- 1624Dispõe sobre reajuste de salários de servidores públicos Municipais e dá outras providências.73311993-06-11 00:00:00disp-e-sobre-reajuste-de-sal-rios-de-servidores-p-blicos-municipais-e-d-outras-provid-ncias<p>LEI Nº 733/93 <br />DE 11 DE JUNHO DE 1993 <br />(transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe).<br /> <br />Dispõe sobre reajuste de salários de servidores públicos Municipais e dá outras providências.<br /> <br />O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE.<br />Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana - Se, decretou e o Sr. Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:<br />Art 1º - Ficam majorados em 50% (cinqüenta por cento) o salário dos servidores públicos Municipais, ativo e inativo, que exerçam os cargos de: Professores, Fiscais de Trbutos, Motoristas, Trabalhador Braçal e demais servidores, bem como os que exerçam Cargos de Confiança nomeados através de Decretos..<br />Art. 2º - O salário família pago a cada servidor em regime estatutário será majorado conforme índice de reajuste salarial do Governo Federal.<br />Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação retroativo a 01 de junho de 1993<br />REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.<br />Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana(SE), em 11 de junho de 1993.<br /> <br />JOÃO ALVES DOS SANTOS <br />Prefeito Municipal<br />JOSÉ CARLOS BARRETO <br />Secretário de Administração</p>1993-06-11 00:00:001993-06-11 00:00:00
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