos Municipais e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana - Se, decretou e o Sr. Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art 1º - Ficam majorados em 50% (cinqüenta por cento) o salário dos servidores públicos Municipais, ativo e inativo, que exerçam os cargos de: Professores, Fiscais de Trbutos, Motoristas, Trabalhador Braçal e demais servidores, bem como os que exerçam Cargos de Confiança nomeados através de Decretos.. Art. 2º - O salário família pago a cada servidor em regime estatutário será majorado conforme índice de reajuste salarial do Governo Federal. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação retroativo a 01 de junho de 1993 REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana(SE), em 11 de junho de 1993. JOÃO ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal JOSÉ CARLOS BARRETO Secretário de Administração1993-06-11 00:00:001993-06-11 00:00:004285Portaria Nº 062/2026062/202610portaria-no-062-2026Nomeia Assessor Especial Parlamentar e dá outras providências.2026-07-14 08:36:302026-07-14 08:36:304284Portaria Nº 061/2026061/202610portaria-no-061-2026Exonera Assessor Especial Parlamentar e dá outras providêncías.2026-07-03 12:47:302026-07-03 12:47:304283Portaria Nº 060/2026060/202610portaria-no-060-2026Dispõe sobre a concessão de FERIAS a servidor ocupante de cargo de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.2026-07-02 10:15:312026-07-02 10:15:31