- 1633DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS74211993-10-22 00:00:00disp-e-sobre-reajuste-de-sal-rios-dos-servidores-p-blicos-municipais-e-d-outras-provid-ncias<p>LEI Nº 742 <br />DE 22 DE OUTUBRO DE 1993 <br />(transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe).<br /> <br />DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS<br /> <br />O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE.<br />Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Sr. Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:<br />Art. 1º - Ficam reajustados em 100% (cem por cento), os salários dos servidores públicos municipais em regime Estatutário ativo e inativo, em regime trabalhista, que exerçam as funções de Garis, Vigias, Merendeiras e Auxiliares de Serviços Gerais.<br />Art. 2º - Ficam reajustados em 100% (cem por cento), os salários dos servidores públicos municipais em regime Estatutário Ativo e Inativo, em regime trabalhista, que exerçam a função de Professor, que tenha carga horária de 02 (dois) turnos.<br />Art. 3º - Ficam reajustados em 70% (setenta por cento), os salários dos servidores públicos municipais em regime estatutário Ativo e Inativo, em regime trabalhista, que exerçam a função de Professor, que tenha carga horária de 01 (um) turno.<br />Art 4º - Ficam reajustados em 80% (oitenta por cento), os salários dos servidores públicos municipais em regime Estatutário Ativo e Inativo, em regime trabalhista que tenham salário base entre as faixas de CR$ 6.480,00 (seis mil quatrocentos e oitenta cruzeiros reais) à CR$ 12.000,00 (doze mil cruzeiros reais).<br />Art. 5º - Ficam reajustados em 50% (cinquenta por cento), os salários dos servidores públicos municipais em regime Estatutário Ativo e Inativo, em regime trabalhista, que tenham salário base entre as faixas de CR$ 12.960,00 (doze mil novecentos e sessenta cruzeiros reais) à CR$ 23.000,00 (vinte e três mil cruzeiros reais).<br />Art 6º - Ficam reajustados em 40% (quarenta por cento), os salários dos Cargos em Comissão de natureza especial símbolo CNE-1 da Lei 614/89 de 20 de janeiro de 1989.<br />Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1º de outubro de 1993, e revoga as disposições em contrário.<br />Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana (SE), em 22 de outubro de 1993.<br /> <br />JOÃO ALVES DOS SANTOS <br />Prefeito Municipal <br />JOSÉ CARLOS BARRETO <br />Sec. de Administração</p>1993-10-22 00:00:001993-10-22 00:00:00
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