- 1642DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS75111994-03-03 00:00:00disp-e-sobre-reajuste-de-sal-rios-dos-servidores-p-blicos-municipais-e-d-outras-provid-ncias<p>LEI Nº 751<br />DE 03 DE MARÇO DE 1994 <br />(transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe).<br /> <br />DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS<br /> <br />O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE.<br />Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:<br />Art. 1º - Ficam reajustados em 120% (cento e vinte por cento), os salários dos servidores públicos municipais em regime estatutário, ativo e inativo, em regime trabalhista e os demais servidores que exerçam função de professor em sala de aula, que trabalham em regime de 01 (um) turno.<br />Art. 2º - Ficam reajustados em 95% (noventa e cinco por cento), os salários dos servidores públicos municipais em regime estatutário, ativo e inativo trabalhista, e os demais, que exerção a função de professor em sala de aula, que trabalha em regime de 02 (dois) turnos.<br />Art. 3º - Ficam reajustados em 70% (setenta por cento), os salários dos servidores públicos municipais em regime estatutário, ativo e inativo, em regime trabalhista e os demais, que exerçam as funções de, Vigilantes, Pedreiros, Eletricistas, que trabalhem em regime de 02 (dois) turnos.<br />Art 4º - Ficam reajustados em 35% (trinta e cinco por cento), os salários dos servidores públicos municipais em regime estatutário, ativo e inativo, em regime trabalhista e os demais, que exerçam as funções de Trabalhador Braçal, Auxiliar de Serv. Gerais, Merendeiras, que trabalhem em regime de 01 (um) turno.<br />Art. 5º - Ficam reajustados em 40% (quarenta por cento), os salários dos servidores públicos municipais em regime estatutário, ativo e inativo, em regime trabalhista, e os demais, que exerçam as funções de monitores de creche, e aqueles servidores cedidos a outros departamentos, que trabalhem em regime de 01 (um) turno, e que percebem o salário base de professor que trabalha 02 (dois) turnos.<br />Art 6º - Ficam reajustados em 80% (cem por cento), os salários dos servidores públicos municipais, em regime estatutário, ativo e inativo, em regime trabalhista e os demais, que exerçam a função de Diretores de Escolas.<br />Art 7º - Ficam reajustados em 50% (cinquenta por cento), os salários dos servidores públicos municipais, em regime estatutário, ativo e inativo, em regime trabalhista e os demais, que exerçam as função de Fiscal de Cobrança de Feira.<br />Art. 8º - Ficam reajustados em 70% (setenta por cento), os salários dos servidores públicos municipais, em regime estatutário, ativo e inativo, em regime trabalhista e os demais, que tenham salário base entre as faixas de CR$ 32.882,00 (trinta e dois mil, oitocentos e oitenta e dois cruzeiros reais) à CR$ 43.680,00 (quarenta e três mil, seiscentos e oitenta cruzeiros reais).<br />Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1º de fevereiro de 1994 e revoga as disposições em contrário.<br />Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana (SE), em 03 de março de 1994.<br /> <br />JOÃO ALVES DOS SANTOS <br />Prefeito Municipal <br />JOSÉ CARLOS BARRETO <br />Sec. de Administração</p>1994-03-03 00:00:001994-03-03 00:00:00
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