{"item":{"id":1633,"titulo":"DISP\u00d5E SOBRE REAJUSTE DE SAL\u00c1RIOS DOS SERVIDORES P\u00daBLICOS MUNICIPAIS E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS","numero":"742","categoria_id":1,"aprovada":"1993-10-22 00:00:00","slug":"disp-e-sobre-reajuste-de-sal-rios-dos-servidores-p-blicos-municipais-e-d-outras-provid-ncias","descricao":"\u003Cp\u003ELEI N\u0026ordm; 742\t\u003Cbr \/\u003EDE 22 DE OUTUBRO DE 1993 \u003Cbr \/\u003E(transcri\u0026ccedil;\u0026atilde;o fiel do texto original, do arquivo de Leis da C\u0026acirc;mara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe).\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EDISP\u0026Otilde;E SOBRE REAJUSTE DE SAL\u0026Aacute;RIOS DOS SERVIDORES P\u0026Uacute;BLICOS MUNICIPAIS E D\u0026Aacute; OUTRAS PROVID\u0026Ecirc;NCIAS\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE.\u003Cbr \/\u003EFa\u0026ccedil;o saber que a C\u0026acirc;mara Municipal aprovou e o Sr. Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:\u003Cbr \/\u003EArt. 1\u0026ordm; - Ficam reajustados em 100% (cem por cento), os sal\u0026aacute;rios dos servidores p\u0026uacute;blicos municipais em regime Estatut\u0026aacute;rio ativo e inativo, em regime trabalhista, que exer\u0026ccedil;am as fun\u0026ccedil;\u0026otilde;es de Garis, Vigias, Merendeiras e Auxiliares de Servi\u0026ccedil;os Gerais.\u003Cbr \/\u003EArt. 2\u0026ordm; - Ficam reajustados em 100% (cem por cento), os sal\u0026aacute;rios dos servidores p\u0026uacute;blicos municipais em regime Estatut\u0026aacute;rio Ativo e Inativo, em regime trabalhista, que exer\u0026ccedil;am a fun\u0026ccedil;\u0026atilde;o de Professor, que tenha carga hor\u0026aacute;ria de 02 (dois) turnos.\u003Cbr \/\u003EArt. 3\u0026ordm; - Ficam reajustados em 70% (setenta por cento), os sal\u0026aacute;rios dos servidores p\u0026uacute;blicos municipais em regime estatut\u0026aacute;rio Ativo e Inativo, em regime trabalhista, que exer\u0026ccedil;am a fun\u0026ccedil;\u0026atilde;o de Professor, que tenha carga hor\u0026aacute;ria de 01 (um) turno.\u003Cbr \/\u003EArt 4\u0026ordm; - Ficam reajustados em 80% (oitenta por cento), os sal\u0026aacute;rios dos servidores p\u0026uacute;blicos municipais em regime Estatut\u0026aacute;rio Ativo e Inativo, em regime trabalhista que tenham sal\u0026aacute;rio base entre as faixas de CR$ 6.480,00 (seis mil quatrocentos e oitenta cruzeiros reais) \u0026agrave; CR$ 12.000,00 (doze mil cruzeiros reais).\u003Cbr \/\u003EArt. 5\u0026ordm; - Ficam reajustados em 50% (cinquenta por cento), os sal\u0026aacute;rios dos servidores p\u0026uacute;blicos municipais em regime Estatut\u0026aacute;rio Ativo e Inativo, em regime trabalhista, que tenham sal\u0026aacute;rio base entre as faixas de CR$ 12.960,00 (doze mil novecentos e sessenta cruzeiros reais) \u0026agrave; CR$ 23.000,00 (vinte e tr\u0026ecirc;s mil cruzeiros reais).\u003Cbr \/\u003EArt 6\u0026ordm; - Ficam reajustados em 40% (quarenta por cento), os sal\u0026aacute;rios dos Cargos em Comiss\u0026atilde;o de natureza especial s\u0026iacute;mbolo CNE-1 da Lei 614\/89 de 20 de janeiro de 1989.\u003Cbr \/\u003EArt. 7\u0026ordm; - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u0026ccedil;\u0026atilde;o, com efeito retroativo a 1\u0026ordm; de outubro de 1993, e revoga as disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es em contr\u0026aacute;rio.\u003Cbr \/\u003EGabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana (SE), em 22 de outubro de 1993.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EJO\u0026Atilde;O ALVES DOS SANTOS \u003Cbr \/\u003EPrefeito Municipal \u003Cbr \/\u003EJOS\u0026Eacute; CARLOS BARRETO \u003Cbr \/\u003ESec. de Administra\u0026ccedil;\u0026atilde;o\u003C\/p\u003E","criado":"1993-10-22 00:00:00","alterado":"1993-10-22 00:00:00"},"outros":[{"id":4159,"titulo":"Projeto de Lei N\u00ba 190\/2025 - Disp\u00f5e sobre o acompanhamento fonoaudiol\u00f3gico para professores da rede municipal de ensino","numero":"190\/2025","categoria_id":6,"autores":"17","slug":"projeto-de-lei-no-190-2025-dispoe-sobre-o-acompanhamento-fonoaudiologico-para-professores-da-rede-municipal-de-ensino","criado":"2026-03-03 15:30:52","alterado":"2026-03-03 15:30:52"},{"id":4158,"titulo":"Projeto de Lei N\u00ba 179\/2025 - Disp\u00f5e sobre o projeto de Lei \u0022 Institui a Semana Municipal de Conscientiza\u00e7\u00e3o sobre a Fonoaudiologia, a ser comemorada anualmente na semana do dia 9 de dezembro, com a\u00e7\u00f5es de informa\u00e7\u00e3o, preven\u00e7\u00e3o e valoriza\u00e7\u00e3o da profiss\u00e3o d","numero":"179\/2025","categoria_id":6,"autores":"17","slug":"projeto-de-lei-no-179-2025-dispoe-sobre-o-projeto-de-lei-institui-a-semana-municipal-de-conscientizacao-sobre-a-fonoaudiologia-a-ser-comemorada-anualmente-na-semana-do-dia-9-de-dezembro-com-acoes-de-informacao-prevencao-e-valorizacao-da-profissao-de-fonoa","criado":"2026-03-03 14:23:35","alterado":"2026-03-03 14:23:35"},{"id":4157,"titulo":"Projeto de Lei N\u00ba 275\/2025 - Disp\u00f5e sobre a denomina\u00e7\u00e3o da Pra\u00e7a Jos\u00e9 Alves dos Santos no Povoado Matapo\u00e3","numero":"275\/2025","categoria_id":6,"autores":"221","slug":"projeto-de-lei-no-275-2025-dispoe-sobre-a-denominacao-da-praca-jose-alves-dos-santos-no-povoado-matapoa","criado":"2026-03-03 14:22:36","alterado":"2026-03-03 14:22:36"}],"arquivos":[]}